DESTINAÇÃO

Pessoas Jurídicas de direito privado (organizações da sociedade civil) sem fins lucrativos que possuam utilidade pública declarada por lei municipal e que tenha o caráter assistencial, educacional, cultural, esportivo ou de saúde, para a execução de determinado objeto de interesse público, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco.

Conforme regras e procedimentos do regime jurídico conforme previsto na Lei nº 13.019/2014 e Decreto Municipal nº 12.120/2016