O QUE SÃO

Definição:
Transferência voluntária é o repasse de recursos correntes ou de capital por entidades da Administração Pública Estadual ou Municipal a outra pessoa jurídica de direito público ou privado da Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal, ou a pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, a título de convênio, auxílio, acordo, cooperação, subvenção social, ajustes ou outros instrumentos congêneres, que não decorra de determinação constitucional ou legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde (de acordo com a Resolução 003/2006 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná).

No âmbito do Município de Ponta Grossa transferências voluntárias são os repasses de recursos para pessoas jurídicas de direito privado (entidade) sem fins lucrativos que possuam utilidade pública declarada por lei municipal e que tenha o caráter assistencial, educacional, cultural, esportivo ou de saúde, que atendam aos requisitos da Resolução 003/2006 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná e ao Decreto Municipal 1331/2007, o qual disciplina as transferências voluntárias municipais, com a finalidade da execução de determinado objeto de interesse público relevante.

O Município de Ponta Grossa possui um sistema próprio para controle de seus repasses, denominado Sistema de Transferências Voluntárias Municipais (STVM), onde a entidade que pretende receber recursos públicos municipais será cadastrada e para tanto deverá apresentar à Secretaria/Fundação repassadora através de protocolo a documentação abaixo:
a) Cópia do Estatuto registrado;
b) Cópia da Ata de eleição da atual diretoria devidamente registrada;
c) Cartão do CNPJ atualizado;
d) Dados do Representante Legal: Cópia do CPF, RG e comprovante de endereço, cargo, e endereço eletrônico (email) se tiver;
e) Dados do Ordenador da Despesa: Cópia do CPF, RG e comprovante de endereço, cargo, e endereço eletrônico (email) se tiver;
f) Relação contendo o n° de RG e CPF e endereço com CEP dos demais integrantes da diretoria atual;
g) Dados do Contador: Cópias do Contrato, CPF, RG, CRC, comprovante de endereço e endereço eletrônico (email) se tiver;
h) Declaração de comprovação de funcionamento assinado, contendo o CPF, RG e órgão expedidor e cargo do responsável;
i) Cópia da Publicação da Lei de Declaração de Utilidade Pública;
j) Cópia do Balanço Patrimonial do exercício anterior, extraído do Livro Diário devidamente registrado;
k) Certidão Liberatória do Tribunal de Contas do Estado;
l) Certidão Conjunta da Receita Federal;
m) Certidão da Receita Estadual;
n) Certidão Negativa Municipal;
o) Certidão Negativa de Débitos do INSS;
p) Certidão Negativa do FGTS.
q) Cópia da Ata de criação da UGT, conforme determina o Art. 4º, Inciso XVIII da Resolução 03/2006, de 27/07/2006