O QUE SÃO TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS

Transferências Voluntárias são repasses de recursos por entidades da Administração Pública Estadual ou Municipal a outra pessoa jurídica de direito público ou privado da Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal, ou a pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, a título de convênio, colaboração, fomento, parceria ou outros instrumentos congêneres, que não decorram de determinação constitucional ou legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde