FORMA DE OBTENÇÃO DE RECURSOS

As entidades que estejam contempladas no orçamento do Município para receber recursos de Transferências Voluntárias deverão ter prévio conhecimento da legislação que disciplina os repasses, a saber a Resolução 003/2006 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (que pode ser obtido através do endereço: www.tce.pr.gov.br, no caminho Acerto/Pesquisar Acervo/Resoluções-Atos Normativos/Pesquisar) e do Decreto Municipal 1331/2007 (que pode ser obtido através do endereço www.pg.pr.gov.br, no caminho Legislação Municipal/Decretos).
Para a obtenção do recurso destinado a entidade deverá, além de estar contemplada no orçamento municipal, ter seu repasse autorizado pela Câmara Municipal (Poder Legislativo) através de lei específica que destinará o recurso a esta entidade solicitante.

Para tanto, deverá através de protocolo encaminhar Ofício de solicitação do recurso à Secretaria/Fundação repassadora com a seguinte documentação:
a) Certidão Liberatória Municipal (extraída do STVM para as entidades que estejam com suas prestações de contas e contraditórios regulares);
b) Certidão de Regularidade Cadastral (extraída do STVM para as entidades que estejam com sua situação cadastral, de acordo com a documentação acima, em ordem);
c) Plano de Trabalho (cadastrado pela entidade no STVM).