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O Procon de Ponta Grossa encaminhou, nesta quarta-feira (6), ofícios para os shoppings e lojistas, afim de orientar sobre decreto que entra em vigor no dia 20 de dezembro deste ano. O documento também foi encaminhado para a Associação Comercial e Industrial de Ponta Grossa (ACIPG), solicitando à entidade que oriente seus associados em relação à nova determinação. Neste ofício, o coordenador do Procon/PG, Bachir Fayad, solicita à administração dos shoppings e lojistas em geral que atentem para o decreto federal “no sentido de cumprimento das normas estabelecidas, principalmente no que diz respeito a prestarem informações de forma clara, precisa e ostensiva em relação aos preços dos produtos, formas de pagamento e serviços oferecidos”.Bachir destaca que tais informações deverão ser fornecidas no interior da loja e principalmente nos produtos expostos em vitrines, com indicação de preço à vista e parcelado, bem como os encargos cobrados, de forma legível e de fácil visualização do consumidor. “Assim, possíveis reclamações de consumidores poderão ser evitadas”, considera o coordenador do órgão. O decreto 5.903, de 20 de setembro de 2006, regulamenta a lei que dispõe sobre a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor e dispõe sobre as práticas infracionais que atentam contra o direito básico do consumidor de obter informação adequada e clara sobre produtos e serviços.
