PROGRAMA PASSE LIVRE E MEIA PASSAGEM

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REQUERIMENTO DO PASSE LIVRE

1.1 - DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA ESTUDANTE DE ENSINO SUPERIOR (ORIGINAIS E FOTOCÓPIAS)

- RG do aluno

- CPF do aluno

- Comprovante de endereço (conta de conta de água ou de luz, carnê de IPTU, contrato de aluguel, correspondências bancárias, de órgãos públicos ou comerciais, entregues pelos Correios).

- Declaração de Matrícula emitida pelo Sistema Benefício Bilhete Estudante da Prefeitura.

- RG do representante legal do aluno (para menores de 18 anos)

- CPF do representante legal do aluno (para menores de 18 anos)

- A folha resumo do Cadúnico, constando que o mesmo ou seus pais (no caso dos menores de idade) são beneficiários de um dos programas Bolsa Família, Minha Casa Minha Vida faixa I ou Tarifa Social de Energia Elétrica.

- Para estudante de instituição privada, contrato de prestação de serviço de educação, comprovando bolsa de 100%.

1.2 - DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA ESTUDANTE DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO (ORIGINAIS E FOTOCÓPIAS)

- RG ou certidão de nascimento do aluno

- CPF do aluno

- Comprovante de endereço (conta de conta de água ou de luz, carnê de IPTU, contrato de aluguel, correspondências bancárias, de órgãos públicos ou comerciais, entregues pelos Correios).

- Declaração de Matrícula emitida pelo Sistema Benefício Bilhete Estudante da Prefeitura.

- RG do representante legal do aluno (para menores de 18 anos)

- CPF do representante legal do aluno (para menores de 18 anos)

- Declaração de inexistência de vaga em escola a menos de dois quilômetros da residência do aluno (para alunos que não estudam em instituição mais próxima de sua residência)

- Para estudante de instituição privada, contrato de prestação de serviço de educação, comprovando bolsa de 100%.

- Termo de Guarda ou Termo de Encaminhamento do Conselho Tutelar (PARA ALUNOS QUE NÃO ESTEJAM SOBRE OS CUIDADOS DO PAI OU MÃE)

1.3 - CONSULTAR DEFERIMENTO DE REQUERIMENTO PARA O PASSE LIVRE (clique aqui)


2 - RENOVAÇÃO DO PASSE LIVRE

2.1 - DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA

  1. Comprovante de endereço (conta de água ou de luz, carnê de IPTU, contrato de aluguel, correspondências bancárias, de órgãos públicos ou comerciais, entregues pelos Correios).
  2. A folha resumo do Cadúnico, constando que o mesmo ou seus pais (no caso dos menores de idade) são beneficiários de um dos programas Bolsa Família, Minha Casa Minha Vida faixa I ou Tarifa Social de Energia Elétrica.
  3. Para estudante de instituição privada, contrato de prestação de serviço de educação, comprovando bolsa de 100%.

2.2 - SOLICITAR RENOVAÇÃO DO BENEFÍCIO DO PASSE LIVRE (clique aqui)


3 - RENOVAÇÃO DA MEIA PASSAGEM

3.1 - DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA

  1. Comprovante de endereço (conta de água ou de luz, carnê de IPTU, contrato de aluguel, correspondências bancárias, de órgãos públicos ou comerciais, entregues pelos Correios).

3.2 - SOLICITAR RENOVAÇÃO DO BENEFÍCIO MEIA PASSAGEM (clique aqui)

 


LEI Nº 12.071/2015 - LEI DO PASSE LIVRE
Autoriza o poder executivo a adquirir créditos do transporte coletivo e a doá-los aos estudantes do município de Ponta Grossa, conforme especifica.

DECRETO Nº 10.065 - PROGRAMA PASSE LIVRE
Regulamenta a Lei nº 12.071