PMPG - Sala do Empreendedor

MEI - Legislação

Legislação Municipal
Lei nª 9.603 Institui tratamento tributário diferenciado e simplificação das obrigações administrativas às microempresas e empresas de pequeno porte, e dá outras providências.

Lei nº 10.932, 29/03/2012
Dispõe sobre o Microempreendedor Individual no Âmbito do Município, conforme especifica.
Disponível em: http://leismunicipa.is/ifans

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