PMPG - Sala do Empreendedor

MEI que contrata empregado

INTRODUÇÃO

O MEI pode contratar até 01 (um) funcionário, e seu salário não pode ser nem maior nem menor que o piso da categoria ou que o salário mínimo nacional. O empregado receberá o que for maior.

O Micro Empreendedor Individual tem obrigação de consultar, junto ao sindicato de sua categoria, acordos e convenções coletivas de trabalho referente a piso salarial, vale-refeição, jornada de trabalho, vale-transporte, seguro de vida, uniformes, entre outros.

EXEMPLO DE CUSTOS
Salário mínimo.............................................R$ 937,00
INSS 3%.......................................................R$ 28,11
FGTS 8%.....................................................R$ 74,96
Obs.: valor a ser recolhido mensalmente do funcionário.

PRINCIPAIS OBRIGAÇÕES

  • Anotação na CTPS (Carteira de Trabalho e Previdência Social).
  • Preencher livro ou ficha de matricula de empregado.
  • Comunicar ao Ministério do Trabalho e Emprego a contratação do funcionário através do CAGED – Cadastro Nacional de Empregados e Desempregados.
  • Realizar a inscrição do empregado no Programa de Integração Social – PIS caso ele não possua.
  • Pagar o salário mensalmente, bem como provisionar férias e 13º salário.
  • Fornecer comprovante de pagamento de salário com os descontos legais mensalmente ao empregado.
  • Mensalmente informar sobre a remuneração do funcionário no Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (SEFIP).
  • Fazer o desconto da contribuição previdenciária do empregado e recolher junto com a contribuição patronal junto ao INSS – Instituto Nacional do Seguro Social.
  • Entregar todo final de ano ao empregado informe de rendimentos e de imposto pago para fins de Imposto de Renda Pessoa Física.
  • Entregar anualmente a RAIS – Relação Anual de Informações Sociais.

O empregado do MEI tem os mesmos direitos que qualquer outro trabalhador, ou seja, vai receber normalmente férias, 13º salário, aviso prévio, FGTS, horas extras, adicional noturno, etc.


DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA CONTRATAÇÃO

  • CTPS
  • Certificado Militar: para homens maiores de 18 anos, prova de quitação com o serviço militar.
  • Certidão de nascimento ou de casamento e certidão de nascimento dos filhos.
  • Atestado médico de saúde ocupacional
  • Declaração de requisição/rejeição de vale-transporte
  • RG, CPF, PIS, título de eleitor.
  • Contrato de trabalho assinado em duas vias

ELABORANDO O CONTRATO DE TRABALHO

Algumas informações são importantes e não podem faltar no contrato de trabalho:

  • Dados completos tanto do empregado quanto do empregador.
  • Data de admissão (início das atividades).
  • Cargo e função que o empregado irá exercer.
  • Remuneração mensal a ser paga.
  • Duração do contrato de trabalho: determinado (informar a data de início e de término do contrato) ou indeterminado.
  • Se houver, possibilidade de mudança de local de trabalho.
  • Assinaturas das partes e de duas testemunhas.

MODALIDADES DE CONTRATO

Basicamente existem três modalidades de contrato: contrato por tempo indeterminado, contrato por tempo determinado e contrato de experiência.

O contrato por prazo indeterminado é mais comumente usado, é a regra geral. Pois tem data de início, porém não tem data de fim do contrato de trabalho.

O contrato por prazo determinado tem data de início e de fim pré-estabelecidas, e não pode ter uma prazo máximo de duração maior que 2 (dois) anos, conforme determina artigo 443 da CLT.

E o contrato de experiência é um contrato firmado para que empregado e empregador se conheçam antes da efetivação do contrato. Tem duração máxima de 90 dias podendo ser renovado uma única vez.


CONTRATANDO O FUNCIONÁRIO

Recomenda-se que o MEI que quer registrar um funcionário contrate o serviço de um contador, que vai prestar toda a assessoria necessária referente a departamento de pessoal.

Passos para a contratação:

I – Exame médico: O MEI deverá solicitar que o candidato realize o exame médico de saúde ocupacional, é por meio deste que se verifica a saúde física e mental do candidato. É obrigatório e deve ser custeado pelo empregador.

II – Registro na CTPS: o empregador deverá anotar na CTPS do funcionário a data de admissão, salário, cargo, função e condições especiais de contratação se houver. O empregador deverá fazer a anotação e devolver a CTPS devidamente assinada para o funcionário em até 48 horas contadas da contratação.

III – CAGED (Cadastro Geral de Empregados e Desempregados): depois de realizado os exames e feita à anotação na CTPS o empregador deverá informar ao Ministério de Trabalho e Emprego (TEM), até o dia 7 do mês subsequente, as admissões/demissões realizadas durante o mês. Pode ser retirado formulário nos Correios ou acessando o CAGED pelo site do MTE.

IV – Entrega e recolhimento da guia de recolhimento do FGTS: a entrega da guia e o recolhimento deverão ser feitos ate o dia 7 do mês seguinte ao pagamento do salário.

A importância a ser depositada para o funcionário será correspondente á 8% do salário e não poderá ser descontada do mesmo.

V – Entrega da RAIS (Relação Anual de Informações Sociais): o MEI deverá entregar uma vez ao ano a RAIS, com informações do seu empregado referente ao ano anterior. O prazo para entrega é estabelecido pelo MTE, porém normalmente começa na segunda quinzena de janeiro de cada ano.

VI – Contribuição previdenciária ao INSS (Instituto Nacional do Seguro Social): o funcionário pagará de 8% a 11% do seu salário ao INSS enquanto que o MEI irá recolher 3% do salário do seu funcionário referente a cota patronal de contribuição ao INSS.

Ou seja, todo mês o MEI deverá descontar do funcionário de 8% a 11% do salário do mês e pagar através de Guia de Recolhimento Previdenciário junto com a cota patronal de 3%.

Tabela de Contribuição
Vigente a partir de 01/01/2016
Salário de Contribuição Alíquota de INSS
Até R$ 1.659,38 8%
De R$ 1.659,39 até R$ 2.765,66 9%
De 2.765,67 até 5.531,31 11%

VII – Cadastro PIS: caso o empregado não possua matricula, o MEI deverá efetuar o cadastro.

VIII – Contribuição Sindical do empregado: uma vez ao ano a empresa deverá descontar do funcionário o equivalente a 01 (um) dia de salário do funcionário e repassar ao sindicato da categoria.

IX – Vale transporte: o MEI deverá fornecer vale-transporte para o deslocamento exclusivo do funcionário da sua residência até o local de trabalho.

Poderá ser descontado do funcionário até 6% do salário do empregado, limitado ao valor intergral do vale-transporte.

O vale-transporte nunca poderá ser fornecido em dinheiro ao empregado, devendo ser adquirido em postos autorizados e posteriormente entregue ao funcionário.

X – Vale-refeição: Cabe à empresa observar as convenções coletivas de trabalho para verificar a obrigatoriedade ou não de fornecer o vale-refeição ao empregado.

XI – Normas reguladoras do trabalho – NRs: as NRs determinam algumas obrigações que o empregador deve cumprir para zelar pela segurança e bem estar do empregado. É recomendado terceirizar o serviço contratando uma empresa de prestação de serviço de saúde e segurança do trabalho.

Exemplo de quadro explicativo de quanto o MEI vai ter de custo por mês com o funcionário

Salário base:.......................................R$ 937,00
INSS parte do empregado 8%.............R$ 74,96
INSS patronal - 3%..............................R$ 28,11
FGTS – 8%..........................................R$ 74,96
Vale transporte – 6%............................R$ 56,22

Por exemplo, se o empregado usa 2 (dois) vale-transporte por dia a um custo de R$ 3,70 cada passagem, durante 22 dias trabalhados no mês (descontando sábados e domingos). O valor total do custo com transporte é:
R$ 3,70 x 2 => R$ 7,40 x 22 dias => R$ 162,80 (valor total do mês)

A empresa vai descontar do funcionário no máximo 6% do seu salário, o restante do valor será custeado pela empresa. Ou seja, nesse caso fica da seguinte forma:
R$ 162,80 – R$ 56,22 => R$ 106,58,00 (custo com VT do funcionário)

No caso a folha de pagamento do funcionário ficaria da seguinte forma:
Valor Bruto........................R$ 937,00
(-) INSS (8%).....................R$ 74,96
(-) VT (6%)........................R$ 56,22
Valor líquido a pagar.......R$ 802,82
Lembrando que na mesma guia que será recolhido o INSS patronal também será recolhido o INSS do funcionário.

Encargos:
INSS patronal.............................R$ R$ 28,11
(+) FGTS.................................................R$ 74,96
(+) Vale transporte..................................R$ 106,58
TOTAL.....................................................R$ 209,65

CUSTO TOTAL DO MEI COM FUNCIONÁRIO: R$ 937,00 + R$ 209,65 = R$ 1.015,47

 

Download do folheto "Empregado MEI"

 

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