PMPG - Sala do Empreendedor

MEI - OBRIGAÇÕES DO MEI COM O MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA

 

DECLARAÇÃO MENSAL DE SERVIÇO - DMS

Conforme Decreto nº 10.874/2015, que regulamenta a Declaração Mensal de Serviços (DMS), o MEI passou a ser obrigado a transmitir mensalmente a DMS. Nela será transmitida o valor total das notas emitidas em cada mês.
O MEI prestador de serviço deverá transmitir até dia 15 de cada mês o valor total das notas emitidas no mês anterior.
O envio da declaração será por meio de sistema da prefeitura Tributos Web (http://tributos.pontagrossa.pr.gov.br).
Caso o empreendedor emita as notas físicas (pelo bloco) será necessário fazer cadastro de usuário e credenciamento da empresa no Tributos Web. Feito isso as notas serão digitadas no sistema para então fazer a transmissão da DMS.
Para o MEI que já emite a nota eletrônica essa etapa de cadastro de usuário e credenciamento de empresa já vai estar pronta, é só conferir no sistema as notas emitidas e transmitir a declaração.

 

RENOVAÇÃO DO ALVARÁ

Todo ano o alvará municipal da empresa precisa ser renovado. O MEI pode pedir renovação com isenção de taxa.
Para isso precisa comparecer na prefeitura com os seguintes documentos:

  • Cópia da Declaração Anual Simplificado do Simples Nacional (DASN-SIMEI)
  • Cópia do RG
  • Cópia do Alvará

Caso o pedido de isenção não seja feito dentro do ano corrente, a taxa será lançada. O Microempreendedor individual que não cumprir com suas obrigações, terá seu nome inscrito em Dívida Ativa do município.
Para mais informações procure a Sala do Empreendedor: Avenida Visconde de Taunay, nº 950, Ronda, 4º andar.

 

LEI Nº 8093/2005 - DISPÕE SOBRE AS INSTALAÇÕES DE CERCAS ENERGIZADAS

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