PMPG - Sala do Empreendedor

MEI - Principais Dúvidas

01- O que é Microempreendedor Individual (MEI)?
Considera-se MEI o empresário individual a que se refere o art. 966 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, que tenha auferido receita bruta, no ano-calendário anterior, de até R$ 60.000,00 e que seja optante pelo Simples Nacional.

02- Qual a lei que instituiu o Microempreendedor Individual?
A Lei complementar nº 128 de 19 de dezembro de 2008.

03 - Qual o custo da formalização?
O ato de formalização está isento de todas as tarifas. Para a formalização e para a primeira declaração anual existe uma rede de empresas de contabilidade que são optantes pelo SIMPLES NACIONAL que irão realizar essas tarefas sem cobrar nada no primeiro ano.
A grande novidade do MEI vem justamente da isenção de praticamente todos os tributos. Paga-se apenas uma taxa fixa mensal de 5% do salário mínimo vigente (R$ 44,00) a título de contribuição previdenciária ao INSS, R$ 1,00 de ICMS para o Estado (se a atividade for comércio/indústria), e/ou R$ 5,00 de ISS para o município (se a atividade for prestação de serviço).
Valores a serem recolhidos mensalmente a partir de maio/2011, de acordo com a MP 529/2011:

R$ 45,00..................Comércio e/ou Indústria (INSS + ICMS)
R$ 49,00..................Prestação de Serviços (INSS + ISS)
R$ 50,00..................Atividades mistas (INSS + ICMS + ISS)
R$ 44,00..................Atividades isentas de ICMS e ISS

04- Como fazer o pagamento destes valores?
Por meio de um documento chamado DAS que é gerado pela Internet no endereço www.portaldoempreendedor.gov.br . Esse documento pode ser gerado por qualquer pessoa em qualquer computador ligado à Internet. É possível gerar, de uma só vez, os DAS do ano inteiro e ir pagando mês a mês. O pagamento será feito na rede bancária e casas lotéricas, até o dia 20 de cada mês.

05- Qual é o procedimento em caso de atraso nos pagamentos dos impostos?
Caso haja esquecido o pagamento na data certa haverá cobrança de juros e multa. A multa será de 0,33% por dia de atraso, limitado a 20% e os juros serão calculados com base na taxa SELIC, sendo que para o primeiro mês de atraso os juros serão de 1%. Após o vencimento, deverá ser gerado novo DAS, acessando-se novamente o endereço www.portaldoempreendedor.gov.br. A emissão do novo DAS (que é de graça) já conterá os valores da multa e dos juros, sem precisar fazer novos cálculos.

06- Qual a receita bruta anual do Microempreendedor Individual?
O limite é de R$ 60.000,00 anuais. Mas, caso constitua uma empresa no decorrer do ano, a receita bruta de R$ 60.000,00 será proporcional aos meses em que a empresa foi constituída até o final do ano. Por exemplo: 60.000,00 / por 12 meses = 5.000,00 por mês, logo, se uma empresa for registrada em abril, a receita bruta não poderá ultrapassar R$ 45.000,00 (5.000,00 * 9 meses = 45.000,00).

07- Se a pessoa estiver enquadrada na lei do Microempreendedor Individual e ultrapassar a cota de 60 mil anuais o que ocorre?
Nesse caso temos duas situações:
Primeira: o faturamento foi maior que 60.000,00, porém não ultrapassou R$ 72.000,00. Nesse caso, o seu empreendimento é incluído no sistema do SIMPLES NACIONAL, na categoria de microempresa, a partir de janeiro do ano seguinte ao ano em que o faturamento excedeu os R$ 60.000,00. A partir daí, o seu pagamento passará a ser de um percentual do faturamento por mês: 4% se for comércio, 4,5% se for indústria e 6% se for prestador de serviço. O valor do excesso deverá ser acrescentado ao faturamento do mês de janeiro e os tributos serão pagos juntamente com o DAS referente àquele mês.
Segunda: o faturamento foi superior a R$ 72.000,00. Nesse caso o enquadramento no SIMPLES NACIONAL é retroativo e o recolhimento sobre o faturamento, conforme explicado na Primeira Situação passa a ser feito no mesmo ano em que ocorreu o excesso no faturamento, com acréscimos de juros e multa.
Por isso, recomenda-se que o empreendedor, ao perceber que seu faturamento no ano será maior que R$ 72.000,00, inicie imediatamente o cálculo e o pagamento dos tributos acessando diretamente o Portal do SIMPLES NACIONAL, no endereço www.receita.fazenda.gov.br .

08- Que outras obrigações o MEI tem com a Receita Federal, Secretaria da Fazenda do Estado e Secretaria de Finanças do Município?
Anualmente, deverá ser feita uma declaração do faturamento, também pela Internet. Essa declaração deverá ser feita até o último dia do mês de janeiro de cada ano. Mensalmente, deverá ser feita uma declaração correspondente, basicamente, à informação de quanto o empreendimento faturou, com emissão de notas fiscais e sem a emissão de notas fiscais. Pode ser de próprio punho e não precisa ser enviada a lugar algum. Basta guardá-la. O modelo dessa declaração está no Anexo à Resolução CGSN nº 10. Além disso, o empreendedor deverá guardar as notas fiscais de suas compras.
O MEI que emita notas fiscais de prestação de serviços deverá declarar as notas fiscais emitidas no sistema de gestão do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza– ISSQN, cujo link encontra-se disponível na página principal do Município, ou diretamente em http://iss.pontagrossa.pr.gov.br.

09- O MEI é obrigado a se registrar em Ponta Grossa?
Sim. Toda atividade exercida na cidade de Ponta Grossa precisa ser registrada junto à Prefeitura

10- Como saber se é preciso obter a licença de funcionamento?
A concessão do Alvará de funcionamento depende da observância das normas contidas na legislação municipal. Assim, antes de qualquer procedimento, o empreendedor deve consultar a Prefeitura para saber se existe ou não restrição para exercer a sua atividade no local escolhido.

11- Pode o Microempreendedor Individual trabalhar em sua residência?
Ele deve, antes de proceder ao registro, consultar a Prefeitura para saber se naquele endereço residencial pode ser instalado um negócio.

12- Para o ambulante que trabalha na rua como funciona o sistema?
A legislação municipal regulamenta o trabalho de ambulantes no Município de Ponta Grossa. O trabalho em áreas públicas somente é permitido àqueles que já possuam a autorização.

13- MEI pode contratar empregado?
A lei prevê a possibilidade da contratação de até um empregado com remuneração de um salário mínimo ou piso da categoria.

15- MEI pode prestar serviços a outras empresas?
O Microempreendedor Individual não poderá realizar cessão ou locação de mão-de-obra. Isso significa que o benefício fiscal criado pela Lei Complementar 128/2008 é destinado ao empreendedor, e não à empresa que o contrata.
Significa, também, que não há intenção de fragilizar as relações de trabalho, não devendo o instituto ser utilizado por empresas para a transformação em Microempreendedor Individual de pessoas físicas que lhes prestam serviços.
Caso exerça determinadas atividades - como serviços de hidráulica, eletricidade, pintura, alvenaria, carpintaria e de manutenção ou reparo de veículos - poderá ceder mão-de-obra a outra empresa. Todavia, nesse caso será considerado, para todos os efeitos, pessoa física – contribuinte individual.

16- Onde esclarecer as dúvidas sobre o MEI em Ponta Grossa?
Sala do Empreendedor - Prefeitura Municipal de Ponta Grossa
Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Qualificação Profissional
R: Visconde de Taunay, 950 .4º andar- Ronda
Horário de atendimento: segunda à sexta-feira, das 12h as 18h. Fones: (42) 3901-1888

Nota Fiscal
17- MEI tem que emitir Nota Fiscal?
A Lei Geral das MPEs (LC 123/06) e a Resolução nº 10/2007 do Comitê Gestor do Simples Nacional dispensaram o MEI da emissão de Nota Fiscal nas operações comerciais com pessoas físicas, mas mantiveram a obrigatoriedade nas operações que o MEI realizar com pessoas jurídicas.

Nota Fiscal (Prestação de Serviços)

18- MEI prestador de serviços deve emitir Nota Fiscal?
O MEI que é prestador de serviços no Município de Ponta Grossa também está dispensado de emitir Nota Fiscal em relação aos serviços prestados a pessoas físicas. Por outro lado, se prestar serviços a empresas (pessoas jurídicas), deverá emitir Nota Fiscal.

19- Que Nota Fiscal o MEI deve emitir?
O MEI, quando prestador de serviços deverá emitir Nota Fiscal de Prestação de Serviços autorizada pelo município. Quando prestação de serviços e comércio é necessária autorização do Estado (Receita Estadual) e Município (ISSQN).

20- Como obter a autorização para emissão da nota fiscal?
Após a retirada do alvará na Prefeitura, o Microempreendedor deverá procurar uma gráfica de sua escolha. Esta gráfica irá preencher um formulário com os dados cadastrais da empresa bem como, os dados dos documentos a serem impressos. Este formulário deve ser assinado pelo solicitante e pelo responsável do estabelecimento gráfico. O mesmo será encaminhado a Coordenadoria do ISS pela própria gráfica, que então autorizará a emissão da nota fiscal de serviço.

 

Nota Fiscal (Comércio)
21- MEI que vende mercadorias emite a mesma Nota Fiscal de serviços?
Não. A pessoa jurídica, inclusive o MEI, que exerce atividade mercantil (indústria, comércio e até mesmo preste serviços de transporte) não é contribuinte do ISS (imposto municipal), mas do ICMS (imposto estadual).
Nestes casos, a Nota Fiscal é outra, regulamentada e autorizada pelo Estado em que a pessoa jurídica estiver estabelecida.

22- O MEI que atua no comércio como ele faz para emitir Nota Fiscal no Estado do Paraná?
MEI – Microempreendedor Individual poderá emitir nota fiscal no Portal Receita PR
A partir de 1º de março de 2011, o Microempreendedor Individual, optante pelo SIMEI, que não se enquadrar na dispensa da emissão de documento fiscal, inciso IV, § 2º, art. 7º, Resolução CGSN nº 10/2007 poderá emitir, nas operações com mercadorias, a Nota Fiscal Avulsa Eletrônica – NFAe-MEI - diretamente no Portal Receita/PR.
Para acesso a esse serviço, o MEI deverá providenciar o quanto antes o seu cadastramento no Portal Receita/PR, mediante preenchimento do formulário eletrônico e envio do Termo de Adesão e Responsabilidade para Utilização dos Serviços do Receita/PR.
http://www.fazenda.pr.gov.br

23- Em que casos o MEI terá que emitir Nota Fiscal?
O MEI fica obrigado à emissão de documento fiscal nos demais casos em que praticar operações relativas à circulação de mercadorias ou prestações de serviço de comunicação ou de transporte intermunicipal ou interestadual.
Portanto, se o MEI vender mercadoria para pessoa jurídica que não seja contribuinte do ICMS, como por exemplo, para um escritório de contabilidade, o MEI deverá emitir Nota Fiscal.
Imposto de Renda da Pessoa Física.

24- O empresário MEI, tem que apresentar declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física?
O titular da empresa individual, ou seja, a pessoa física do MEI deverá apresentar anualmente a Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física – DIRPF, caso o faturamento de sua atividade auferido no ano base seja superior ao limite de isenção estabelecido pela legislação em vigor.

25- MEI está obrigado a efetuar a retenção na Fonte do ISS?
NÃO, pois não se aplica retenção de ISS sobre serviços prestados conforme inciso IV, parágrafo 3.º do art. 1.º da Resolução CGSN nº 58, de 27 de abril de 2009.

26) Quem exerce atividade intelectual pode ser MEI? 
Lembre-se, considera-se MEI o empresário individual, assim sendo, é considerado empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços. Por outro lado, não se considera empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa.

Portanto, aquele que exerce uma profissão intelectual, de natureza científica, não poderá ser MEI, pois não é considerado empresário, tal como o advogado, o médico e o engenheiro.

27) Quais atividades não pode ser MEI?
Atividades que não se enquadram:
I - Construção de imóveis e obras de engenharia em geral, inclusive sob a forma de subempreitada, execução de projetos e serviços de paisagismo, bem como decoração de interiores,
II - Serviços de natureza intelectual regulamentados por lei, como, por exemplo, consultórios médicos e odontológicos, empresas de consultoria e instrutoria, escritórios de advocacia, serviços de engenharia, arquitetura e veterinária, dentre outros.
III - Conservação, vigilância e limpeza;

28) Eu posso desistir da condição de MEI durante o ano calendário?
Não, pois de acordo com a legislação aplicável a opção não poderá ser objeto de alteração para todo ano calendário.

29) Tenho 2 (dois) empregados, posso ser MEI?
Não, pois o enquadramento como MEI só é admitido para o empresário individual que possua um único empregado, que receba exclusivamente 1 (um) salário mínimo ou o piso salarial da categoria profissional. Mas fique atento, pois não existe dispensa de registro em carteira do empregado. Portanto, não é admitido como MEI aquele que possuir mais de um empregado.

30) Somos quatro irmãos que prestam serviços na área de construção, nas seguintes atividades: pedreiro, carpinteiro, azulejista e pintura. Podemos fazer uma única opção como MEI?
Não, MEI é aquele que exerce individualmente uma atividade econômica, portanto, vocês exercerão a opção como MEI de forma individual e desde que atendam as disposições da lei para a opção. Lembre-se que o MEI não poderá ter sócio.
Conforme a legislação o MEI é o empresário individual a que se refere o art. 966 do Código Civil, que tenha auferido no ano calendário anterior, receita bruta de até R$ 60.000,00, optante pelo Simples Nacional e que não esteja impedido de optar pela sistemática prevista na norma legal. No caso de início de atividades, o limite será de R$ 5.000,00, multiplicado pelo número de meses compreendido entre o início da atividade e o final do respectivo ano-calendário, consideradas as frações de meses como um mês inteiro.

31) Como MEI posso ter mais de um estabelecimento?
De acordo com as disposições legais, não poderá optar pelo enquadramento como MEI aquele que possua mais de um estabelecimento.

32) Estou impedido de optar pela condição de MEI em razão da minha atividade. Porém se houver alguma alteração, a partir de quando poderei exercer a opção?
Fique atento, pois se determinada atividade econômica vier a ser recepcionada no sistema de recolhimento em valores fixos mensais, essa atividade passará a poder optar por esse sistema de recolhimento a partir do ano-calendário seguinte ao da alteração, desde que não incorra em nenhuma outra vedação. Porém, se determinada atividade econômica deixar de ser considerada permitida, o contribuinte optante que exerça essa atividade deverá efetuar a sua exclusão obrigatória do referido sistema, com efeitos para o ano-calendário subsequente.

33) Como devo proceder para obter a taxa de isenção da renovação de meu alvará junto ao município?
Anualmente o Microempreendedor deverá protocolar junta a Praça de Atendimento da Prefeitura Municipal de Ponta Grossa, requerimento especifico, onde conste o número de seu alvará, solicitando a renovação do mesmo.
Deverá também anexar junto ao requerimento a Declaração Simplificada do Simples Nacional (DASN-SIMEI) assinada, cópia do RG e a cópia do alvará da empresa.

PARCEIROS
SEBRAE - www.sebraepr.com.br
Portal do Empreendedor - www.portaldoempreendedor.gov.br
Secretaria de Estado da Fazenda - www.fazenda.pr.gov.br

POSTOS DE ATENDIMENTO E FORMALIZAÇÃO
Se você pensa em se formalizar, procure um agente de formalização.

Parceiros


  • ACIPG

  • Fomento Paran
  • SEBRAE
  • Cidade Empreendedora