BENEFÍCIO FISCAL PARA EVENTOS GERADORES DE FLUXO TURÍSTICO

EDITAL 001/2019 - publicado por Marcelo Konofal em 04/11/2019 - 14:57:47
Lei nº 12.066/2014 - Dispõe sobre benefício fiscal - publicado por Fábio Palhano em 18/01/2018 - 14:27:44
Decreto n° 13.805/2017 - Regulamenta a Lei nº 12.066/2014 - publicado por Fábio Palhano em 18/01/2018 - 14:27:44
Decreto nº 13.913/2018 - Altera o Decreto nº 13.805, de 12/12/2017 - publicado por Fábio Palhano em 18/01/2018 - 14:27:44
formulario_de_apresentacao_do_projeto.docx - publicado por Marcelo Konofal em 04/11/2019 - 14:57:47
modelo_e_orientacoes_para_aplicacao_de_pesquisa.docx - publicado por Marcelo Konofal em 04/11/2019 - 14:57:47
requerimento_de_beneficio_fiscal_pessoa_fisica_1_3.docx - publicado por Marcelo Konofal em 04/11/2019 - 14:57:47
requerimento_de_beneficio_fiscal_pessoa_juridica_2.docx - publicado por Marcelo Konofal em 04/11/2019 - 14:57:47