LEGISLAÇÃO

Lei Ordinária nº 13.105 de 05/04/2018 - Institui o Conselho - publicado por bianca.tramontin em 25/09/2019 - 15:25:08
Decreto Municipal nº 14.745 de 20/08/2018 - Constitui o Conselho 2018/2020 - publicado por bianca.tramontin em 25/09/2019 - 15:26:40
Decreto Municipal nº 15.538 de 15/02/2019 - Regimento Interno - publicado por bianca.tramontin em 25/09/2019 - 15:26:40
Decreto Municipal nº 17.735 de 10/09/2020 - Constitui o Conselho 2020/2022 - publicado por bianca.tramontin em 14/10/2020 - 15:03:29