O que é o COMAD-PG?
O Conselho Municipal de Políticas Públicas sobre Drogas de Ponta Grossa - COMAD-PG - é um órgão colegiado de controle social, do qual participam representantes da sociedade civil e de organizações governamentais.
Sua função prioritária é a formulação e o controle da execução da Política Pública Municipal sobre Drogas, desde sua fundação em 1993.
O que é Controle Social?
Controle Social é a participação do cidadão na gestão pública, por meio da fiscalização, monitoramento, proposição e controle das ações do Poder Público, como um importante mecanismo de fortalecimento da cidadania.
A Constituição Federal define os Conselhos como espaços concretos de participação popular e instrumentos de mediação na relação a população e o Poder Público.
Atribuições do COMAD-PG:
- Elaborar, aprovar e acompanhar a execução da Política Municipal sobre Drogas;
- Cadastrar, fiscalizar, orientar e apoiar entidades que desempenham atividades de tratamento, recuperação e reinserção social;
- Deliberar sobre os recursos do Funco Municipal de Políticas sobre Drogas;
- Estimular programas de prevenção ao uso de tabaco, álcool e outras drogas;
- Definir estratégias para alcançar as metas propostas na Política Municipal sobre Drogas;
- Participar da elaboração das leis orçamentárias municipais opinando sobre as dotações orçamentárias e financeiras destinadas ao Fundo Municipal de Políticas Públicas sobre Drogas;
Como é formado o COMAD-PG?
É composto por 28 Conselheiros Titulares e 28 Conselheiros Suplentes, sendo que 14 representam organizações governamentais e 14 representam organizações da sociedade civil.
Quando o COMAD-PG se reúne?
As reuniões ordinárias são realizadas na segunda quarta-feira de cada mês às 14 horas e são abertas à participação de todos os interessados.
Além das reuniões ordinárias, o COMAD-PG se reúne em comissões permanentes e especiais.
À exceção do Presidente e do Vice-Presidente, os demais membros participam de pelo menos uma das Comissões Permanentes, podendo ainda ser designados para integrarem as Comissões Especiais quando necessário.
Telefone: 42- 99914 7750
Email: comadpg@gmail.com
Endereço: Rua Balduíno Taques, 445 - Centro (antigo clube Guaíra) - entrada principal.
Regimento Interno - publicado por suellen.ramos em 13/08/2019 - 16:32:28 |