Publicado por joel-decom em Terça-feira - 03/09/2013 - 08:56
| PENALIZACAO: Advertência/Multa Segue em anexo parecer de decisão de 1º Instância de Penalização, com penalidade de ADVERTÊNCIA e MULTA, a contar da data da notificação desta decisão, salientando que a reincidência pode gerar penalidade mais gravosa. | |
| ANEXO 1: | Auto de advertência e multa |