Publicado por joel-decom em Quarta-feira - 23/07/2014 - 15:48
| PENALIZACAO: Advertência Considerando decisão administrativa transitada em julgado no protocolado municipal nº 2660223/2013 e 1420106/2014, através do Parecer nº 1.309/2014, em processo administrativo, tendo em vista, ainda, o previsto no Decreto nº 1990/2008, fica declara a empresa em questão ADVERTIDA diante dos fatos processuais, sendo que a reincidência pode gerar penalidade mas gravosa. |