Publicado por joel-decom em Quarta-feira - 12/11/2014 - 15:17
| PENALIZACAO: Multa Considerando decisão administrativa transitada em julgado no protocolado municipal 2160114/2014, em processo administrativo, tendo em vista, ainda, o previsto no Decreto nº 1990/2008, fica declara a empresa em questão MULTADA diante dos fatos processuais, sendo que a reincidência pode gerar penalidade mais gravosa. | |
| ANEXO 1: | Auto de multa |