Construtora S. O da Silva e Cia Ltda

PENALIZACAO: Multa/Suspensão

Considerando decisão administrativa transitada em julgado no protocolado municipal 2900297/2013, em processo administrativo, tendo em vista, ainda, o previsto no Decreto nº 1990/2008 e 8.393/2005, fica declara a empresa em questão MULTADA e SUSPENSA diante dos fatos processuais, sendo que a reincidência pode gerar penalidade mais gravosa.

ANEXO 1:Parecer Jurídico de Penalização