Publicado por joel-decom em Sexta-feira - 05/08/2016 - 15:26
| PENALIZACAO: Multa Considerando decisão administrativa transitada em julgado no protocolado municipal 0410190/2015, em processo administrativo, tendo em vista, ainda, o previsto no Decreto nº 1990/2008, fica declara a empresa em questão MULTADA diante dos fatos processuais, sendo que a reincidência pode gerar penalidade mais gravosa. | |
| ANEXO 1: | Auto de multa nº 004/2016 |