Publicado por joel-decom em Sexta-feira - 02/09/2016 - 17:28
| PENALIZACAO: Multa Considerando decisão administrativa transitada em julgado no protocolado municipal 2890043/2014, em processo administrativo, tendo em vista, ainda, o previsto no Decreto nº 1990/2008, fica declara a empresa em questão MULTADA diante dos fatos processuais de 1ª instância, sendo que a reincidência pode gerar penalidade mais gravosa. | |
| ANEXO 1: | Auto de multa nº 002/2016 |