Eco Farmas Comércio de Medicamentos Ltda.

Considerando decisão administrativa transitada em julgado no protocolado municipal 3240068/2018, em processo administrativo, tendo em vista, ainda, o previsto no Decreto nº 1.990/2008, fica declarada a empresa em questão MULTADA diante dos fatos processuais de 1ª instância, sendo que a reincidência pode gerar penalidade mais gravosa.