Publicado por joel-decom em Quinta-feira - 02/05/2019 - 16:20
| PENALIZACAO: Advertência Parecer de decisão de 1º Instância de Penalização, com penalidade de ADVERTÊNCIA, a contar da data da notificação desta decisão, salientando que a reincidência pode gerar penalidade mais gravosa. | |
| ANEXO 1: | Parecer Jurídico |
| ANEXO 2: | Auto de advertência |