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PENALIZACAO: Suspensão

Considerando decisão administrativa transitada em julgado no protocolado municipal 2730046/2016, em processo administrativo, tendo em vista, ainda, o previsto no art. 64, do Decreto n 1.990/2008, fica declara a suspensão temporária do direito de licitar e contratar com a Administração Pública Municipal pelo período de 02 (dois) anos.

ANEXO 1:Aviso de suspensão