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PENALIZACAO: Multa/Suspensão

Considerando decisão administrativa transitada em julgado no protocolado municipal 2620099/2017, em processo administrativo, tendo em vista, ainda, o previsto no art. 64, do Decreto n 1990/2008, fica declara a multa e a suspensão temporária do direito de licitar e contratar com a Administração Pública Municipal.

ANEXO 1:Auto de multa
ANEXO 2:Aviso de suspensão