Publicado por joel-decom em Terça-feira - 18/02/2020 - 13:15
| PENALIZACAO: Multa Em anexo Auto de Multa, vinculado ao protocolo 3170470/2018, a contar da data da notificação desta decisão, salientando que a reincidência pode gerar penalidade mais gravosa. | |
| ANEXO 1: | Auto de Multa |