Publicado por marcos.dias em Quinta-feira - 12/11/2020 - 16:16
| PENALIZACAO: Multa Considerando decisão administrativa transitada em julgado pelo processo SEI 67460/2020 da Fundação Municipal de Saúde - multa art. 4º, inciso III da Lei Municipal 8.393/2005 | |
| ANEXO 1: | Auto de multa |
| ANEXO 2: | Decisão de 1ª instância |