Publicado por joel-decom em Terça-feira - 16/03/2021 - 12:50
| PENALIZACAO: Multa Considerando decisão administrativa transitada em julgado no protocolado municipal 1350041/2019 e SEI 67.460/2020, em processo administrativo, tendo em vista, ainda, o previsto no Decreto nº 1.990/2008, fica declarada a empresa em questão MULTADA diante dos fatos processuais de 1ª instância, sendo que a reincidência pode gerar penalidade mais gravosa. | |
| ANEXO 1: | Auto de Multa |