Publicado por joel-decom em Sexta-feira - 07/05/2021 - 17:08
| PENALIZACAO: Multa Considerando decisão administrativa transitada em julgado no protocolado municipal SEI 07862/2021, em processo administrativo, tendo em vista, ainda, o previsto no Decreto nº 1.990/2008, fica declara a empresa em questão MULTADA diante dos fatos processuais de 1ª instância, sendo que a reincidência pode gerar penalidade mais gravosa. | |
| ANEXO 1: | Auto de Multa |
| ANEXO 2: | Publicação do Auto de Multa |