Publicado por joel-decom em Terça-feira - 21/12/2021 - 15:55
| PENALIZACAO: Multa Considerando decisão administrativa transitada em julgado no protocolado municipal 7014/2020, em processo administrativo, tendo em vista, ainda, o previsto no Decreto nº 1.990/2008, fica declara a empresa em questão MULTADA diante dos fatos processuais, sendo que a reincidência pode gerar penalidade mais gravosa. | |
| ANEXO 1: | Parecer Jurídico |
| ANEXO 2: | Auto de multa |