Publicado por celso.proenca em Segunda-feira - 13/03/2023 - 13:58
| PENALIZACAO: Multa Considerando decisão administrativa transitada em julgado, referente ao protocolo municipal SEI 61618/2021, em processo administrativo, tendo em vista, a Lei Munícipal nº 8.393/2005 e Decreto nº 1990/2008, fica declarada a empresa em questão multada diante dos fatos processuais, sendo que a reincidência pode gerar penalidade mais gravosa. | |
| ANEXO 1: | REQUERIMENTO PARA IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE |
| ANEXO 2: | PARECER JURIDICO 1° INTÂNCIA |
| ANEXO 3: | DECISÃO 1° INSTÂNCIA. |
| ANEXO 4: | AUTO DE MULTA |