Publicado por michele.galvao em Terça-feira - 28/03/2023 - 17:25
| PENALIZACAO: Advertência Considerando decisão administrativa transitada em julgado, referente ao protocolo municipal SEI 54922/2022, em processo administrativo, tendo em vista, a Lei Municipal nº 8.393/2005 e Decreto nº 1990/2008, fica declarada a empresa em questão advertida, diante dos fatos processuais, sendo que a reincidência pode gerar penalidade mais gravosa. | |
| ANEXO 1: | parecer-juridico.pdf |
| ANEXO 2: | auto-advertencia.pdf |