Publicado por michele.galvao em Quinta-feira - 30/03/2023 - 10:12
| PENALIZACAO: Advertência Considerando decisão administrativa transitada em julgado, referente ao protocolo municipal SEI 010592/2022, em processo administrativo, tendo em vista, a Lei Municipal nº 8,393/2005 e Decreto nº 1990/2008, fica declarada a empresa em questão notificada, diante dos fatos processuais, sendo que a reincidência pode gerar penalidade mais gravosa. | |
| ANEXO 1: | parecer-juridico.pdf |
| ANEXO 2: | auto-de-intimacao.pdf |