Publicado por celso.proenca em Sexta-feira - 02/06/2023 - 08:56
| PENALIZACAO: Suspensão CONSIDERANDO DECISÃO ADMINISTRATIVA TRANSITADA EM JULGADO NO PROTOCOLADO MUNICIPAL, EM PROCESSO ADMINISTRATIVO PROTOCOLO SEI 76263/2021, TENDO EM VISTA, AINDA, O PREVISTO NO ART. 64, DO DECRETO Nº 1990/2008, FICA DECLARA A SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DO DIREITO DE LICITAR E CONTRATAR, COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. | |
| ANEXO 1: | REQUERIMENTO PARA IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE |
| ANEXO 2: | PARECER JURÍDICO Nº 0932/2023 |
| ANEXO 3: | PARECER JURÍDICO N° 1155/2023 |
| ANEXO 4: | DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA |
| ANEXO 5: | AVISO DE SUSPENSÃO TEMPORARIA. |
| ANEXO 6: | AUTO DE MULTA |