Publicado por celso.proenca em Quarta-feira - 21/06/2023 - 09:05
| PENALIZACAO: Multa Considerando decisão administrativa transitada em julgado, referente ao protocolo municipal SEI 25052/2021, em processo administrativo, tendo em vista, a Lei Munícipal nº 8.393/2005 e Decreto nº 1990/2008, fica declarada a empresa em questão multada, diante dos fatos processuais, sendo que a reincidência pode gerar penalidade mais gravosa. | |
| ANEXO 1: | REQUERIMENTO DE IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE |
| ANEXO 2: | PARECER JURÍDICO N° 55-2022 |
| ANEXO 3: | DECISÃO 1° INSTÂNCIA. |
| ANEXO 4: | AUTO DE MULTA |
| ANEXO 5: | AUTO DE MULTA DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. |
| ANEXO 6: | INSCRIÇÃO DÍVIDA ATIVA |