Publicado por michele.galvao em Quinta-feira - 10/08/2023 - 12:44
| PENALIZACAO: Multa Considerando decisão administrativa transitada em julgado, referente ao protocolo municipal SEI 101209/2022, em processo administrativo, tendo em vista, a Lei Munícipal nº 8.393/2005 e Decreto nº 1990/2008, fica declarada a empresa em questão multada diante dos fatos processuais, sendo que a reincidência pode gerar penalidade mais gravosa. | |
| ANEXO 1: | auto_de_multa.pdf |
| ANEXO 2: | parecer-juridico.pdf |
| ANEXO 3: | AUTO DE MULTA |