Publicado por celso.proenca em Terça-feira - 29/08/2023 - 14:47
| PENALIZACAO: Multa Considerando decisão administrativa transitada em julgado, referente ao protocolo municipal SEI 58309/2021, em processo administrativo, tendo em vista, a Lei Municipal nº 8.393/2005 e Decreto nº 1990/2008, fica declarada a empresa em questão multada diante dos fatos processuais, sendo que a reincidência pode gerar penalidade mais gravosa. | |
| ANEXO 1: | REQUIRIMENTO DE PENALIDADE |
| ANEXO 2: | PARECER JURÍDICO |
| ANEXO 3: | DECISÃO 1ª INSTÂNCIA |
| ANEXO 4: | AUTO DE MULTA |