Publicado por michele.galvao em Terça-feira - 26/09/2023 - 09:17
| PENALIZACAO: Multa CONSIDERANDO DECISÃO ADMINISTRATIVA TRANSITADA EM JULGADO, REFERENTE AO PROTOCOLO MUNICIPAL SEI 012232/2019, EM PROCESSO ADMINISTRATIVO, TENDO EM VISTA, A LEI MUNICIPAL Nº 8.393/2005 E DECRETO Nº 1990/2008, FICA DECLARADA A EMPRESA EM QUESTÃO MULTADA DIANTE DOS FATOS PROCESSUAIS, SENDO QUE A REINCIDÊNCIA PODE GERAR PENALIDADE MAIS GRAVOSA. | |
| ANEXO 1: | requerimento_para_imposicao_de_penalidade.pdf |
| ANEXO 2: | parecer_juridico.pdf |
| ANEXO 3: | auto_de_notificacao.pdf |