Publicado por celso.proenca em Terça-feira - 26/09/2023 - 13:56
| PENALIZACAO: Multa Considerando decisão administrativa transitada em julgado, referente ao protocolo municipal SEI 97623/2022, em processo administrativo, tendo em vista, a Lei Municipal nº 8.393/2005 e Decreto nº 1990/2008, fica declarada a empresa em questão multada diante dos fatos processuais, sendo que a reincidência pode gerar penalidade mais gravosa. | |
| ANEXO 1: | REQUERIMENTO DE PENALIDADE |
| ANEXO 2: | INTIMAÇÃO PARA DEFESA |
| ANEXO 3: | PARECER JURÍDICO 1374-2023 |
| ANEXO 4: | PARECER 1º INSTANCIA |
| ANEXO 5: | AUTO DE MULTA |