Publicado por michele.galvao em Sexta-feira - 22/12/2023 - 15:37
| PENALIZACAO: Multa Considerando decisão administrativa transitada em julgado, referente ao protocolo municipal SEI 111749/2023, em processo administrativo, tendo em vista, a Lei Municipal nº 8.393/2005 e Decreto nº 1990/2008, fica declarada a empresa em questão multada diante dos fatos processuais, sendo que a reincidência pode gerar penalidade mais gravosa. |