Publicado por michele.galvao em Sexta-feira - 02/02/2024 - 14:56
| PENALIZACAO: Considerando decisão administrativa transitada em julgado, referente ao protocolo municipal SEI 85354/2021, em processo administrativo, tendo em vista, a Lei Municipal nº 8.393/2005 e Decreto nº 1990/2008, fica declarada a empresa em questão notificada diante dos fatos processuais, sendo que a reincidência pode gerar penalidade mais gravosa. | |
| ANEXO 1: | AUTO DE INTIMAÇÃO |
| ANEXO 2: | PUBLICAÇÃO DIÁRIO OFICIAL DE PONTA GROSSA |