Publicado por beatriz.postanovicz em Segunda-feira - 05/02/2024 - 09:02
| PENALIZACAO: Multa Considerando decisão administrativa transitada em julgado, referente ao protocolo municipal SEI 085354/2021, em processo administrativo, tendo em vista, a Lei Municipal nº 8.393/2005 e Decreto nº 1990/2008, fica declarada a empresa em questão notificada diante dos fatos processuais, sendo que a reincidência pode gerar penalidade mais gravosa. | |
| ANEXO 1: | INTIMAÇÃO |
| ANEXO 2: | PUBLICAÇÃO |