Publicado por michele.galvao em Quinta-feira - 15/02/2024 - 14:21
| PENALIZACAO: Advertência CONSIDERANDO DECISÃO ADMINISTRATIVA TRANSITADA EM JULGADO NO PROTOCOLADO MUNICIPAL - SEI 32141/2022, EM PROCESSO ADMINISTRATIVO, TENDO EM VISTA, AINDA, O PREVISTO NO DECRETO Nº 1.990/2008, FICA DECLARADA A EMPRESA EM QUESTÃO ADVERTIDA DIANTE DOS FATOS PROCESSUAIS, SENDO QUE A REINCIDÊNCIA PODE GERAR PENALIDADE MAIS GRAVOSA. | |
| ANEXO 1: | AUTO DE INTIMAÇÃO |
| ANEXO 2: | PARECER JURIDICO |
| ANEXO 3: | DECISÃO 2ª INSTANCIA |
| ANEXO 4: | PUBLICAÇÃO PARECER JURIDICO |
| ANEXO 5: | PUBLICAÇÃO 2ª INSTANCIA |