URBANISMO
De acordo com o Código de Obras Municipal (Lei Municipal n° 14.522/2022) somente serão emitidos Habite-se com o Alvará de Construção vigente!
A partir de 10/02/2023 não serão solicitados projetos impressos em processos de HABITE-SE e REGULARIZAÇÃO.
APROVAÇÃO FINAL DE CONDOMÍNIOS E LOTEAMENTOS – DOCUMENTOS NECESSÁRIOS
CONSULTA DE VIABILIDADE PARA CONSTRUÇÃO
Informações de zoneamento, regras para construção, parâmetros construtivos, legislação vigente, consulte no Geoweb