URBANISMO

De acordo com o Código de Obras Municipal (Lei Municipal n° 14.522/2022) somente serão emitidos Habite-se com o Alvará de Construção vigente!

A partir de 10/02/2023 não serão solicitados projetos impressos em processos de HABITE-SE e REGULARIZAÇÃO.

APROVAÇÃO FINAL DE CONDOMÍNIOS E LOTEAMENTOS – DOCUMENTOS NECESSÁRIOS

 

CONSULTA DE VIABILIDADE PARA CONSTRUÇÃO

Informações de zoneamento, regras para construção, parâmetros construtivos, legislação vigente, consulte no Geoweb 

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