1. ÁREA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
- Auto de Infração Mobiliária, Defesa (Alvará)
- Auto de Infração Mobiliária, Defesa (ISS)
- Cancelamento de Débitos de Alvará
- Cancelamento de Débitos de IPTU
- Cancelamento de Débitos de ISS
- Cancelamento de Débitos Vigilância Sanitária
- Compensação de Valores
- Defesa de Notificação (Alvará)
- Devolução de Caução
- Devolução de Importância
- Dívida Ativa Inscrição de IPTU
- Dívida Ativa Inscrição Alvará
- Dívida Ativa Inscrição de ISS
- Dívida Ativa Inscrição em Vigilância Sanitária
- Dívida Ativa Parcelamento
- Dívida Ativa Revisão
- Iluminação, Cancelamento de
- IPTU Cancelamento Carnê
- IPTU Isenção de
- IPTU Redução de
- IPTU Revisão de
- ISS Redução de
- ISS Revisão de
- Licença para Eventos Temporários
- Notificação Defesa de (ISS)
- Parecer Área Tributária
- Pavimentação Isenção de
- Pavimentação Parcelamento de Débitos
- Pavimentação Redução de
- Pavimentação Revisão de
- Alvará de Ampliação
- Alvará Construção, Cancelamento
- Alvará Construção, Casa Popular
- Alvará Construção, Edificações
- Alvará Construção, Barracão
- Alvará Construção, Prédio
- Alvará Construção, Retificação
- Alvará Construção, Revalidação
- Alvará Construção, Segunda Via
- Alvará de Demolição
- Alvará de Localização Alteração de Atividade
- Alvará de Localização Alteração de Endereço
- Alvará de Localização Alteração de Sócios
- Alvará de Localização Alteração Razão Social
- Alvará de Localização Autônomo
- Alvará de Localização Baixa
- Alvará de Localização Baixa e Cancelamento de Débitos
- Alvará de Localização Baixa, Prestador de Serviço
- Alvará de Localização Desenquadramento Microempresa
- Alvará de Localização Empresa, Indústria, Prestador de Serviço
- Alvará de Localização Enquadramento Microempresa
- Alvará de Localização Segunda Via (documentação do alvará inicial + termo de extravio)
- Alvará de Reforma
- Alvará Regularização Construção
- Alvará Regularização Demolição
- Alvará de Taxista Transferência de
- Certidão Inteiro Teor de Protocolado
- Certidão Municipal de Metragens
- Certidão Regularidade Fiscal Imobiliária (com cadastro)
- Certidão Regularidade Fiscal Imobiliária (sem Cadastro)
- Certidão Regularidade Fiscal Mobiliária (Com cadastro)
- Certidão Regularidade Fiscal Mobiliária (Sem Cadastro)
- Certidão Regularidade Fiscal Mobiliária e Imobiliária
- Certidão Tributos Imobiliários
- Certidão Tributos Mobiliários
- Certidão Tributos Mobiliários e Imobiliários
- Certidão Tempo de Serviço de Alvará
- Certidão Uso do Solo
- Certidão Vias Públicas
- Certificado Vistoria Demolição
- Análise da CMZ (Conselho Municipal de Zoneamento)
- Aprovação de Loteamentos
- Arquivamento Planta
- Averbação
- Consulta Prévia para Construção
- Denominação de Rua
- Desmembramento de Imóvel
- Desmembramento de Imóvel – Lei Matilde n.º 7040/2002
- Doação de Áreas Públicas
- Documentos Complementares Vigilância Sanitária
- Domínio Pleno Segunda Via de Título
- Domínio Pleno, Título de
- Defesa Auto de Infração Imobiliária
- Defesa de Notificação
- Embargo de Obra
- Habite-se
- Habite-se, Segunda Via
- Indenização e Desapropriação de Área
- IPTU, Segunda Via
- Licença para Ambulantes
- Licença para Colocação de Placa
- Licença Sanitária
- Negociação de Áreas Públicas e Privadas
- Placa Predial
- Placa Predial, Oficialização
- Projeto Arquitetônico, Análise Prévia
- Projeto, Complementação de
- Projeto Loteamento, Análise Prévia
- Registro Empresa de Construção
- Registro Profissional
- Registro SIM/POA
- Responsabilidade Técnica, Baixa
- Responsabilidade Técnica em Alvará, Troca de
- Unificação de Imóveis
- Unificação e Desmembramento de Imóveis
- Agricultura, Gradão, Arado, Semeadeira
- Agricultura, Patrolamento, Cascalhamento
- Agricultura, Terraplanagem
- Água Ligação
- Área, Limpeza
- Área, Vistoria em Terreno Baldio
- Corte de Árvore Domínio Privado
- Corte de Árvore Domínio Público
- Denominação de Rua
- Energia Elétrica Ligação
- Extensão Rede Elétrica
- Fiscalização em Comércio e Indústria
- Fiscalização em Divisa Lotes
- Fiscalização em Residências
- Muro Alinhamento de
- Ônibus Alteração de Horário
- Ônibus Alteração de Linha
- Ônibus Cobertura de Ponto
- Ônibus Criação de Ponto
- Ônibus Mudança de Ponto
- Ônibus, Uso Transporte Escolar
- Ônibus, Uso Transporte Escolar - Alunos
- Postes Alinhamento de
- Rua, Autorização Fechamento de
- Serviços de Máquinas, Indústrias e Empresas
- Vias Públicas Sinalização
- Vistoria em Esgoto
ÁREA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Auto de Infração Mobiliária, Defesa (Alvará)
Apresentação de defesa de notificação originada por irregularidade em alvará de localização.
Sem taxas.
Documentos requeridos:
- Requerimento padrão;
- Cópia e original de RG;
- Cópia e original de CPF;
- Copia do auto de infração;
- Cópia e original do Contrato Social;
- Demais documentos que o requerente julgar necessário para a defesa.
- No caso de Procurador: apresentar Procuração autenticada em Cartório e Cópia do RG e CPF do Procurador.
Auto de Infração Mobiliária, Defesa (ISS)
Notificação por alguma irregularidade mobiliária referente a lançamentos do ISS.
Sem taxas.
Documentos requeridos:
- Requerimento preenchido;
- Cópia e original de RG;
- Cópia e original de CPF;
- CNPJ;
- Cópia do auto de infração;
- Notas fiscais;
- Guias de recolhimento;
- Demais documentos que o cidadão julgar necessário.
- No caso de Procurador: apresentar Procuração autenticada em Cartório e Cópia do RG e CPF do Procurador.
Cancelamento de Débitos de Alvará
Documento que regulariza débitos constantes em Dívida Ativa ou no cadastro do Alvará.
Sem taxas.
Documentos requeridos:
- Requerimento preenchido;
- Cópia e original de RG;
- Cópia e original de CPF;
- CNPJ.
- No caso de Procurador: apresentar Procuração autenticada em Cartório e Cópia do RG e CPF do Procurador.
Cancelamento de Débitos de IPTU
Solicitação que viabiliza análise de pedido de cancelamento de débitos de IPTU.
Sem taxas.
Documentos requeridos:
- Requerimento preenchido;
- Carnê de IPTU.
Cancelamento de Débitos de ISS
Documento que regulariza débitos do ISS.
Sem taxas.
Documentos requeridos:
- Requerimento preenchido;
- Cópia e original de RG;
- Cópia e original de CPF;
- Extrato de Débitos.
- No caso de Procurador: apresentar Procuração autenticada em Cartório e Cópia do RG e CPF do Procurador.
Cancelamento de Débitos Vigilância Sanitária
Documento que regulariza débitos em Vigilância Sanitária.
Taxas: 90%VR, quando houver baixa, ou sem taxa, quando é apenas cancelamento.
Documentos requeridos:
- Requerimento preenchido;
- Cópia e original de RG;
- Cópia e original de CPF;
- FUNCB;
- Cópia e original de Alvará de Localização ou declaração de extravio do mesmo;
- Comprovante de que não exerceu a atividade;
- CTPS;
- Cópia do Contrato Social.
- No caso de Procurador: apresentar Procuração autenticada em Cartório e Cópia do RG e CPF do Procurador.
Compensação de Valores
Quando o contribuinte (pessoa física e pessoa jurídica) tem um crédito com a prefeitura e deseja compensar com tributos devidos.
Taxas: Sem taxa.
Documentos requeridos:
- Requerimento preenchido;
- Cópia do contrato Social da Empresa;
- Documento que comprove que a empresa tem um crédito com a Prefeitura com o número do empenho;
- Carnês dos impostos que a empresa deseja compensar;
- No caso de Procurador: apresentar Procuração autenticada em Cartório e Cópia do RG e CPF do Procurador.
Defesa de Notificação (Alvará)
Defesa da notificação por alguma irregularidade mobiliária em Alvará.
Sem taxas.
Documentos requeridos:
- Requerimento preenchido;
- Cópia e original de RG;
- Cópia e original de CPF;
- Cópia da Notificação;
- Demais documentos que o requerente julgar necessário.
- No caso de Procurador: apresentar Procuração autenticada em Cartório e Cópia do RG e CPF do Procurador.
Devolução de Caução
O contribuinte não concorda com o valor do lançamento, porém realiza um depósito em caução desse valor na conta da prefeitura para evitar multas e entra com a solicitação de revisão.
Taxas: Taxa de Expediente.
Documentos requeridos:
- Requerimento preenchido;
- Cópia e original de RG;
- Cópia e original de CPF;
- Anexar o carnê não quitado do imposto que originou o pedido;
- Comprovante de depósito em caução na conta da Prefeitura no valor do imposto;
- No caso de Procurador: apresentar Procuração autenticada em Cartório e Cópia do RG e CPF do Procurador.
Devolução de Importância
O contribuinte solicita ressarcimento dos valores pagos indevidamente ou recolhidos em duplicidade.
Sem taxas.
Documentos requeridos:
- Requerimento preenchido;
- Cópia e original de RG;
- Cópia e original de CPF;
- Guia original do recolhimento indevido ou das guias recolhidas em duplicidade.
- No caso de Procurador: apresentar Procuração autenticada em Cartório e Cópia do RG e CPF do Procurador.
Dívida Ativa Inscrição de IPTU
Constitui Dívida Ativa do município, a proveniente de IPTU/TSU, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado pela Legislação Tributária para pagamentos.
Sem taxas.
Documentos requeridos:
- Requerimento preenchido;
- Cópia e original de RG;
- Cópia e original de CPF;
Dívida Ativa Inscrição Alvará
Constitui Dívida Ativa do Município, a proveniente de Alvará, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado pela Legislação Tributária para pagamento.
Sem taxas.
Documentos requeridos:
- Requerimento preenchido;
- Cópia do documento a ser inscrito.
Dívida Ativa Inscrição de ISS
ISS não recolhido no prazo regulamentar fica sujeito à inscrição em Dívida Ativa após decorrer do prazo.
Sem taxas.
Documentos requeridos:
- Solicitado pelo contribuinte:
- Requerimento preenchido;
- Cópia e original de RG;
- Cópia e original de CPF;
- CNPJ;
- Solicitado pelo ISS:
- Requerimento preenchido;
- Contrato Social;
- Termo de Início de Ação Fiscal;
- Notificação ou Auto de Infração;
- Relatório circunstanciado (da Fiscalização).
- No caso de Procurador: apresentar Procuração autenticada em Cartório e Cópia do RG e CPF do Procurador.
Dívida Ativa Inscrição em Vigilância Sanitária
Lançamento de débitos não recolhidos de TVS, regularmente referentes ao exercício anterior.
Sem taxas.
Documentos requeridos:
- Requerimento preenchido;
- Cópia do Auto de Infração;
- Notificações;
- Documento comprovando prazos.
- No caso de Procurador: apresentar Procuração autenticada em Cartório e Cópia do RG e CPF do Procurador.
Dívida Ativa Parcelamento
Parcelamento de tributos inscritos em dívida ativa, o qual poderá ser realizado em até 48 vezes, sendo o valor mínimo da parcela 1 VR. Mediante pagamento da parcela inicial na data da efetivação do parcelamento
Sem taxas.
Documentos requeridos:
- Requerimento preenchido;
- Cópia e original de RG;
- Cópia e original de CPF;
- Carnê de IPTU ou comprovante de endereço;
- No caso de Procurador: apresentar Procuração autenticada em Cartório e Cópia do RG e CPF do Procurador.
Dívida Ativa Revisão
A discordância com os valores lançados ou quanto a forma de correção dos tributos implica no pedido de revisão.
Sem taxas.
Documentos requeridos:
- Requerimento preenchido;
- Cópia e original de RG;
- Cópia e original de CPF;
- Cópia do Auto de Infração;
- Carnê de IPTU ou comprovante de endereço.
- No caso de Procurador: apresentar Procuração autenticada em Cartório e Cópia do RG e CPF do Procurador.
Iluminação Cancelamento de
Pedido para cancelar a taxa de iluminação
Sem taxas.
Documentos requeridos:
- Requerimento preenchido;
- Carnê de Iluminação original.
IPTU Cancelamento Carnê
Pedido para cancelamento de carnê de IPTU.
Sem taxas.
Documentos requeridos:
- Requerimento preenchido;
- Carnê de IPTU original.
IPTU Isenção de
Direito reservado ao contribuinte da isenção total ou parcial dos tributos de IPTU.
Sem taxas.
Documentos requeridos:
- Requerimento preenchido;
- Cópia e original de RG;
- Cópia e original de CPF;
- Carnê de IPTU;
- Comprovante de renda;
- Documento de matrícula do imóvel;
- Carteira de Trabalho (no caso de desempregados)
- Declaração de INSS (no caso de aposentados)
- Laudo médico do município ou do INSS comprovando invalidez (art° 125 § VI);
- Certidão de óbito (art° 125 Parágrafo 2°)
- No caso de Procurador: apresentar Procuração autenticada em Cartório e Cópia do RG e CPF do Procurador.
Condições:
· Prazo máximo para requerer: 180 dias após o lançamento.
Art. 125 Isenção total de impostos e taxas referentes ao IPTU.
V – Proprietário de um único imóvel com metragem de até 70 m2 utilizado para residência própria, com renda mensal de até 2 salários mínimos.
VI – Deficientes físicos, mentais ou invalide permanente: proprietário de um único imóvel com metragem de até 140 m2 utilizado para residência própria com renda mensal de até 2 salários mínimos.
VII – Mais de 65 anos: proprietário de um único imóvel com metragem de até 140 m2 utilizados para residência própria, com renda mensal de ate 2 salários mínimos.
IV – Sociedades recreativas, esportivas e cooperativas de consumo desde que comprovado caráter beneficente ou não lucrativo, e somente em relação aos imóveis ou parte deles ocupados para a prática dessas específicas finalidades.
Lei 3701/1984 Decreto 128/86
Para quem não está cadastrado:
RG, CPF, cópia e originais;
Diploma da medalha de campanha;
No caso de falecimento a viúva deve trazer certidão de casamento e certidão de óbito.
Art. 125 Isenção Parcial de impostos e taxas referentes ao IPTU (50%).
Parágrafo 2°: em caso de falecimento do contribuinte, concessão dos benefícios dos que trata os incisos V e VII desse artigo, será assegurada ao cônjuge sobrevivente, na participação que lhe couber na herança.
IPTU Redução de
Direito reservado ao contribuinte que possui renda de até 3 salários mínimos.
Sem taxas.
Documentos requeridos:
- Requerimento preenchido;
- Cópia e original de RG;
- Cópia e original de CPF;
- Carnê de IPTU;
- Comprovante de renda;
- Documento de matrícula do imóvel;
- No caso de desempregados: apresentar Carteira de Trabalho;
- No caso de aposentados: apresentar Declaração de INSS;
- No caso de Procurador: apresentar Procuração autenticada em Cartório e Cópia do RG e CPF do Procurador.
Condições:
· O valor de cada parcela do IPTU incidente sobre o imóvel utilizado para residência própria, pertencente ao contribuinte com renda mensal de até 3 salários mínimos, não poderá exceder a 6% da respectiva remuneração.
· Residir no imóvel.
· Possuir um único imóvel.
· Prazo máximo para requerer: 180 dias após o lançamento.
IPTU Revisão de
A discordância dos valores lançados, reserva ao contribuinte o direito de rever os lançamentos quando constatada alguma irregularidade.
Sem taxas.
Documentos requeridos:
- Requerimento preenchido;
- Cópia e original de RG;
- Cópia e original de CPF;
- Carnê de IPTU;
- Documento de matrícula do imóvel;
- No caso de Procurador: apresentar Procuração autenticada em Cartório e Cópia do RG e CPF do Procurador.
Condições:
· O prazo para requerer a revisão é de 60 (sessenta dias) após o recebimento do carnê.
ISS Redução de
Redução da alíquota ou base de cálculo do ISS.
Sem taxas.
Documentos requeridos:
- Requerimento preenchido;
- Contrato Social;
- Notas fiscais;
- Requerimento de Empresário;
- Documentos contábeis;
- IRPJ;
- Demais documentos que o contribuinte julgar necessário.
- No caso de Procurador: apresentar Procuração autenticada em Cartório e Cópia do RG e CPF do Procurador.
ISS Revisão de
A discordância em relação aos valores lançados pelo ISS, concede ao contribuinte o direito de pedir a revisão desses lançamentos.
Sem taxas.
Documentos requeridos:
- Requerimento preenchido;
- Comprovante da alegação conforme o processo;
- Guias de recolhimento;
- Livro diário e Razão;
- Notas Fiscais;
- Imposto de Renda;
- Relatório da Fiscalização;
- Contrato Social ou Requerimento de Empresário.
- No caso de Procurador: apresentar Procuração autenticada em Cartório e Cópia do RG e CPF do Procurador.
Licença para Eventos Temporários
Licenciamento que regulamenta Eventos Temporários na cidade.
Taxas: 350,00 URV
Documentos requeridos:
- Requerimento preenchido;
- Art. 62 § X, do Decreto nº 4.884, de 24 de Abril de 1978;
- Lei nº 14.248, de 09 de Fevereiro de 2004.
- Lei Ordinária, nº 6.185/1999 de 25 de Junho de 1999;
- Dez dias antes do evento: Cópia do Contrato da Limpeza e Segurança e taxa do ECAD.
Notificação Defesa de (ISS)
Pedido de defesa por notificação de irregularidade mobiliária em ISS.
Sem taxas.
Documentos requeridos:
- Requerimento preenchido;
- Cópia e original de RG;
- Cópia e original de CPF;
- CNPJ;
- Contrato social;
- Cópia da notificação;
- Notas fiscais;
- Guias de recolhimento;
- Livros contábeis;
- Demais documentos que o requerente julgar necessário.
- No caso de Procurador: apresentar Procuração autenticada em Cartório e Cópia do RG e CPF do Procurador.
Parecer Área Tributária
Quando o cidadão discorda do valor do tributo lançado.
Sem taxas.
Documentos requeridos:
Todos:
- Requerimento preenchido;
- Cópia e original de RG;
- Cópia e original de CPF;
- ISS:
- Cópias de guias;
- Cópias de notas;
- Notificação;
- Livros contábeis;
- Contrato Social;
- Cópia do Auto de Infração;
Declaração de firma individual.
IPTU:
- Registro do Imóvel;
- Escritura pública;
- Cópia do Alvará de Localização.
Alvará:
- Contrato Social;
- Cópia do Auto de Infração;
Declaração de firma individual.
Pavimentação:
- Cópia do lançamento de Contribuição de Melhoria.
- No caso de Procurador: apresentar Procuração autenticada em Cartório e Cópia do RG e CPF do Procurador.
Pavimentação Isenção de
Isentar o contribuinte da taxa de Contribuição de Melhoria.
Sem taxas.
Documentos requeridos:
- Requerimento preenchido;
- Cópia e original de RG;
- Cópia e original de CPF;
- Cópia do Registro do Imóvel;
- Notificação da Contribuição de Melhoria;
- Comprovante de Renda;
- No caso de Procurador: apresentar Procuração autenticada em Cartório e Cópia do RG e CPF do Procurador.
Condições:
- Renda de até 2 salários mínimos;
- Estar dentro do prazo de 30 dias após a notificação;
- Possuir 1 único imóvel e utilizá-lo para residência própria
Pavimentação Parcelamento de Débitos
Parcelar débitos de contribuição de melhoria em até 36 vezes.
Sem taxas.
Documentos requeridos:
- Requerimento preenchido;
- Cópia e original de RG;
- Cópia e original de CPF;
- Notificação da contribuição de melhoria;
- No caso de Procurador: apresentar Procuração autenticada em Cartório e Cópia do RG e CPF do Procurador.
Pavimentação Redução de
Redução da taxa de Contribuição de Melhoria.
Sem taxas.
Documentos requeridos:
- Requerimento preenchido;
- Cópia e original de RG;
- Cópia e original de CPF;
- Notificação da Contribuição de Melhoria;
- Registro do imóvel;
- Comprovante de Renda familiar.
- No caso de Procurador: apresentar Procuração autenticada em Cartório e Cópia do RG e CPF do Procurador.
Condições:
- Ser proprietário ou procurador legal do imóvel;
- Possuir renda de até 5 salários mínimos;
- O valor da parcela da CM não poderá exceder 10% da remuneração;
- Possuir 1 único imóvel e utilizá-lo para residência própria.
Pavimentação Revisão de
Solicitação para revisão dos valores lançados sobre a pavimentação.
Sem taxas.
Documentos requeridos:
- Requerimento preenchido;
- Cópia e original de RG;
- Cópia e original de CPF;
- Notificação da contribuição de melhoria;
- Registro do imóvel (contrato de compra e venda ou Escritura com autorização do proprietário anterior mais a matrícula; registro do imóvel anterior).
ALVARÁS
ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO INICIAL
empresas – entidades - documentos para alvará, pessoas jurídicas, etc...
1 - contrato social:
* ou requerimento do empresário ou estatuto – ou instrumento de constituição - com todas as alterações ou atas, se houver: - (fotocópia com original ou autenticada) – (junta comercial ou cartório de registro de pessoas jurídicas – dependendo da natureza jurídica)
* última ata de eleição do(a) presidente – para s/a, associações etc... e rg e cpf, juntamente com a original ou autenticada, do(a) presidente - (para conferencia de assinatura).
2 – assinar o termo de compromisso referente estatuto da criança e adolescente – obrigatório –
* anexo ii, ao decreto municipal nº 1062 / 2006. (assinar conforme item 8 [a,b] – link: Decreto n.º 1.062 - Anexo II
3 - preencher a ficha cadastral de estabelecimento – sinavisa (completa) link: SINAVISA - Ficha - Estabelecimento
4 - capa do carnê de iptu do local (fotocópia) - apresentação obrigatória
5 - cnpj (original impresso) – (receita federal)
6 - funcb (antigo funrebon) – original ou original + fotocópia (corpo de bombeiros) *dentro da validade – (somente o certificado de vistoria outros documentos não serão aceitos) – o qual deverá constar o código (ou códigos) da(s) atividade(s) correspondente(s) ao(s) código(s) do cartão do cnpj.
7 – (opcional): regime de microempresa:
+ indicar no requerimento, no campo próprio, opção de microempresa quando tratar-se de alvará inicial – simples nacional, conforme lei complementar (federal) 123/2006
– poderão enquadrar-se como uniprofissional as empresas quando estiverem de acordo com o art. 13 § 9 – lei municipal 7500/2003 (quando não existir contratação de funcionários ou terceiros para suas atividades)
8 - requerimento assinado – link: http://geo.pontagrossa.pr.gov.br/sisppg/praca/requerimentos/alvara.html
instrução de preenchimento:
a) - (assinado pelo titular, sócio, presidente...) obs: com assinatura semelante ao contrato social ou c/ firma reconhecida em cartório
b) - quando por procurador + fotocópia autenticada (ou acompanhada do original) do rg e cpf do produrador + procuração (feita em cartório) e assinatura do procurador, no requerimento semelhante ao r.g. = para comprovação de assinatura
- * taxas: (na entrega do alvará, quando houver incidência):
- conforme o caso poderão ser exigidos outros documentos além dos aqui constantes!
- todos os documentos deverão possuir os dados idênticos e equivalentes entre si (razão social, endereço etc....)
Alvará de Localização Alteração de Atividade
Licenciamento que autoriza a mudança de atividade de uma empresa.
Taxas: Lei 6857/01 Tabela II do Código Tributário
Documentos requeridos:
EMPRESAS – ENTIDADES - DOCUMENTOS PARA ALVARÁ, PESSOAS JURÍDICAS, ETC...
1 - CONTRATO SOCIAL:
* OU REQUERIMENTO DO EMPRESÁRIO OU ESTATUTO – OU INSTRUMENTO DE CONSTITUIÇÃO - COM TODAS AS ALTERAÇÕES OU ATAS, SE HOUVER: - (FOTOCÓPIA COM ORIGINAL OU AUTENTICADA) – (JUNTA COMERCIAL OU CARTÓRIO DE REGISTRO DE PESSOAS JURÍDICAS – DEPENDENDO DA NATUREZA JURÍDICA)
* ÚLTIMA ATA DE ELEIÇÃO DO(A) PRESIDENTE – PARA S/A, ASSOCIAÇÕES ETC... E RG E CPF, JUNTAMENTE COM A ORIGINAL OU AUTENTICADA, DO(A) PRESIDENTE - (PARA CONFERENCIA DE ASSINATURA).
2 – ASSINAR O TERMO DE COMPROMISSO REFERENTE ESTATUTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE – OBRIGATÓRIO –
* ANEXO II, AO DECRETO MUNICIPAL Nº 1062 / 2006. (ASSINAR CONFORME ITEM 8 [a,b] – LINK: Decreto n.º 1.062 - Anexo II
3 - PREENCHER A FICHA CADASTRAL DE ESTABELECIMENTO – SINAVISA (COMPLETA) LINK: SINAVISA - Ficha - Estabelecimento
4 - CAPA DO CARNÊ DE IPTU DO LOCAL (FOTOCÓPIA) - APRESENTAÇÃO OBRIGATÓRIA
5 - CNPJ (ORIGINAL IMPRESSO) – (RECEITA FEDERAL)
6 - FUNCB (ANTIGO FUNREBON) – ORIGINAL OU ORIGINAL + FOTOCÓPIA (CORPO DE BOMBEIROS) *DENTRO DA VALIDADE – (SOMENTE O CERTIFICADO DE VISTORIA OUTROS DOCUMENTOS NÃO SERÃO ACEITOS) – O QUAL DEVERÁ CONSTAR O CÓDIGO (OU CÓDIGOS) DA(S) ATIVIDADE(S) CORRESPONDENTE(S) AO(S) CÓDIGO(S) DO CARTÃO DO CNPJ.
7 – (OPCIONAL): REGIME DE MICROEMPRESA:
+ INDICAR NO REQUERIMENTO, NO CAMPO PRÓPRIO, OPÇÃO DE MICROEMPRESA QUANDO TRATAR-SE DE ALVARÁ INICIAL – SIMPLES NACIONAL, CONFORME LEI COMPLEMENTAR (FEDERAL) 123/2006
8 - REQUERIMENTO ASSINADO – link: http://geo.pontagrossa.pr.gov.br/sisppg/praca/requerimentos/alvara.html
9 - ALVARÁ ORIGINAL OU TERMO DE EXTRAVIO (para alteração de alvará e/ou 2º via)
INSTRUÇÃO DE PREENCHIMENTO:
a) - (ASSINADO PELO TITULAR, SÓCIO, PRESIDENTE...) OBS: COM ASSINATURA SEMELANTE AO CONTRATO SOCIAL OU C/ FIRMA RECONHECIDA EM CARTÓRIO
b) - QUANDO POR PROCURADOR + FOTOCÓPIA AUTENTICADA (OU ACOMPANHADA DO ORIGINAL) DO RG E CPF DO PRODURADOR + PROCURAÇÃO (FEITA EM CARTÓRIO) E ASSINATURA DO PROCURADOR, NO REQUERIMENTO SEMELHANTE AO R.G. = PARA COMPROVAÇÃO DE ASSINATURA
- * TAXAS: (NA ENTREGA DO ALVARÁ, QUANDO HOUVER INCIDÊNCIA):
- CONFORME O CASO PODERÃO SER EXIGIDOS OUTROS DOCUMENTOS ALÉM DOS AQUI CONSTANTES!
- TODOS OS DOCUMENTOS DEVERÃO POSSUIR OS DADOS IDÊNTICOS E EQUIVALENTES ENTRE SI (RAZÃO SOCIAL, ENDEREÇO ETC....)
Alvará de Localização Alteração de Endereço
Licenciamento que autoriza a mudança de endereço.
Local de atendimento: Praça de Atendimento da Prefeitura Municipal de Ponta Grossa, das 12 às 17 horas.
Taxas: Lei 6857/01 – Tabela II do Código Tributário
Documentos requeridos:
EMPRESAS – ENTIDADES - DOCUMENTOS PARA ALVARÁ, PESSOAS JURÍDICAS, ETC...
1 - CONTRATO SOCIAL:
* OU REQUERIMENTO DO EMPRESÁRIO OU ESTATUTO – OU INSTRUMENTO DE CONSTITUIÇÃO - COM TODAS AS ALTERAÇÕES OU ATAS, SE HOUVER: - (FOTOCÓPIA COM ORIGINAL OU AUTENTICADA) – (JUNTA COMERCIAL OU CARTÓRIO DE REGISTRO DE PESSOAS JURÍDICAS – DEPENDENDO DA NATUREZA JURÍDICA)
* ÚLTIMA ATA DE ELEIÇÃO DO(A) PRESIDENTE – PARA S/A, ASSOCIAÇÕES ETC... E RG E CPF, JUNTAMENTE COM A ORIGINAL OU AUTENTICADA, DO(A) PRESIDENTE - (PARA CONFERENCIA DE ASSINATURA).
2 – ASSINAR O TERMO DE COMPROMISSO REFERENTE ESTATUTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE – OBRIGATÓRIO –
* ANEXO II, AO DECRETO MUNICIPAL Nº 1062 / 2006. (ASSINAR CONFORME ITEM 8 [a,b] – LINK: Decreto n.º 1.062 - Anexo II
3 - PREENCHER A FICHA CADASTRAL DE ESTABELECIMENTO – SINAVISA (COMPLETA) LINK: SINAVISA - Ficha - Estabelecimento
4 - CAPA DO CARNÊ DE IPTU DO LOCAL (FOTOCÓPIA) - APRESENTAÇÃO OBRIGATÓRIA
5 - CNPJ (ORIGINAL IMPRESSO) – (RECEITA FEDERAL)
6 - FUNCB (ANTIGO FUNREBON) – ORIGINAL OU ORIGINAL + FOTOCÓPIA (CORPO DE BOMBEIROS) *DENTRO DA VALIDADE – (SOMENTE O CERTIFICADO DE VISTORIA OUTROS DOCUMENTOS NÃO SERÃO ACEITOS) – O QUAL DEVERÁ CONSTAR O CÓDIGO (OU CÓDIGOS) DA(S) ATIVIDADE(S) CORRESPONDENTE(S) AO(S) CÓDIGO(S) DO CARTÃO DO CNPJ.
7 – (OPCIONAL): REGIME DE MICROEMPRESA:
+ INDICAR NO REQUERIMENTO, NO CAMPO PRÓPRIO, OPÇÃO DE MICROEMPRESA QUANDO TRATAR-SE DE ALVARÁ INICIAL – SIMPLES NACIONAL, CONFORME LEI COMPLEMENTAR (FEDERAL) 123/2006
8 - REQUERIMENTO ASSINADO – link: http://geo.pontagrossa.pr.gov.br/sisppg/praca/requerimentos/alvara.html
9 - ALVARÁ ORIGINAL OU TERMO DE EXTRAVIO (para alteração de alvará e/ou 2º via)
INSTRUÇÃO DE PREENCHIMENTO:
a) - (ASSINADO PELO TITULAR, SÓCIO, PRESIDENTE...) OBS: COM ASSINATURA SEMELANTE AO CONTRATO SOCIAL OU C/ FIRMA RECONHECIDA EM CARTÓRIO
b) - QUANDO POR PROCURADOR + FOTOCÓPIA AUTENTICADA (OU ACOMPANHADA DO ORIGINAL) DO RG E CPF DO PRODURADOR + PROCURAÇÃO (FEITA EM CARTÓRIO) E ASSINATURA DO PROCURADOR, NO REQUERIMENTO SEMELHANTE AO R.G. = PARA COMPROVAÇÃO DE ASSINATURA
- * TAXAS: (NA ENTREGA DO ALVARÁ, QUANDO HOUVER INCIDÊNCIA):
- CONFORME O CASO PODERÃO SER EXIGIDOS OUTROS DOCUMENTOS ALÉM DOS AQUI CONSTANTES!
- TODOS OS DOCUMENTOS DEVERÃO POSSUIR OS DADOS IDÊNTICOS E EQUIVALENTES ENTRE SI (RAZÃO SOCIAL, ENDEREÇO ETC....)
Alvará de Localização Alteração de Sócios
Licenciamento que autoriza a mudança de sócios com ou sem alteração de Razão Social.
Taxas: Conforme Lei 6857/01 – Tabela 2 do Código Tributário.
Documentos requeridos:
EMPRESAS – ENTIDADES - DOCUMENTOS PARA ALVARÁ, PESSOAS JURÍDICAS, ETC...
1 - CONTRATO SOCIAL:
* OU REQUERIMENTO DO EMPRESÁRIO OU ESTATUTO – OU INSTRUMENTO DE CONSTITUIÇÃO - COM TODAS AS ALTERAÇÕES OU ATAS, SE HOUVER: - (FOTOCÓPIA COM ORIGINAL OU AUTENTICADA) – (JUNTA COMERCIAL OU CARTÓRIO DE REGISTRO DE PESSOAS JURÍDICAS – DEPENDENDO DA NATUREZA JURÍDICA)
* ÚLTIMA ATA DE ELEIÇÃO DO(A) PRESIDENTE – PARA S/A, ASSOCIAÇÕES ETC... E RG E CPF, JUNTAMENTE COM A ORIGINAL OU AUTENTICADA, DO(A) PRESIDENTE - (PARA CONFERENCIA DE ASSINATURA).
2 – ASSINAR O TERMO DE COMPROMISSO REFERENTE ESTATUTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE – OBRIGATÓRIO –
* ANEXO II, AO DECRETO MUNICIPAL Nº 1062 / 2006. (ASSINAR CONFORME ITEM 8 [a,b] – LINK: Decreto n.º 1.062 - Anexo II
3 - PREENCHER A FICHA CADASTRAL DE ESTABELECIMENTO – SINAVISA (COMPLETA) LINK: SINAVISA - Ficha - Estabelecimento
4 - CAPA DO CARNÊ DE IPTU DO LOCAL (FOTOCÓPIA) - APRESENTAÇÃO OBRIGATÓRIA
5 - CNPJ (ORIGINAL IMPRESSO) – (RECEITA FEDERAL)
6 - FUNCB (ANTIGO FUNREBON) – ORIGINAL OU ORIGINAL + FOTOCÓPIA (CORPO DE BOMBEIROS) *DENTRO DA VALIDADE – (SOMENTE O CERTIFICADO DE VISTORIA OUTROS DOCUMENTOS NÃO SERÃO ACEITOS) – O QUAL DEVERÁ CONSTAR O CÓDIGO (OU CÓDIGOS) DA(S) ATIVIDADE(S) CORRESPONDENTE(S) AO(S) CÓDIGO(S) DO CARTÃO DO CNPJ.
7 – (OPCIONAL): REGIME DE MICROEMPRESA:
+ INDICAR NO REQUERIMENTO, NO CAMPO PRÓPRIO, OPÇÃO DE MICROEMPRESA QUANDO TRATAR-SE DE ALVARÁ INICIAL – SIMPLES NACIONAL, CONFORME LEI COMPLEMENTAR (FEDERAL) 123/2006
8 - REQUERIMENTO ASSINADO – link: http://geo.pontagrossa.pr.gov.br/sisppg/praca/requerimentos/alvara.html
9 - ALVARÁ ORIGINAL OU TERMO DE EXTRAVIO (para alteração de alvará e/ou 2º via)
INSTRUÇÃO DE PREENCHIMENTO:
a) - (ASSINADO PELO TITULAR, SÓCIO, PRESIDENTE...) OBS: COM ASSINATURA SEMELANTE AO CONTRATO SOCIAL OU C/ FIRMA RECONHECIDA EM CARTÓRIO
b) - QUANDO POR PROCURADOR + FOTOCÓPIA AUTENTICADA (OU ACOMPANHADA DO ORIGINAL) DO RG E CPF DO PRODURADOR + PROCURAÇÃO (FEITA EM CARTÓRIO) E ASSINATURA DO PROCURADOR, NO REQUERIMENTO SEMELHANTE AO R.G. = PARA COMPROVAÇÃO DE ASSINATURA
- * TAXAS: (NA ENTREGA DO ALVARÁ, QUANDO HOUVER INCIDÊNCIA):
- CONFORME O CASO PODERÃO SER EXIGIDOS OUTROS DOCUMENTOS ALÉM DOS AQUI CONSTANTES!
- TODOS OS DOCUMENTOS DEVERÃO POSSUIR OS DADOS IDÊNTICOS E EQUIVALENTES ENTRE SI (RAZÃO SOCIAL, ENDEREÇO ETC....)
Alvará de Localização Alteração Razão Social
Licenciamento que autoriza a alteração da razão social.
Taxas: Conforme Lei n°6857/01 – Tabela II do Código Tributário.
Documentos requeridos:
EMPRESAS – ENTIDADES - DOCUMENTOS PARA ALVARÁ, PESSOAS JURÍDICAS, ETC...
1 - CONTRATO SOCIAL:
* OU REQUERIMENTO DO EMPRESÁRIO OU ESTATUTO – OU INSTRUMENTO DE CONSTITUIÇÃO - COM TODAS AS ALTERAÇÕES OU ATAS, SE HOUVER: - (FOTOCÓPIA COM ORIGINAL OU AUTENTICADA) – (JUNTA COMERCIAL OU CARTÓRIO DE REGISTRO DE PESSOAS JURÍDICAS – DEPENDENDO DA NATUREZA JURÍDICA)
* ÚLTIMA ATA DE ELEIÇÃO DO(A) PRESIDENTE – PARA S/A, ASSOCIAÇÕES ETC... E RG E CPF, JUNTAMENTE COM A ORIGINAL OU AUTENTICADA, DO(A) PRESIDENTE - (PARA CONFERENCIA DE ASSINATURA).
2 – ASSINAR O TERMO DE COMPROMISSO REFERENTE ESTATUTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE – OBRIGATÓRIO –
* ANEXO II, AO DECRETO MUNICIPAL Nº 1062 / 2006. (ASSINAR CONFORME ITEM 8 [a,b] – LINK: Decreto n.º 1.062 - Anexo II
3 - PREENCHER A FICHA CADASTRAL DE ESTABELECIMENTO – SINAVISA (COMPLETA) LINK: SINAVISA - Ficha - Estabelecimento
4 - CAPA DO CARNÊ DE IPTU DO LOCAL (FOTOCÓPIA) - APRESENTAÇÃO OBRIGATÓRIA
5 - CNPJ (ORIGINAL IMPRESSO) – (RECEITA FEDERAL)
6 - FUNCB (ANTIGO FUNREBON) – ORIGINAL OU ORIGINAL + FOTOCÓPIA (CORPO DE BOMBEIROS) *DENTRO DA VALIDADE – (SOMENTE O CERTIFICADO DE VISTORIA OUTROS DOCUMENTOS NÃO SERÃO ACEITOS) – O QUAL DEVERÁ CONSTAR O CÓDIGO (OU CÓDIGOS) DA(S) ATIVIDADE(S) CORRESPONDENTE(S) AO(S) CÓDIGO(S) DO CARTÃO DO CNPJ.
7 – (OPCIONAL): REGIME DE MICROEMPRESA:
+ INDICAR NO REQUERIMENTO, NO CAMPO PRÓPRIO, OPÇÃO DE MICROEMPRESA QUANDO TRATAR-SE DE ALVARÁ INICIAL – SIMPLES NACIONAL, CONFORME LEI COMPLEMENTAR (FEDERAL) 123/2006
8 - REQUERIMENTO ASSINADO – link: http://geo.pontagrossa.pr.gov.br/sisppg/praca/requerimentos/alvara.html
9 - ALVARÁ ORIGINAL OU TERMO DE EXTRAVIO (para alteração de alvará e/ou 2º via)
INSTRUÇÃO DE PREENCHIMENTO:
a) - (ASSINADO PELO TITULAR, SÓCIO, PRESIDENTE...) OBS: COM ASSINATURA SEMELANTE AO CONTRATO SOCIAL OU C/ FIRMA RECONHECIDA EM CARTÓRIO
b) - QUANDO POR PROCURADOR + FOTOCÓPIA AUTENTICADA (OU ACOMPANHADA DO ORIGINAL) DO RG E CPF DO PRODURADOR + PROCURAÇÃO (FEITA EM CARTÓRIO) E ASSINATURA DO PROCURADOR, NO REQUERIMENTO SEMELHANTE AO R.G. = PARA COMPROVAÇÃO DE ASSINATURA
- * TAXAS: (NA ENTREGA DO ALVARÁ, QUANDO HOUVER INCIDÊNCIA):
- CONFORME O CASO PODERÃO SER EXIGIDOS OUTROS DOCUMENTOS ALÉM DOS AQUI CONSTANTES!
- TODOS OS DOCUMENTOS DEVERÃO POSSUIR OS DADOS IDÊNTICOS E EQUIVALENTES ENTRE SI (RAZÃO SOCIAL, ENDEREÇO ETC....)
Alvará de Localização Autônomo
Licenciamento que autoriza o autônomo a exercer atividades profissionais conforme as leis municipais, no que se refere a questões urbanísticas, sanitárias e fiscais.
Local de atendimento: Praça de Atendimento da Prefeitura Municipal de Ponta Grossa, das 12 às 18 horas.
Taxas: Nível Superior:
Taxa de Licença – 2VR
Taxa de Expedição – 50%VR
Taxa de Anotação – 20%VR
Nível Técnico:
Taxa de Licença – 1VR
Taxa de Expedição – 50%VR
Taxa de Anotação – 20%VR
Documentos requeridos:
- Requerimento Específico preenchido;
- Cópia e original de RG;
- Cópia e original de CPF;
- FUNCB;
- Comprovante de Pagamento das Taxas de Alvará e ISSQN;
- No caso de Profissionais Liberais: apresentar Registro Profissional;
- No caso de transporte de pessoas:
- Cópia da Carteira de Motorista;
- Cópia do documento do veículo em nome do requerente;
- No caso de Procurador: apresentar Procuração autenticada em Cartório e Cópia do RG e CPF do Procurador.
Alvará de Localização Baixa
Baixa no Alvará de Localização mediante encerramento de atividade.
Local de atendimento: Praça de Atendimento da Prefeitura Municipal de Ponta Grossa, das 12 às 18 horas.
Taxas: 90%VR
Documentos requeridos:
- Requerimento preenchido;
- Cópia e original de RG;
- Cópia e original de CPF;
- CNPJ;
- Alvará original ou Declaração de Extravio;
- Cópia do Contrato Social ou última alteração do Contrato Social;
- No caso de Procurador: apresentar Procuração autenticada em Cartório e Cópia do RG e CPF do Procurador.
Alvará de Localização Baixa e Cancelamento de Débitos
Baixa no Alvará de Localização mediante encerramento de atividade e solicitação de cancelamento de débitos relativos ao Alvará.
Taxas: 90% VR
Documentos requeridos:
- Requerimento específico preenchido;
- Cópia e original de RG;
- Cópia e original de CPF;
- CNPJ;
- Alvará original ou Declaração de Extravio;
- Cópia do Contrato Social ou última alteração do Contrato Social;
- No caso de Procurador: apresentar Procuração autenticada em Cartório e Cópia do RG e CPF do Procurador.
Alvará de Localização Baixa, Prestador de Serviço
Ocorrência do encerramento da atividade do prestador de serviço.
Local de atendimento: Praça de Atendimento da Prefeitura Municipal de Ponta Grossa, das 12 às 18 horas.
Taxas: 90%VR
Documentos requeridos:
- Requerimento específico preenchido;
- Cópia e original de RG;
- Cópia e original de CPF;
- Alvará original;
- No caso de Procurador: apresentar Procuração autenticada em Cartório e Cópia do RG e CPF do Procurador.
Alvará de Localização Desenquadramento Microempresa
Procedimento que altera a situação de uma empresa excluindo-a do cadastro de Microempresa.
Local de atendimento: Praça de Atendimento da Prefeitura Municipal de Ponta Grossa, das 12 às 18 horas.
Taxas: Lei 6857/01 – Tabela II do Código Tributário.
Documentos requeridos:
EMPRESAS – ENTIDADES - DOCUMENTOS PARA ALVARÁ, PESSOAS JURÍDICAS, ETC...
1 - CONTRATO SOCIAL:
* OU REQUERIMENTO DO EMPRESÁRIO OU ESTATUTO – OU INSTRUMENTO DE CONSTITUIÇÃO - COM TODAS AS ALTERAÇÕES OU ATAS, SE HOUVER: - (FOTOCÓPIA COM ORIGINAL OU AUTENTICADA) – (JUNTA COMERCIAL OU CARTÓRIO DE REGISTRO DE PESSOAS JURÍDICAS – DEPENDENDO DA NATUREZA JURÍDICA)
* ÚLTIMA ATA DE ELEIÇÃO DO(A) PRESIDENTE – PARA S/A, ASSOCIAÇÕES ETC... E RG E CPF, JUNTAMENTE COM A ORIGINAL OU AUTENTICADA, DO(A) PRESIDENTE - (PARA CONFERENCIA DE ASSINATURA).
2 – ASSINAR O TERMO DE COMPROMISSO REFERENTE ESTATUTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE – OBRIGATÓRIO –
* ANEXO II, AO DECRETO MUNICIPAL Nº 1062 / 2006. (ASSINAR CONFORME ITEM 8 [a,b] – LINK: Decreto n.º 1.062 - Anexo II
3 - PREENCHER A FICHA CADASTRAL DE ESTABELECIMENTO – SINAVISA (COMPLETA) LINK: SINAVISA - Ficha - Estabelecimento
4 - CAPA DO CARNÊ DE IPTU DO LOCAL (FOTOCÓPIA) - APRESENTAÇÃO OBRIGATÓRIA
5 - CNPJ (ORIGINAL IMPRESSO) – (RECEITA FEDERAL)
6 - FUNCB (ANTIGO FUNREBON) – ORIGINAL OU ORIGINAL + FOTOCÓPIA (CORPO DE BOMBEIROS) *DENTRO DA VALIDADE – (SOMENTE O CERTIFICADO DE VISTORIA OUTROS DOCUMENTOS NÃO SERÃO ACEITOS) – O QUAL DEVERÁ CONSTAR O CÓDIGO (OU CÓDIGOS) DA(S) ATIVIDADE(S) CORRESPONDENTE(S) AO(S) CÓDIGO(S) DO CARTÃO DO CNPJ.
7 – DESENQUADRAMENTO DO REGIME DE MICROEMPRESA:
+ INDICAR NO REQUERIMENTO DESENQUADRAMENTO DO REGIME DE MICROEMPRESA:
8 - REQUERIMENTO ASSINADO – link: http://geo.pontagrossa.pr.gov.br/sisppg/praca/requerimentos/alvara.html
9 - ALVARÁ ORIGINAL OU TERMO DE EXTRAVIO (para alteração de alvará e/ou 2º via)
INSTRUÇÃO DE PREENCHIMENTO:
a) - (ASSINADO PELO TITULAR, SÓCIO, PRESIDENTE...) OBS: COM ASSINATURA SEMELANTE AO CONTRATO SOCIAL OU C/ FIRMA RECONHECIDA EM CARTÓRIO
b) - QUANDO POR PROCURADOR + FOTOCÓPIA AUTENTICADA (OU ACOMPANHADA DO ORIGINAL) DO RG E CPF DO PRODURADOR + PROCURAÇÃO (FEITA EM CARTÓRIO) E ASSINATURA DO PROCURADOR, NO REQUERIMENTO SEMELHANTE AO R.G. = PARA COMPROVAÇÃO DE ASSINATURA
- * TAXAS: (NA ENTREGA DO ALVARÁ, QUANDO HOUVER INCIDÊNCIA):
- CONFORME O CASO PODERÃO SER EXIGIDOS OUTROS DOCUMENTOS ALÉM DOS AQUI CONSTANTES!
- TODOS OS DOCUMENTOS DEVERÃO POSSUIR OS DADOS IDÊNTICOS E EQUIVALENTES ENTRE SI (RAZÃO SOCIAL, ENDEREÇO ETC....)
Alvará de Localização Empresa, Indústria, Prestador de Serviço
Licenciamento que autoriza a empresa, indústria ou prestador de serviço a funcionar conforme as leis municipais, no que se refere a questões urbanísticas, sanitárias e fiscais.
Taxas: Conforme Lei n°6857/01 – Tabela II do Código Tributário.
Documentos requeridos:
ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO INICIAL:
EMPRESAS – ENTIDADES - DOCUMENTOS PARA ALVARÁ, PESSOAS JURÍDICAS, ETC...
1 - CONTRATO SOCIAL:
* OU REQUERIMENTO DO EMPRESÁRIO OU ESTATUTO – OU INSTRUMENTO DE CONSTITUIÇÃO - COM TODAS AS ALTERAÇÕES OU ATAS, SE HOUVER: - (FOTOCÓPIA COM ORIGINAL OU AUTENTICADA) – (JUNTA COMERCIAL OU CARTÓRIO DE REGISTRO DE PESSOAS JURÍDICAS – DEPENDENDO DA NATUREZA JURÍDICA)
* ÚLTIMA ATA DE ELEIÇÃO DO(A) PRESIDENTE – PARA S/A, ASSOCIAÇÕES ETC... E RG E CPF, JUNTAMENTE COM A ORIGINAL OU AUTENTICADA, DO(A) PRESIDENTE - (PARA CONFERENCIA DE ASSINATURA).
2 – ASSINAR O TERMO DE COMPROMISSO REFERENTE ESTATUTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE – OBRIGATÓRIO –
* ANEXO II, AO DECRETO MUNICIPAL Nº 1062 / 2006. (ASSINAR CONFORME ITEM 8 [a,b] – LINK: Decreto n.º 1.062 - Anexo II
3 - PREENCHER A FICHA CADASTRAL DE ESTABELECIMENTO – SINAVISA (COMPLETA) LINK: SINAVISA - Ficha - Estabelecimento
4 - CAPA DO CARNÊ DE IPTU DO LOCAL (FOTOCÓPIA) - APRESENTAÇÃO OBRIGATÓRIA
5 - CNPJ (ORIGINAL IMPRESSO) – (RECEITA FEDERAL)
6 - FUNCB (ANTIGO FUNREBON) – ORIGINAL OU ORIGINAL + FOTOCÓPIA (CORPO DE BOMBEIROS) *DENTRO DA VALIDADE – (SOMENTE O CERTIFICADO DE VISTORIA OUTROS DOCUMENTOS NÃO SERÃO ACEITOS) – O QUAL DEVERÁ CONSTAR O CÓDIGO (OU CÓDIGOS) DA(S) ATIVIDADE(S) CORRESPONDENTE(S) AO(S) CÓDIGO(S) DO CARTÃO DO CNPJ.
7 – (OPCIONAL): REGIME DE MICROEMPRESA:
+ INDICAR NO REQUERIMENTO, NO CAMPO PRÓPRIO, OPÇÃO DE MICROEMPRESA QUANDO TRATAR-SE DE ALVARÁ INICIAL – SIMPLES NACIONAL, CONFORME LEI COMPLEMENTAR (FEDERAL) 123/2006
– PODERÃO ENQUADRAR-SE COMO UNIPROFISSIONAL AS EMPRESAS QUANDO ESTIVEREM DE ACORDO COM O ART. 13 § 9 – LEI MUNICIPAL 7500/2003 (QUANDO NÃO EXISTIR CONTRATAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS OU TERCEIROS PARA SUAS ATIVIDADES)
8 - REQUERIMENTO ASSINADO – link: http://geo.pontagrossa.pr.gov.br/sisppg/praca/requerimentos/alvara.html
9 - ALVARÁ ORIGINAL OU TERMO DE EXTRAVIO (para alteração de alvará e/ou 2º via)
INSTRUÇÃO DE PREENCHIMENTO:
a) - (ASSINADO PELO TITULAR, SÓCIO, PRESIDENTE...) OBS: COM ASSINATURA SEMELANTE AO CONTRATO SOCIAL OU C/ FIRMA RECONHECIDA EM CARTÓRIO
b) - QUANDO POR PROCURADOR + FOTOCÓPIA AUTENTICADA (OU ACOMPANHADA DO ORIGINAL) DO RG E CPF DO PRODURADOR + PROCURAÇÃO (FEITA EM CARTÓRIO) E ASSINATURA DO PROCURADOR, NO REQUERIMENTO SEMELHANTE AO R.G. = PARA COMPROVAÇÃO DE ASSINATURA
- * TAXAS: (NA ENTREGA DO ALVARÁ, QUANDO HOUVER INCIDÊNCIA):
- CONFORME O CASO PODERÃO SER EXIGIDOS OUTROS DOCUMENTOS ALÉM DOS AQUI CONSTANTES!
- TODOS OS DOCUMENTOS DEVERÃO POSSUIR OS DADOS IDÊNTICOS E EQUIVALENTES ENTRE SI (RAZÃO SOCIAL, ENDEREÇO ETC....)
Alvará de Localização Enquadramento Microempresa
Solicitação de uma empresa para se enquadrar como microempresa.
Sem taxas.
Documentos requeridos:
EMPRESAS – ENTIDADES - DOCUMENTOS PARA ALVARÁ, PESSOAS JURÍDICAS, ETC...
1 - CONTRATO SOCIAL:
* OU REQUERIMENTO DO EMPRESÁRIO OU ESTATUTO – OU INSTRUMENTO DE CONSTITUIÇÃO - COM TODAS AS ALTERAÇÕES OU ATAS, SE HOUVER: - (FOTOCÓPIA COM ORIGINAL OU AUTENTICADA) – (JUNTA COMERCIAL OU CARTÓRIO DE REGISTRO DE PESSOAS JURÍDICAS – DEPENDENDO DA NATUREZA JURÍDICA)
* ÚLTIMA ATA DE ELEIÇÃO DO(A) PRESIDENTE – PARA S/A, ASSOCIAÇÕES ETC... E RG E CPF, JUNTAMENTE COM A ORIGINAL OU AUTENTICADA, DO(A) PRESIDENTE - (PARA CONFERENCIA DE ASSINATURA).
2 – ASSINAR O TERMO DE COMPROMISSO REFERENTE ESTATUTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE – OBRIGATÓRIO –
* ANEXO II, AO DECRETO MUNICIPAL Nº 1062 / 2006. (ASSINAR CONFORME ITEM 8 [a,b] – LINK: Decreto n.º 1.062 - Anexo II
3 - PREENCHER A FICHA CADASTRAL DE ESTABELECIMENTO – SINAVISA (COMPLETA) LINK: SINAVISA - Ficha - Estabelecimento
4 - CAPA DO CARNÊ DE IPTU DO LOCAL (FOTOCÓPIA) - APRESENTAÇÃO OBRIGATÓRIA
5 - CNPJ (ORIGINAL IMPRESSO) – (RECEITA FEDERAL)
6 - FUNCB (ANTIGO FUNREBON) – ORIGINAL OU ORIGINAL + FOTOCÓPIA (CORPO DE BOMBEIROS) *DENTRO DA VALIDADE – (SOMENTE O CERTIFICADO DE VISTORIA OUTROS DOCUMENTOS NÃO SERÃO ACEITOS) – O QUAL DEVERÁ CONSTAR O CÓDIGO (OU CÓDIGOS) DA(S) ATIVIDADE(S) CORRESPONDENTE(S) AO(S) CÓDIGO(S) DO CARTÃO DO CNPJ.
7 – (OPCIONAL): REGIME DE MICROEMPRESA:
+ INDICAR NO REQUERIMENTO, NO CAMPO PRÓPRIO, OPÇÃO DE MICROEMPRESA QUANDO TRATAR-SE DE ALVARÁ INICIAL – SIMPLES NACIONAL, CONFORME LEI COMPLEMENTAR (FEDERAL) 123/2006
8 - REQUERIMENTO ASSINADO – link: http://geo.pontagrossa.pr.gov.br/sisppg/praca/requerimentos/alvara.html
9 - ALVARÁ ORIGINAL OU TERMO DE EXTRAVIO (para alteração de alvará e/ou 2º via)
INSTRUÇÃO DE PREENCHIMENTO:
a) - (ASSINADO PELO TITULAR, SÓCIO, PRESIDENTE...) OBS: COM ASSINATURA SEMELANTE AO CONTRATO SOCIAL OU C/ FIRMA RECONHECIDA EM CARTÓRIO
b) - QUANDO POR PROCURADOR + FOTOCÓPIA AUTENTICADA (OU ACOMPANHADA DO ORIGINAL) DO RG E CPF DO PRODURADOR + PROCURAÇÃO (FEITA EM CARTÓRIO) E ASSINATURA DO PROCURADOR, NO REQUERIMENTO SEMELHANTE AO R.G. = PARA COMPROVAÇÃO DE ASSINATURA
- * TAXAS: (NA ENTREGA DO ALVARÁ, QUANDO HOUVER INCIDÊNCIA):
- CONFORME O CASO PODERÃO SER EXIGIDOS OUTROS DOCUMENTOS ALÉM DOS AQUI CONSTANTES!
- TODOS OS DOCUMENTOS DEVERÃO POSSUIR OS DADOS IDÊNTICOS E EQUIVALENTES ENTRE SI (RAZÃO SOCIAL, ENDEREÇO ETC....)
Alvará de Taxista Transferência de
Pedir a transferência de alvará de um taxista para um novo.
Sem taxas.
Documentos requeridos:
- Requerimento específico preenchido;
- Cópia e original de RG de ambos;
- Cópia e original de CPF de ambos;
- Carteira Nacional de Habilitação do receptor;
- Processo de transferência.
- No caso de Procurador: apresentar Procuração autenticada em Cartório e Cópia do RG e CPF do Procurador.
CERTIDÕES
Certidão Negativa de Tributos Imobiliários
Certidão sobre a existência de débitos referentes a tributos incidentes sobre imóveis.
Documentos requeridos:
- Requerimento preenchido;
- Cópia e original de RG;
- Cópia e original de CPF;
- Número do cadastro (Matrícula do Imóvel);
- No caso de Procurador: apresentar Procuração autenticada em Cartório e Cópia do RG e CPF do Procurador.
Certidão Negativa de Tributos Mobiliários
Certidão sobre a existência dos débitos referentes a situações mobiliárias.
Documentos requeridos:
- Requerimento preenchido;
- Cópia e original de RG;
- Cópia e original de CPF;
- Número do cadastro (Matrícula de Imóvel);
- No caso de Procurador: apresentar Procuração autenticada em Cartório e Cópia do RG e CPF do Procurador.
Certidão Negativa de Tributos Mobiliários e Imobiliários
Certidão sobre a existência de débitos referentes a tributos incidentes sobre imóveis e atividades mobiliárias.
Documentos requeridos:
- Requerimento preenchido;
- Cópia e original de RG;
- Cópia e original de CPF;
- Número do cadastro (Matrícula do Imóvel);
- No caso de Procurador: apresentar Procuração autenticada em Cartório e Cópia do RG e CPF do Procurador.
Certidão Regularidade Fiscal Imobiliária (com cadastro)
Informação sobre débitos de tributos incidentes sobre imóveis junto ao IPTU.
Documentos requeridos:
Pessoa física:
- Requerimento preenchido;
- Cópia e original de RG;
- Cópia e original de CPF;
- Carnê de IPTU ou número do cadastro imobiliário;
Pessoa jurídica:
- CNPJ;
- Comprovante de endereço;
- Carnê de IPTU ou número do cadastro imobiliário.
- No caso de Procurador: apresentar Procuração autenticada em Cartório e Cópia do RG e CPF do Procurador.
Certidão de Regularidade Fiscal Imobiliária (sem Cadastro)
Informações sobre cadastramento do Alvará e informes constantes no cadastro de IPTU.
Documentos requeridos:
- Requerimento preenchido;
- Cópia e original de RG;
- Cópia e original de CPF;
- CNPJ;
- Número do cadastro (Matrícula de Imóvel).
- No caso de Procurador: apresentar Procuração autenticada em Cartório e Cópia do RG e CPF do Procurador.
Certidão Regularidade Fiscal Mobiliária (Com cadastro)
Informações cadastrais sobre tributos referentes a atividades mobiliárias junto a Prefeitura.
Documentos requeridos:
- Requerimento preenchido;
- Cópia e original do Alvará de Localização ou declaração de extravio;
- CNPJ.
- No caso de Procurador: apresentar Procuração autenticada em Cartório e Cópia do RG e CPF do Procurador.
Certidão Regularidade Fiscal Mobiliária (Sem Cadastro)
Informação referente a atividades mobiliárias de Alvará.
Documentos requeridos:
- Requerimento preenchido;
- Cópia e original de RG;
- Cópia e original de CPF;
- No caso de Procurador: apresentar Procuração autenticada em Cartório e Cópia do RG e CPF do Procurador.
Certidão Regularidade Fiscal Mobiliária e Imobiliária
Informação sobre o alvará e tributos incidentes sobre imóveis e atividades mobiliárias junto à Prefeitura.
Documentos requeridos:
- Requerimento preenchido;
- Cópia e original de RG;
- Cópia e original de CPF;
- CNPJ;
- Carnê do IPTU
- Cópia e original do Alvará de Localização ou número do cadastro.
- No caso de Procurador: apresentar Procuração autenticada em Cartório e Cópia do RG e CPF do Procurador.
Certidão Tempo de Serviço de Alvará
Documento que comunica o tempo que um determinado serviço foi prestado.
Documentos requeridos:
- Requerimento preenchido;
- Cópia e original de RG;
- Cópia e original de CPF;
- No caso de Empresas: apresentar Razão Social do Alvará.
- No caso de Procurador: apresentar Procuração autenticada em Cartório e Cópia do RG e CPF do Procurador.
Alvará Construção, Cancelamento
Cancelar o Alvará de uma obra não executada.
Local de atendimento: Praça de Atendimento da Prefeitura Municipal de Ponta Grossa, das 10 às 18 horas.
Taxas: Taxa de Expediente (30% VR)
Documentos requeridos:
- Requerimento Específico preenchido;
- RG;
- CPF ou CNPJ;
- Cópia da Matrícula ou Alvará a ser cancelado.
Alvará Construção, Casa Popular
Licença para construção de casas populares.
Local de atendimento: Praça de Atendimento da Prefeitura Municipal de Ponta Grossa, das 10 às 18 horas.
Taxas: Taxa de Expedição (30% VR)
Documentos requeridos:
-1a Etapa:
- Na Associação dos Engenheiros e Arquitetos (Rua Balduíno Taques, 500):
- Certidão Negativa de Bens (CNB) do 1o e 2o Registro de Imóveis;
- Documento de Propriedade do Imóvel: Matrícula (Registro) do Imóvel ou Contrato de Compra e Venda com autorização do proprietário anterior e Matrícula anterior.
- Comprovante de Renda (até 3 salários mínimos)
2a Etapa:
- Requerimento Específico preenchido;
- CPF;
- RG;
- Guias de recolhimento de Taxa de Expedição de Alvará.
Alvará Construção, Edificações
Licença para construção de Edificações.
Local de atendimento: Praça de Atendimento da Prefeitura Municipal de Ponta Grossa, das 10 às 18 horas.
Taxas:
Taxa de Aprovação (1 VR)
Taxa de Expedição do Alvará (30% VR)
Licença (De acordo com a Lei n° 6337 Tabela II C)
Documentos requeridos:
- Requerimento Específico preenchido;
- RG;
- CPF ou CNPJ
- Registro de Imóvel atualizado em nome do requerente (Matrícula) ou Registro em nome do antigo proprietário com autorização assinada em Cartório;
- Projeto Arquitetônico;
- Anotação de Responsabilidade Técnica (ART);
- Ficha de Consulta.
Alvará Construção, Barracão
Licença para construção de Barracão.
Local de atendimento: Praça de Atendimento da Prefeitura Municipal de Ponta Grossa, das 10 às 18 horas.
Taxas:
Taxa de Aprovação (1 VR)
Taxa de Expedição do Alvará (30% VR)
Licença (De acordo com a Lei n° 6337 Tabela II C).
Documentos requeridos:
- Requerimento Específico preenchido;
- RG;
- CPF ou CNPJ;
- Registro de Imóvel atualizado em nome do requerente (Matrícula) ou Registro em nome do antigo proprietário com autorização assinada em Cartório;
- Projeto Arquitetônico;
- Anotação de Responsabilidade Técnica (ART);
- Ficha de Consulta.
Alvará Construção, Prédio
Licença para construção de Prédio.
Local de atendimento: Praça de Atendimento da Prefeitura Municipal de Ponta Grossa, das 10 às 18 horas.
Taxas:
Taxa de Aprovação (1 VR)
Taxa de Expedição do Alvará (30 % VR)
Licença (De acordo com a Lei n° 6337 Tabela II C).
Documentos requeridos:
- Requerimento Específico preenchido;
- RG;
- CPF ou CNPJ;
- Registro de Imóvel atualizado em nome do requerente (Matrícula) ou Registro em nome do antigo proprietário com autorização assinada em Cartório;
- Projeto Arquitetônico;
- Anotação de Responsabilidade Técnica (ART);
- Ficha de Consulta
Alvará Construção, Retificação
Licença para alteração de dados referentes ao Alvará de Construção.
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Taxas: Taxa de Expedição (30% VR)
1 VR, caso seja necessária a aprovação do Projeto Arquitetônico.
Documentos requeridos:
- Requerimento Específico preenchido;
- RG;
- CPF ou CNPJ;
- Registro de Imóvel atualizado em nome do requerente (Matrícula) ou Registro em nome do antigo proprietário com autorização assinada em Cartório;
- Projeto Arquitetônico;
- Anotação de Responsabilidade Técnica (ART);
Alvará Construção, Revalidação
Revalidação da licença quando a execução da obra ultrapassar o prazo previsto.
Local de atendimento: Praça de Atendimento da Prefeitura Municipal de Ponta Grossa, das 10 às 18 horas.
Taxas: Taxa de Expedição (30% VR)
Documentos requeridos:
- Requerimento Específico preenchido;
- RG;
- CPF ou CNPJ;
- Alvará original que não pode estar vencido.
Alvará Construção, Segunda Via
Emissão de segunda via de Alvará para construções em geral.
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Taxas: Taxa de Expedição (30% VR).
Documentos requeridos:
- Requerimento Específico preenchido;
- RG;
- CPF ou CNPJ;
- Registro de Imóvel atualizado em nome do requerente (Matrícula) ou Registro em nome do antigo -proprietário com autorização assinada em Cartório;
Alvará de Ampliação
Licença para ampliação de construções em geral.
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Taxas:
Taxa de Expedição do Alvará (30% VR)
Taxa de Aprovação (1 VR)
Licença (De acordo com a Lei n° 6337 Tabela II C).
Documentos requeridos:
- Requerimento Específico preenchido;
- RG;
- CPF ou CNPJ;
- Registro de Imóvel atualizado em nome do requerente (Matrícula) ou Registro em nome do antigo proprietário com autorização assinada em Cartório;
- Projeto Arquitetônico;
- Anotação de Responsabilidade Técnica (ART);
- Ficha de Consulta.
Alvará de Demolição
Licença para demolição parcial ou total de construção existente.
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Taxas:
Taxa de Expedição de Alvará (30% VR)
Taxa de Licença (De acordo com a Lei n° 6337 tabela II C).
Documentos requeridos:
- Requerimento Específico preenchido;
- RG;
- CPF ou CNPJ;
- Registro de Imóvel atualizado em nome do requerente (Matrícula) ou registro do antigo proprietário com uma autorização para requerente assinado em cartório.
Alvará de Reforma
Licença para reformar construção existente sem aumento de área.
Local de atendimento: Praça de Atendimento da Prefeitura Municipal de Ponta Grossa, das 10 às 18 horas.
Taxas:
Taxa de Expedição do Alvará (30% VR)
Taxa de Aprovação (1 VR)
Licença (De acordo com a Lei n° 6337 Tabela II C).
Documentos requeridos:
- Requerimento Específico preenchido;
- RG;
- CPF ou CNPJ;
- Registro de Imóvel atualizado em nome do requerente (Matrícula) ou Registro em nome do antigo proprietário com autorização assinada em Cartório;
- Projeto Arquitetônico;
- Anotação de Responsabilidade Técnica (ART);
- Ficha de Consulta
Alvará Regularização Construção
Regularizar construções conforme exigências de legislação específica.
Local de atendimento: Praça de Atendimento da Prefeitura Municipal de Ponta Grossa, das 10 às 18 horas.
Taxas:
Taxa de Expedição do Alvará (30% VR)
Taxa de Aprovação (1 VR)
Licença (De acordo com a Lei n° 6337 Tabela 2 C).
Documentos requeridos:
- Requerimento Específico preenchido;
- RG;
- CPF ou CNPJ;
- Registro de Imóvel atualizado em nome do Requerente (Matrícula) ou Registro em nome do antigo proprietário com Autorização assinada em Cartório;
- Projeto Arquitetônico;
- Anotação de Responsabilidade Técnica (ART);
- Ficha de Consulta
Alvará Regularização Demolição
Regularizar demolições já executadas.
Local de atendimento: Praça de Atendimento da Prefeitura Municipal de Ponta Grossa, das 10 às 18 horas.
Taxas:
Taxa de Expedição de Alvará (30% VR)
Taxa de Vistoria (De acordo com a Lei n° 6337 tabela II C).
Documentos requeridos:
- Requerimento Específico preenchido;
- RG;
- CPF ou CNPJ;
- Registro de Imóvel atualizado em nome do requerente (Matrícula) ou Registro em nome do antigo proprietário com autorização assinada em Cartório.
Certidão de Vias Públicas
Solicitação de averiguação de sinalizações horizontais e verticais em vias públicas.
Local de atendimento: Praça de Atendimento da Prefeitura Municipal de Ponta Grossa, das 10 às 18 horas.
Documentos requeridos:
- Requerimento formal;
- RG;
- CPF ou CNPJ.
Certidão Inteiro Teor de Protocolado
Solicitação de cópia de um processo na íntegra.
Local de atendimento: Praça de Atendimento da Prefeitura Municipal de Ponta Grossa, das 10 às 18 horas.
Documentos requeridos:
- Requerimento preenchido;
- RG;
- CPF ou CNPJ.
Certidão Municipal de Metragens
Documento que consta toda descrição do imóvel (medidas, áreas, confrontações, lado do logradouro, distância do logradouro mais próximo).
Local de atendimento: Praça de Atendimento da Prefeitura Municipal de Ponta Grossa, das 10 às 18 horas.
Taxas: 30% VR por lote.
Documentos requeridos:
- Requerimento preenchido;
- RG;
- CPF ou CNPJ;
- Registro de imóveis atualizado em nome do requerente (Matrícula) ou registro do antigo proprietário.
Certidão Uso do Solo
Pedido de uma empresa que deseja se instalar no Município.
Local de atendimento: Praça de Atendimento da Prefeitura Municipal de Ponta Grossa, das 10 às 18 horas.
Documentos requeridos:
- Requerimento preenchido;
- No caso de empresa já instalada:
- Documento do IAP;
- Matrícula do Imóvel ou Contrato de Locação;
- Cópia do Alvará de Localização;
- Contrato Social.
- No caso de nova empresa:
- Matrícula do Imóvel;
- Tipo de atividade.
Certificado Vistoria Demolição
Documento que comprova mediante vistoria que a demolição foi efetuada.
Local de atendimento: Praça de Atendimento da Prefeitura Municipal de Ponta Grossa, das 10 às 18 horas.
Taxas: Taxa de Vistoria (De acordo com a Lei n° 6337 Tabela 2 C)
Documentos requeridos:
- Requerimento preenchido;
- RG;
- CPF ou CNPJ;
- Alvará de Demolição.
CONTROLE URBANO
Análise da CMZ (Conselho Municipal de Zoneamento)
Requerimento ao CMZ solicitando a liberação do parecer quanto à liberação da construção (recuos, taxas de ocupação), Alvarás de firmas, de comércio e habite-se.
Sem taxas.
Documentos requeridos:
- Requerimento preenchido;
- RG;
- CPF ou CNPJ;
- Documento de Propriedade do Imóvel: Matrícula (Registro) do Imóvel ou Contrato de Compra e Venda com autorização do proprietário anterior e Matrícula anterior.
- No caso de Alvará de Construção:
- Cópia do Projeto Arquitetônico;
- No caso de Habite-se:
- Cópia do Alvará de Construção;
- Cópia do Projeto Arquitetônico.
Aprovação de Loteamentos
Desmembramento ou parcelamento de áreas localizadas dentro da malha urbana.
Local de atendimento: Praça de Atendimento da Prefeitura Municipal de Ponta Grossa, das 10 às 18 horas.
Taxas:
Taxa de Expediente (30% VR) – taxa inicial
Taxa de Aprovação (1 VR) – taxa final
Taxa de Loteamento - (1 VR) por lote criado – taxa final
Documentos requeridos:
- Requerimento preenchido;
- RG;
- CPF ou CNPJ;
- Guia de Anotação de Responsabilidade Técnica;
- Planta de situação do terreno, na escala de 1:10.000, assinalando as áreas limítrofes que já estejam arruadas;
- Planta do imóvel, na escala de 1:1.000, assinada pelo interessado ou seu representante legal e por profissional registrado no CREA, contendo:
a) as divisas da gleba a ser loteada;
b) curvas de nível de metro em metro;
c) a localização dos cursos d’água, bosques, monumentos naturais ou artificiais e vegetação de porte;
d) construções existentes;
e) a indicação dos arruamentos contíguos a todo o perímetro, a localização das vias de comunicação, das áreas livres dos equipamentos urbanos e comunitários existentes no local ou em suas adjacências, com as respectivas distâncias da área a ser loteada,
f) o tipo de uso predominante a que o loteamento se destina;
g) as características, dimensões e localização das zonas de uso contíguas,
h) outras indicações que possam interessar.
Arquivamento Planta
Arquivar planta com falta de metragem.
Taxas: 30% 1 VR.
Documentos requeridos:
- Requerimento preenchido;
- RG;
- CPF ou CNPJ;
- Registro de imóveis atualizado em nome do requerente (Matrícula) ou registro do antigo proprietário com uma autorização para o requerente assinado em cartório;
- Anotação de Responsabilidade Técnica (ART);
- 5(cinco) plantas;
- 5(cinco) Memoriais Descritivos.
Averbação
Transferência do Imóvel.
Locais: Praça de Atendimento da Prefeitura Municipal de Ponta Grossa, das 10 às 18 horas.
Sem taxas.
Documentos requeridos:
- RG;
- CPF ou CNPJ;
- Documento do Imóvel.
Consulta Prévia para Construção
Preenchimento de uma ficha de consulta para analisar o processo do Alvará de Construção.
Taxas: Taxa de Expediente (30% VR)
Documentos requeridos:
- Requerimento preenchido;
- RG;
- CPF ou CNPJ;
- Registro de imóveis atualizado em nome do requerente (Matrícula) ou registro do antigo proprietário com uma autorização para o requerente assinado em cartório.
Denominação de Rua
Denominação de rua em homenagem a alguém.
Local de atendimento: Praça de Atendimento da Prefeitura Municipal de Ponta Grossa, das 10 às 18 horas.
Sem taxas.
Documentos requeridos:
- Requerimento preenchido;
- RG;
- CPF;
- Pedido da biografia do homenageado;
- Certidão de óbito;
- Breve currículo do homenageado.
Desmembramento de Imóvel
Divisão de um lote em mais partes.
Local de atendimento: Praça de Atendimento da Prefeitura Municipal de Ponta Grossa, das 10 às 18 horas.
Taxas:
Taxa de Expediente (30% VR)
Taxa de Aprovação (1VR)
Taxa de Desdobro - (1 VR) por lote criado.
Documentos requeridos:
- Requerimento preenchido;
- RG;
- CPF ou CNPJ;
- Cinco vias da planta de desdobro;
- Guia de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART);
- Registro de imóveis atualizado em nome do requerente (Matrícula) ou registro do antigo proprietário com uma autorização para o requerente assinado em cartório.
Desmembramento de Imóvel – Lei Matilde n.º 7040/2002
Permite o desmembramento de lote urbano, independentemente das dimensões mínimas estabelecidas na Lei n.º 6329/99.
Local de atendimento: Praça de Atendimento da Prefeitura Municipal de Ponta Grossa, das 10 às 18 horas.
Taxas:
Taxa de Expediente (30% VR).
Taxa de Aprovação (1VR)
Taxa de Desdobro - (1 VR) por lote criado.
Documentos requeridos:
- Requerimento preenchido;
- RG;
- CPF;
- Comprovante de ligação de água;
- Comprovante de ligação de luz;
-Cinco vias da planta de desdobro;
- Guia de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART);
- Registro de imóveis atualizado em nome do requerente (Matrícula) ou registro do antigo proprietário com uma autorização para o requerente assinado em cartório.
Condições:
- Possuir 1 único imóvel no Município;
- O lote deve possuir, no mínimo, 1 casa;
- O lote não deve estar localizado na Zona Verde ou na Zona Industrial;
- As ligações de água, luz e esgoto devem ser separadas por unidade;
- O lote não pode ser menor do que 125 m²;
- A testada do lote não pode ser inferior a 5m².
Doação de Áreas Públicas
Solicitação de doação de área pública para indústria, restaurantes e comércio atacadista de grande porte.
Sem taxas.
Documentos requeridos:
- Requerimento preenchido;
- RG;
- CPF ou CNPJ.
Documentos Complementares Vigilância Sanitária
Anexação de documentos exigidos pela Vigilância Sanitária.
Local de atendimento: Praça de Atendimento da Prefeitura Municipal de Ponta Grossa, das 10 às 18 horas.
Taxas: Taxa de 1 VR
Documentos requeridos:
- Documentos solicitados pela VS.
Domínio Pleno Segunda Via de Título
Solicitação de segunda via do título de domínio pleno emitida como uma certidão.
Local de atendimento: Praça de Atendimento da Prefeitura Municipal de Ponta Grossa, das 10 às 18 horas.
Taxas: 30% VR.
Documentos requeridos:
- RG;
- CPF ou CNPJ.
Domínio Pleno, Título de
Solicitação de posse de uma área do município.
Sem taxas.
Documentos requeridos:
- Requerimento preenchido;
- RG;(de ambos os cônjuges);
- CPF; (de ambos os cônjuges);
- Comprovante de residência;
- Certidão de casamento.
Defesa Auto de Infração Imobiliária
Quando existe uma autuação é solicitada uma defesa, referente ao Código de Obras ou Posturas.
Local : Praça de Atendimento da Prefeitura Municipal de Ponta Grossa, das 10 às 18 horas.
Sem taxas.
Documentos requeridos:
- Requerimento preenchido;
- RG;
- CPF ou CNPJ;
- Cópia do Auto de Infração
Defesa de Notificação
Quando o cidadão é notificado, ele solicita uma defesa ou prorrogação do prazo para execução do serviço o qual originou a notificação.
Taxas : Sem taxas.
Documentos requeridos:
- Requerimento preenchido;
- RG;
- CPF ou CNPJ;
- Cópia da Notificação.
Embargo de Obra
Obras com documentação irregular, e que possam apresentar riscos á comunidade.
Local : Praça de Atendimento da Prefeitura Municipal de Ponta Grossa, das 10 às 18 horas.
Sem taxas.
Documentos requeridos:
- RG;
- CPF ou CNPJ;
- Croqui da localização.
Habite-se
Autorização para utilizar a edificação construída (vistoria, conclusão da obra).
Local de atendimento: Praça de Atendimento da Prefeitura Municipal de Ponta Grossa, das 10 às 18 horas.
Taxas:
No caso de Projeto Popular - Taxa de Expediente (30% VR)
No caso de Engenheiro: Taxa de acordo com a Lei 6.337 Tabela 2 C.
Documentos requeridos:
- Requerimento preenchido;
- RG;
- CPF ou CNPJ;
- Alvará de Construção.
- No caso de engenheiro:
- Projeto Aprovado;
Habite-se, Segunda Via
Pedido de 2ª via do habite-se.
Local de atendimento: Praça de Atendimento da Prefeitura Municipal de Ponta Grossa, das 10 às 18 horas.
Taxas: Taxa de Expediente (30% VR).
Documentos requeridos:
- Requerimento preenchido;
- RG;
- CPF ou CNPJ;
- Documento do terreno.
Indenização e Desapropriação de Área
Quando o município utiliza uma área particular para abertura de rua ou alargamento é necessário que seja pago o valor da área atingida.
Sem taxas.
Documentos requeridos:
- Requerimento preenchido;
- RG;
- CPF ou CNPJ;
- Documento de Propriedade do Imóvel: Matrícula (Registro) do Imóvel ou Contrato de Compra e Venda com autorização do proprietário anterior e Matrícula anterior.
IPTU, Segunda Via
Pedido de 2ª via do IPTU por motivo de perda ou extravio.
Locais: Praça de Atendimento da Prefeitura Municipal de Ponta Grossa, das 10 às 18 horas.
Sem taxas.
Documentos requeridos:
- RG;
- CPF ou CNPJ;
- Comprovante de Endereço(carnê de IPTU anterior).
Licença para Ambulantes
Autorização para ambulantes exercerem o comércio.
Local de atendimento: Praça de Atendimento da Prefeitura Municipal de Ponta Grossa, das 10 às 18 horas.
Taxas:
1 VR para ambulante (taxa cobrada anualmente);
1 VR + o valor do uso do solo de R$142,14 por m2 para pontos fixos (taxa cobrada anualmente).
Documentos requeridos:
- Requerimento preenchido;
- RG;
- CPF;
- Comprovante de Residência.
Licença para Colocação de Placa
Solicitação para colocação placas de qualquer natureza no Município.
Local de atendimento: Praça de Atendimento da Prefeitura Municipal de Ponta Grossa, das 10 às 18 horas.
Taxas: 50% VR
Documentos requeridos:
- Requerimento preenchido;
- RG;
- CPF ou CNPJ;
- Registro de Imóvel atualizado em nome do requerente (Matrícula) ou Registro em nome do antigo proprietário com autorização assinada em Cartório;
- Projeto Arquitetônico com as características do material utilizado;
- ART do engenheiro que executou o projeto.
Licença Sanitária
Documento emitido pela Vigilância Sanitária que autoriza o funcionamento de um estabelecimento.
Local de atendimento: Praça de Atendimento da Prefeitura Municipal de Ponta Grossa, das 10 às 18 horas.
Documentos requeridos:
Taxas: De acordo com a Lei 4688/91.
Negociação de Áreas Públicas e Privadas
Compra e venda de uma área do município.
Local de atendimento: Praça de Atendimento da Prefeitura Municipal de Ponta Grossa, das 10 às 18 horas.
Taxas: Sem taxas
Documentos requeridos:
- RG;
- CPF ou CNPJ;
.
Placa Predial
Fornecimento ou regularização de numeração predial.
Local de atendimento: Praça de Atendimento da Prefeitura Municipal de Ponta Grossa, das 10 às 18 horas.
Taxas: 50% VR.
Documentos requeridos:
- Requerimento preenchido;
- RG;
- CPF ou CNPJ;
- Registro de imóveis atualizado em nome do requerente (Matrícula).
Placa Predial, Oficialização
Fornecimento ou regularização de numeração predial.
Local de atendimento: Praça de Atendimento da Prefeitura Municipal de Ponta Grossa, das 10 às 18 horas.
Taxas: 50% VR
Documentos requeridos:
- Requerimento preenchido;
- RG;
- CPF ou CNPJ;
- Registro de Imóvel atualizado em nome do requerente (Matrícula).
Projeto Arquitetônico, Análise Prévia
Fazer uma análise prévia dos projetos arquitetônicos.
Local de atendimento: Praça de Atendimento da Prefeitura Municipal de Ponta Grossa, das 10 às 18 horas.
Taxas: Taxa de Aprovação (1 VR).
Documentos requeridos:
- Requerimento preenchido;
- RG;
- CPF ou CNPJ;
- Registro de imóveis atualizado em nome do requerente (Matrícula) ou registro do antigo proprietário com uma autorização para o requerente assinado em cartório;
- Projeto Arquitetônico.
Projeto, Complementação de
Autorização para complementar o projeto de construção devido alguma mudança.
Local de atendimento: Praça de Atendimento da Prefeitura Municipal de Ponta Grossa, das 10 às 18 horas.
Taxas:
Taxa de Aprovação (1 VR)
Taxa de Expedição do Alvará (30%VR)
Taxa de Licença (De acordo com a Lei n° 6337 Tabela 2 C).
Documentos requeridos:
- Requerimento Específico preenchido;
- RG;
- CPF ou CNPJ;
- Registro de imóveis atualizado em nome do requerente (Matrícula) ou registro do antigo proprietário com uma autorização para o requerente assinado em cartório;
- Projeto Arquitetônico;
- Anotação de Responsabilidade Técnica (ART);
- Ficha de Consulta.
Projeto Loteamento, Análise Prévia
Analisa se o projeto está de acordo com as diretrizes e analisa os documentos básicos do projeto.
Local de atendimento: Praça de Atendimento da Prefeitura Municipal de Ponta Grossa, das 10 às 18 horas.
Taxas: 30% VR.
Documentos :
- RG
- CPF ou CNPJ
- Planta de situação do terreno, na escala de 1:10.000, assinalando as áreas limítrofes que já estejam arruadas;
- Planta do imóvel, na escala de 1:1.000, assinada pelo interessado ou seu representante legal e por profissional registrado no CREA, contendo:
- as divisas da gleba a ser loteada;
- curvas de nível de metro em metro;
- localização dos cursos d’água, bosques, monumentos naturais ou artificiais e vegetação de porte;
- construções existentes;
- a indicação dos arruamentos contíguos a todo o perímetro, a localização das vias de comunicação, das áreas livres dos equipamentos urbanos e comunitários existentes no local ou em suas adjacências, com as respectivas distâncias da área a ser loteada, o tipo de uso predominante a que o loteamento se destina;
- as características, dimensões e localização das zonas de uso contíguas;
- outras indicações que possam interessar.
Registro Empresa de Construção
Fazer o registro de empresa de construção.
Local de atendimento: Praça de Atendimento da Prefeitura Municipal de Ponta Grossa, das 10 às 18 horas.
Taxas:
Taxa de Anotação (30% VR);
Taxa de Registro (30% VR).
Documentos requeridos:
- Requerimento preenchido;
- RG;
- CNPJ;
- Cópia do Certificado de Registro (da firma e dos engenheiros) do CREA;
- Cópia do Contrato Social ou alteração do mesmo;
- Cópia da Carteira dos Engenheiros;
- Cópia do Alvará de Localização, expedido pela SRAE.
Registro Profissional
Fazer o registro de engenheiro autônomo.
Local de atendimento: Praça de Atendimento da Prefeitura Municipal de Ponta Grossa, das 10 às 18 horas.
Taxas:
Taxa de Anotação (30% VR);
Taxa de Registro (30% VR).
Documentos requeridos:
- Requerimento preenchido;
- RG;
- CPF ou CNPJ;
- Cópia do Certificado de Registro do CREA;
- Cópia da Carteira do Engenheiro;
- Cópia do Alvará de Autônomo.
Registro SIM/POA
Liberação para armazenagem.
Local de atendimento: Praça de Atendimento da Prefeitura Municipal de Ponta Grossa, das 10 às 18 horas.
Sem taxas.
Documentos requeridos:
-- Requerimento Específico dirigido ao Prefeito Municipal do SIM/POA;
- RG;
- CNPJ;
- Plantas do estabelecimento;
- Anexos do Contrato Social;
- Comprovante de propriedade;
- Memorial Econômico-Sanitário do estabelecimento;
- Memorial descritivo da obra;
- Cópia do contrato com um responsável técnico (RT)
- Pareceres Técnicos da:
- Vigilância Sanitária
- Licença Prévia do IAP
- Exame físico-químico e bacteriológico da água de abastecimento.
- Pessoa Jurídica: Contrato Social;
- Pessoa Física Proprietário: Registro do Imóvel;
- Pessoa Física não Proprietário: Contrato de Arrendamento;
- Planta Baixa:
- Do estabelecimento industrial com layout (demonstrando localização dos equipamentos, máquinas e utensílios, pontos de água quente e fria, ralos, etc.);
- Todas as plantas devem ter a escala indicada, serem de fácil interpretação e assinadas pelo engenheiro responsável;
- No caso de reformas ou adequações:
- As plantas devem ser identificadas com as cores convencionais de Existente, a construir e a demolir.
Responsabilidade Técnica, Baixa
Baixa de responsabilidade técnica pela execução da obra.
Local de atendimento: Praça de Atendimento da Prefeitura Municipal de Ponta Grossa, das 10 às 18 horas.
Taxas: Taxa de Expediente (30% VR)
Documentos requeridos:
- Requerimento preenchido;
- RG;
- CPF ou CNPJ;
- Cópia do Alvará de Construção.
Responsabilidade Técnica em Alvará, Troca de
Troca do Engenheiro responsável pela execução da obra.
Taxas: Taxa de Expedição (30% VR).
Documentos requeridos:
- Requerimento preenchido;
- RG;
- CPF ou CNPJ;
- Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) com o novo engenheiro;
- Alvará anterior;
Unificação de Imóveis
Transformação de dois ou mais lotes em apenas um.
Local de atendimento: Praça de Atendimento da Prefeitura Municipal de Ponta Grossa, das 10 às 18 horas.
Taxas:
Taxa de Expediente (30% VR);
Taxa de Aprovação (1 VR);
Taxa de Unificação (1 VR).
Documentos requeridos:
- Requerimento preenchido;
- RG;
- CPF ou CNPJ;
- Cinco vias da Planta de Unificação assinadas pelo proprietário e pelo engenheiro;
- Uma via da Planta Original (vegetal);
- Guia de Anotação de Responsabilidade Técnica;
- Registro do Imóvel atualizado.
Unificação e Desmembramento de Imóveis
Processo de desmembramento de um lote ou unificação de vários lotes.
Local de atendimento: Praça de Atendimento da Prefeitura Municipal de Ponta Grossa, das 10 às 18 horas.
Taxas:
Taxa de Expediente (30% VR);
Taxa de Desmembramento (1 VR por lote);
Taxa de Unificação (1 VR por lote);
Taxa de Aprovação (2 VR).
Documentos requeridos:
- Requerimento preenchido;
- RG;
- CPF ou CNPJ;
- Cinco vias da planta de desdobro;
- Guia de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART);
- Registro de imóveis atualizado em nome do requerente (Matrícula) ou registro do antigo proprietário com uma autorização para o requerente assinado em cartório.
SERVIÇOS FUNERÁRIOS
Concessão Perpétua Segunda Via de Título
Solicitação de Segunda Via do Título de Concessão Perpétua.
Local de atendimento: Praça de Atendimento da Prefeitura Municipal de Ponta Grossa, das 10 às 18 horas.
Taxas: De acordo com a Lei 6.307 – Tabela 3
Documentos requeridos:
- Requerimento preenchido;
- RG;
- CPF ou CNPJ;
- Número do Túmulo;
- Recibo Provisório.
Concessão Perpétua Título de
Solicitação de terreno no Cemitério.
Local de atendimento: Praça de Atendimento da Prefeitura Municipal de Ponta Grossa, das 10 às 18 horas.
Taxas: De acordo com a Lei 6.307 – Tabela 3
Documentos requeridos:
- Requerimento preenchido;
- RG;
- CPF.
Concessão Perpétua Transferência de Título
Solicitação de transferência de Título de túmulo. É um termo de doação registrado em cartório.
Taxas: De acordo com a Lei 6.307 – Tabela 3
Documentos requeridos:
- RG (do doador e do donatário);
- CPF ou CNPJ (do doador e do donatário);
- Termo de doação do cartório;
- Documento original do Túmulo
Translado de Restos Mortais
Solicitação de remoção de restos mortais.
Local de atendimento: Praça de Atendimento da Prefeitura Municipal de Ponta Grossa, das 10 às 18 horas.
Taxas: De acordo com a Lei 6.307 – Tabela 3
Documentos requeridos:
- Requerimento preenchido;
- RG;
- CPF ou CNPJ;
- Certidão de Óbito;
- Cópia dos Documentos do Túmulo de onde vão ser retirados os restos mortais;
- Cópia dos Documentos do Túmulo onde vão ser colocados os restos mortais;
- Autorização por escrito do Cessionário do Túmulo onde serão colocados os restos mortais.
Condições:
- A solicitação do Translado só pode ser feita pela família;
- Translado só pode ser realizado 36 meses após o falecimento.
SERVIÇOS URBANOS
Agricultura, Gradão, Arado, Semeadeira
Solicitação de serviços de gradão, arado e semeadeira em propriedades particulares.
Taxas: Taxa calculada pelo engenheiro responsável do DPP (SMA).
Documentos requeridos:
- Requerimento preenchido;
- RG;
- CPF ou CNPJ.
Agricultura, Patrolamento, Cascalhamento
Manutenção de Estradas Públicas e Particulares para escoamento da produção e Transporte Escolar.
Local de atendimento: Praça de Atendimento da Prefeitura Municipal de Ponta Grossa, das 10 às 18 horas.
Taxas: Taxa calculada pelo engenheiro responsável do DSAE (SMA).
Documentos requeridos:
- Requerimento preenchido;
- RG;
- CPF ou CNPJ.
Agricultura, Terraplanagem
Solicitação de serviços de gradão, arado e semeadeira em propriedades particulares.
Local de atendimento: Praça de Atendimento da Prefeitura Municipal de Ponta Grossa, das 10 às 18 horas.
Taxas: Taxa calculada pelo engenheiro responsável do DPP (SMA).
Documentos requeridos:
- Requerimento preenchido;
- RG;
- CPF ou CNPJ.
Água Ligação
Pedido para ligação de água no terreno.
Local de atendimento: Praça de Atendimento da Prefeitura Municipal de Ponta Grossa, das 10 às 18 horas.
Sem taxas.
Documentos requeridos:
- Requerimento preenchido;
- RG;
- CPF;
- Comprovante de residência.
- Croqui do Terreno.
Área, Limpeza
Vistoria em terrenos no município.
Sem taxas.
Documentos requeridos:
- Requerimento preenchido;
- RG;
- CPF;
- Croqui da localização.
Área, Vistoria em Terreno Baldio
Vistorias em terrenos baldios do Município.
Local de atendimento: Praça de Atendimento da Prefeitura Municipal de Ponta Grossa, das 10 às 18 horas.
Sem taxas.
Documentos requeridos:
- Requerimento preenchido;
- RG;
- CPF ou CNPJ.
- Croqui da localização.
Corte de Árvore Domínio Privado
Pedido de autorização para o corte de uma árvore em domínio privado.
Local de atendimento: Praça de Atendimento da Prefeitura Municipal de Ponta Grossa, das 10 às 18 horas.
Sem taxas.
Documentos requeridos:
- RG;
- CPF ou CNPJ;
- Documento de Propriedade do Imóvel: Matrícula (Registro) do Imóvel ou Contrato de Compra e Venda com autorização do proprietário anterior e Matrícula anterior;
- No caso de construção:
- Alvará de construção;
- Projeto Arquitetônico.
Corte de Árvore Domínio Público
Solicitação de corte de árvore em domínio público.
Local de atendimento: Praça de Atendimento da Prefeitura Municipal de Ponta Grossa, das 10 às 18 horas.
Sem taxas.
Documentos requeridos:
- Requerimento preenchido;
- RG;
- CPF ou CNPJ;
- Comprovante de residência.
Denominação de Rua
Denominação de rua em homenagem a alguém.
Local de atendimento: Praça de Atendimento da Prefeitura Municipal de Ponta Grossa, das 10 às 18 horas.
Sem taxas.
Documentos requeridos:
- Requerimento preenchido;
- RG;
- CPF;
- Pedido da biografia do homenageado;
- Certidão de óbito;
- Breve currículo do homenageado.
Energia Elétrica Ligação
Solicitação de ligação de energia elétrica no terreno.
Local de atendimento: Praça de Atendimento da Prefeitura Municipal de Ponta Grossa, das 10 às 18 horas.
Sem taxas.
Documentos requeridos:
- Requerimento preenchido;
- RG;
- CPF ou CNPJ;
- Comprovante de Residência;
- Croqui de localização.
Extensão Rede Elétrica
Ampliação da Rede Elétrica
Local de atendimento: Praça de Atendimento da Prefeitura Municipal de Ponta Grossa, das 10 às 18 horas
Sem taxas.
Documentos requeridos:
- Requerimento preenchido;
- RG;
- CPF ou CNPJ;
- Croqui da localização.
Fiscalização em Comércio e Indústria
Serviço de fiscalização em estabelecimentos comerciais e industriais para verificação de possíveis irregularidades.
Local de atendimento: Praça de Atendimento da Prefeitura Municipal de Ponta Grossa, das 10 às 18 horas.
Sem taxas.
Documentos requeridos:
- Requerimento preenchido;
- RG;
- CPF ou CNPJ;
- Localização exata do local a ser fiscalizado.
Fiscalização em Divisa Lotes
Vistoria feita nas divisas de lotes para que não haja invasão das mesmas.
Local de atendimento: Praça de Atendimento da Prefeitura Municipal de Ponta Grossa, das 10 às 18 horas.
Taxas: Taxa de Vistoria (1 VR).
Documentos requeridos:
- Requerimento preenchido;
- RG;
- CPF ou CNPJ.
Fiscalização em Residências
Vistoria para regularizar construção que possa vir a prejudicar outras construções.
Local de atendimento: Praça de Atendimento da Prefeitura Municipal de Ponta Grossa, das 10 às 18 horas.
Taxas: Taxa de Vistoria (1 VR).
Documentos requeridos:
- Requerimento preenchido;
- RG;
- CPF;
Comprovante de endereço.
Muro Alinhamento de
Demarcar o alinhamento predial.
Local de atendimento: Praça de Atendimento da Prefeitura Municipal de Ponta Grossa, das 10 às 18 horas.
Taxas: 50% VR por metro linear;
Taxa de Expedição do Alvará (30% VR), se for pedido alinhamento com Alvará.
Documentos requeridos:
- Requerimento preenchido;
- RG;
- CPF ou CNPJ;
- Cópia do Registro de Imóvel (Matrícula);
Ônibus Alteração de Horário
Solicitação de alteração de horário de ônibus.
Local de atendimento: Praça de Atendimento da Prefeitura Municipal de Ponta Grossa, das 10 às 18 horas.
Sem taxas.
Documentos requeridos:
- RG;
- CPF ou CNPJ;
- Documento justificando a solicitação da alteração e especificando os horários pretendidos.
Ônibus Alteração de Linha
Solicitação de alteração de linha de ônibus.
Local de atendimento: Praça de Atendimento da Prefeitura Municipal de Ponta Grossa, das 10 às 18 horas.
Sem taxas.
Documentos requeridos:
- RG;
- CPF ou CNPJ;
- Documento justificando a solicitação de alteração e especificando a linha pretendida.
Ônibus Cobertura de Ponto
Solicitação de cobertura de ponto de ônibus.
Local de atendimento: Praça de Atendimento da Prefeitura Municipal de Ponta Grossa, das 10 às 18 horas.
Sem taxas.
Documentos requeridos:
- RG;
- CPF ou CNPJ;
- Documento justificando a solicitação de cobertura e especificando o local pretendido.
Ônibus Criação de Ponto
Solicitação de criação de ponto de ônibus.
Local de atendimento: Praça de Atendimento da Prefeitura Municipal de Ponta Grossa, das 10 às 18 horas.
Sem taxas.
Documentos requeridos:
- RG;
- CPF ou CNPJ;
- Documento justificando a solicitação da criação e especificando o local pretendido.
Ônibus Mudança de Ponto
Solicitação de alteração de ponto de ônibus.
Local de atendimento: Praça de Atendimento da Prefeitura Municipal de Ponta Grossa, das 10 às 18 horas.
Sem taxas.
Documentos requeridos:
- RG;
- CPF ou CNPJ;
- Documento justificando a solicitação de alteração e especificando o local pretendido.
Ônibus, Uso Transporte Escolar
Solicitação de uso do Transporte Escolar.
Sem taxas.
Documentos requeridos:
- No caso de não ser aluno:
- Requerimento Específico;
- RG;
- CPF;
- Comprovante de renda;
- Comprovante de endereço(recente);
- Documento que comprove a necessidade de utilizar o transporte escolar;
- 1 foto 3x4 recente.
Ônibus, Uso Transporte Escolar - Alunos
Solicitação de uso do Transporte Escolar.
Local de atendimento: Secretaria Municipal de Educação.
Sem taxas.
Documentos requeridos:
- No caso de ser aluno:
- Requerimento;
- RG;
- CPF;
- Declaração de Freqüência na Escola;
- Comprovante de renda;
- Comprovante de endereço(recente);
Postes Alinhamento de
Definição de metragens ou correção de alinhamento de postes.
Local de atendimento: Praça de Atendimento da Prefeitura Municipal de Ponta Grossa, das 10 às 18 horas.
Sem taxas.
Documentos requeridos:
- RG;
- CPF;
- Projeto Elétrico;
- Dados da Empreiteira que vai realizar o serviço.
Rua, Autorização Fechamento de
Solicitação de fechamento de uma via pública para promoção de eventos.
Sem taxas.
Documentos requeridos:
- Requerimento preenchido;
- RG;
- CPF ou CNPJ;
- Comprovante de endereço;
- Localização exata do fechamento.
Serviços de Máquinas, Indústrias e Empresas
Solicitação de serviços de máquinas para indústrias e empresas.
Sem taxas.
Documentos requeridos:
- Requerimento preenchido;
- RG;
- CPF;
- Contrato Social;
- Inscrição Estadual;
- Certidões Negativas do Município e do Estado.
Vias Públicas Sinalização
Manutenção e melhoria da sinalização de vias públicas
Local de atendimento: Praça de Atendimento da Prefeitura Municipal de Ponta Grossa, das 10 às 18 horas.
Sem taxas.
Documentos requeridos:
- Requerimento preenchido;
- RG;
- CPF ou CNPJ;
- Comprovante de residência;
- Endereço do local onde quer que seja efetuado o serviço.
Vistoria em Esgoto
Irregularidade na tubulação de esgoto, nos arroios, nas ruas, fossas, ou quando há ligação em galerias pluviais.
Local de atendimento: Praça de Atendimento da Prefeitura Municipal de Ponta Grossa, das 10 às 18 horas.
Sem taxas.
Documentos requeridos:
- RG;
- CPF;
- Endereço do local onde será feita a vistoria.
CULTURA
Biblioteca Central Municipal
Acervo de livros, jornais, revistas e vídeos disponíveis para empréstimo ou pesquisa no local. Para fazer uso da Biblioteca e da Videoteca é necessário cadastro e carteirinha.
Documentos requeridos:
- RG;
- Comprovante de Residência
- 2 fotos 3x4(somente para biblioteca)
- Local de atendimento:
- Rua Cel. Dulcídio, 732 – Centro.
Horário de atendimento:
Biblioteca: De Segunda a Sexta das 08:00 às 20:00 horas.
Videoteca: De Segunda a Sexta das 08:00 às 17:00 horas.
Telefone: (42) 3901-1586
Casa da Memória Paraná
Centro de documentação de acervos fotográficos, bibliográficos, periódicos, jornais antigos e jornais de circulação atual sobre Ponta Grossa e os Campos Gerais.
Local de atendimento: Rua Benjamin Constant, 318 - Centro.
De Segunda à Sexta, das 13:00 às 18:00 horas.
Telefone: (42) 3901-1584
SAÚDE
Agendamento de Viagens
Solicitação de agendamento de veículos do Instituto de Saúde para viagens de pacientes cadastrados em tratamento em outras localidades.
Local de atendimento: Centro de Ação Social, anexo ao SOS.(Antigo Hospital 26 de Outubro)
Telefone: (42) 225-227 R: 212
Documentos requeridos:
- Encaminhamento do médico contendo local, data e hora da consulta.
Central Municipal de Agendamento
Agendamento de consultas especializadas e exames do Consórcio de Saúde dos Campos Gerais
Locais: Unidades Básicas de Saúde do Município
Instituto de Saúde – Prefeitura Municipal de Ponta Grossa
Telefone: (42) 3901-1408
Centro Municipal de Especialidades
Órgão Municipal que dispõe de consultas dos especialistas de Saúde e exames abaixo descritos.
Para beneficiar-se das consultas do CME é necessário que o paciente realize uma consulta com um médico Clínico Geral em uma das Unidades Básicas de Saúde e em seguida com o Encaminhamento em mãos deve dirigir-se á Central Municipal de Agendamento para agendar a consulta.
Especialidades:
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1 |
CARDIOLOGIA GERAL |
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2 |
CIRURGIA GERAL |
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3 |
CIRURGIA PEDIÁTRICA |
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4 |
CIRURGIA VASCULAR |
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5 |
CIRURGIA DE MÃO |
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6 |
DERMATOLOGIA |
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7 |
ENDOCRINOLOGIA |
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8 |
GASTROENTEREOLOGIA |
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9 |
NEUROLGIA |
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10 |
NEUROPEDIATRIA |
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11 |
ORTOPEDIA |
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12 |
OTORRINO |
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13 |
PNEUMOLOGIA |
|
14 |
PROCTOLOGIA |
|
15 |
UROLOGIA |
Documentos requeridos:
Encaminhamento de Clínico Geral (SUS) – Referência e Contra - Referência.
Exames: Documentos requeridos:
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1 |
EXAME DE ECG |
Solicitação de médico do SUS |
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2 |
EXAME DE EEG |
Solicitação de Neurologista /Psiquiatra do SUS |
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3 |
COLETA DE BIÓPSIA |
Solicitação de Dermatologista do SUS |
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4 |
COLETA DE CITOPUNÇÃO |
Solicitação de Endocrinologista do SUS |
Local de atendimento:
Rua Joaquim Nabuco, 59 – Centro
Telefone: (42) 3901-1732 / (42) 3901-1733
Gerência de Controle e Avaliação
Autorização para internamento hospitalar.
Local de atendimento: Instituto de Saúde – Prédio Central da Prefeitura Municipal de Ponta Grossa. (Entrada pelos fundos)
Documentos requeridos:
- Laudo de Internamento Hospitalar preenchido com carimbo e assinatura do médico;
- Documento de Referência e Contra Referência preenchido com carimbo e assinatura do médico.
Gerência de Imunização
Solicitação de vacinas especiais, mudança de nome em cartão de vacina e vacinação em empresas.
Local de atendimento: Instituto de Saúde – Prefeitura Municipal de Ponta Grossa.
Telefone: (42) 3901-1213
Documentos requeridos:
- No caso de vacinas especiais: apresentar a receita médica juntamente com a justificativa da solicitação.
- No caso de mudança de nome em carteira de vacinas: apresentar o Registro de Nascimento.
- No caso de vacinação em empresas: apresentar solicitação através de ofício.
Ouvidoria Municipal de Saúde de Ponta Grossa
Canal direto e de livre acesso para críticas, reclamações, sugestões, elogios e denúncias relativas às ações e serviços de saúde em geral, e em particular, ao Sistema Único de Saúde.
Local de atendimento: Instituto de Saúde – Prédio Central da Prefeitura Municipal de Ponta Grossa (entrada pelos fundos).
Telefones: 0800-422121 / (42)3901-1241
PROCON
Órgão de defesa do Consumidor que atende gratuitamente às reclamações e irregularidades nas relações de consumo. Atende aos interesses individuais e coletivos.
Documentos requeridos:
- Cópia e Original de RG;
- Cópia e Original de CPF;
- Cópia do Comprovante Residência;
- Cópia dos documentos Relação de Consumo.
Local de atendimento: Avenida Visconde de Taunay, 950 - Centro
De Segunda à Sexta, das 12:00 às 18:00 horas.
Telefone: (42) 0800-645-1250
Telefone: (42) 3901-1880
Telefone: 151