Publicado por celso.proenca em Terça-feira - 14/03/2023 - 08:42
| PENALIZACAO: Multa Considerando decisão administrativa transitada em julgado, referente ao protocolo municipal SEI 98889/2022, em processo administrativo, tendo em vista, a Lei Munícipal nº 8.393/2005 e Decreto nº 1990/2008, fica declarada a empresa em questão multada, diante dos fatos processuais, sendo que a reincidência pode gerar penalidade mais gravosa. | |
| ANEXO 1: | REQUERIMENTO PARA IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE |
| ANEXO 2: | PARECER JURIDICO 1° INTÂNCIA |
| ANEXO 3: | DECISÃO 1° INSTÂNCIA. |
| ANEXO 4: | AUTO DE MULTA |
| ANEXO 5: | SOLICITAÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE MULTA |
| ANEXO 6: | PARECER N° 1172-2023 |
| ANEXO 7: | DECISÃO |
| ANEXO 8: | RETIFICAÇÃO DE AUTO DE MULTA |
| ANEXO 9: | PAGAMENTO EFETUADO. |