Procurador Geral do Município
GUSTAVO SCHEMIM DA MATTA
(não possui telefone institucional)
Assessor de Gabinete do Procurador Geral
EDINEI STEGER RINALDI
Assessor de Gabinete do Procurador Geral
LUANA DE AMORIM PRESOTTO
Assessor de Gabinete da Procuradoria de Licitações e Contratos
ALEXANDRE BORSATTO
Assessor de Gabinete da Procuradoria Legislativa
LUCAS FERNANDO GARCIA DA COSTA
Assessor de Gabinete da Procuradoria de Execução Fiscal
ALEXANDRE JESUS DE AGUIAR
Assessora de Gabinete da Procuradoria Administrativa Tributária
KAREN ANDRESSA SOARES
I. Integrar o sistema de administração tributária do Município, promovendo a cobrança da dívida ativa municipal, com autonomia e exclusividade, a fim de garantir a efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente federado, nos termos do caput do art. 11, da Lei Complementar n. 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal do Estado;
II. Superintender a Dívida Ativa municipal;
III. Prestar assistência jurídica aos órgãos fazendários municipais;
IV. Prestar informações e emitir pareceres em processos de natureza fiscal ou tributária;
V. Sugerir adoção de medidas relativas a leis, decretos e regulamentos em matéria fiscal e tributária, visando racionalizar as práticas e os critérios utilizados;
VI. Atuar nos processos judiciais e administrativos em que o Município for parte, inclusive junto ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná;
VII. Exercer representação judicial e extrajudicial da Administração Direta e Indireta do Município;
VIII. Propor a Ação Direta de Inconstitucionalidade na forma da Constituição do Estado do Paraná;
IX. Prestar assessoramento em matéria de constitucionalidade e legalidade dos atos que possam ou devam ser praticados pela administração municipal;
X. Prestar a assessoria legislativa do Prefeito, mediante a elaboração de projetos de lei, decretos e portarias do Chefe do Poder Executivo;
XI. Acompanhar a tramitação de projetos de lei no âmbito do Poder Legislativo;
XII. Redigir a comunicação oficial do Chefe do Poder Executivo;
XIII. Acompanhar a tramitação dos Requerimentos, Moções e Indicações do Poder Legislativo no âmbito do Poder Executivo;
XIV. Prestar aos órgãos da administração municipal assistência jurídica em atos que, pela natureza, exijam orientação própria;
XV. Examinar a legalidade dos atos licitatórios, contratos, acordos, ajustes, convênios e demais atos que interessem à administração municipal;
XVI. Exercer as funções de assessoria técnico-jurídica do Poder Executivo;
XVII. Emitir parecer em consultas formuladas pelo Prefeito Municipal, por Secretário Municipal ou autoridade equivalente;
XVIII. Exercer o controle da tramitação de Precatórios Judiciais e Ordens de Pequeno Valor – OPVs, na conformidade com o estabelecido constitucionalmente;
XIX. Integrar grupo técnico de transição de governo, juntamente com representantes da Controladoria Geral;
XX. Emitir resoluções para o fiel cumprimento desta Lei;
XXI. Dispor sobre a realização de concurso público para a contratação de Procurador Municipal;
XXII. Manter atualizados os serviços de estatística e movimento de processos, bem como de registro de decisões administrativas e judiciais relacionadas com as atividades da Procuradoria Geral;
XXIII. Emitir parecer normativo, para cumprimento pelos órgãos da administração direta e indireta, no que couber;
XXIV. Instituir, organizar e manter atualizada a biblioteca jurídica;
XXV. Aprovar o Regimento Interno por Resolução, e nos termos do Art. 43.
Procurador Geral: 3220-1000 ramal 1415
Procuradoria Legislativa: 3220-1000 ramais 1220 / 1418 / 1004
Procuradoria Cível: 3220-1000 ramal 1343
Procuradoria de Execução Fiscal – 1ª Vara: 3220-1000 ramal 1413
Procuradoria de Execução Fiscal – 2ª Vara: 3220-1000 ramal 1190
Procuradoria de Licitações e Contratos: 3220-1000 ramal 1284
Procuradoria Trabalhista: 3220-1000 ramal 1306
Procuradoria Administrativa Tributária: 3220-1000 ramal 1356
Assessoria trabalhista: 3220-1000 ramal 1351
Departamento de Dívida Ativa: 3220-1000 ramal 1289 / 1262
Departamento de Economia: 3220-1000 ramal 1251
Departamento Administrativo e Protocolo: 3220-1000 ramal 1280
e-mail: pgm@pontagrossa.pr.gov.br
Horário de atendimento: 8h às 17h.
PARA INFORMAÇÕES REFERENTES A EXECUÇÕES FISCAIS E REGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS (IPTU/ALVARÁ/ISS), ENTRAR EM CONTATO COM DEPARTAMENTO DE ATENDIMENTO JURÍDICO
Telefone: 3220-1000 ramal 1360
E-mail: pgmatendimentojuridico@gmail.com