Publicado por celso.proenca em Quarta-feira - 21/06/2023 - 08:34
| PENALIZACAO: Multa Considerando decisão administrativa transitada em julgado, referente ao protocolo municipal SEI 15651/2020, em processo administrativo, tendo em vista, a Lei Munícipal nº 8.393/2005 e Decreto nº 1990/2008, fica declarada a empresa em questão multada, diante dos fatos processuais, sendo que a reincidência pode gerar penalidade mais gravosa. | |
| ANEXO 1: | REQUERIMENTO PARA IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE |
| ANEXO 2: | PARECER INICIAL 01 |
| ANEXO 3: | PARECER INICIAL 02 |
| ANEXO 4: | PARECER N° 23/2022 |
| ANEXO 5: | DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA |
| ANEXO 6: | PARECER N° 2179/2022 |
| ANEXO 7: | DECISÃO DE 2° INSTÂNCIA |
| ANEXO 8: | AUTO DE MULTA |