Julho de 2011 Dias 30 e 31 de Julho e 01 de Agosto de 2011 - publicado por diario-oficial em 03/07/2012 - 13:58:14 Dia 29 de Julho de 2011 - publicado por diario-oficial em 29/07/2011 - 10:23:48 Dia 28 de Julho de 2011 - publicado por diario-oficial em 27/07/2011 - 21:41:57 Dia 27 de Julho de 2011 - publicado por diario-oficial em 26/07/2011 - 12:32:55 Dia 26 de Julho de 2011 - publicado por diario-oficial em 26/07/2011 - 12:32:20 Dias 23, 24 e 25 de Julho de 2011 - publicado por diario-oficial em 25/07/2011 - 19:16:13 Dia 22 de Julho de 2011 - publicado por diario-oficial em 21/07/2011 - 21:37:37 Dia 21 de Julho de 2011 - publicado por diario-oficial em 21/07/2011 - 07:19:31 Dia 20 de Julho de 2011 - publicado por diario-oficial em 20/07/2011 - 08:21:24 Dia 19 de Julho de 2011 - publicado por diario-oficial em 19/07/2011 - 08:22:40 Dias 16, 17 e 18 de Julho de 2011 - publicado por diario-oficial em 16/07/2011 - 11:22:54 Dia 15 de Julho de 2011 - publicado por diario-oficial em 15/07/2011 - 07:20:42 Dia 14 de Julho de 2011 - publicado por diario-oficial em 14/07/2011 - 10:42:46 Dia 13 de Julho de 2011 - publicado por diario-oficial em 13/07/2011 - 08:57:22 Dia 12 de Julho de 2011 - publicado por diario-oficial em 12/07/2011 - 09:03:39 Dias 09, 10 e 11 de Julho de 2011 - publicado por diario-oficial em 09/07/2011 - 11:00:36 Dia 08 de Julho de 2011 - publicado por diario-oficial em 08/07/2011 - 09:29:23 Dia 07 de Julho de 2011 - publicado por diario-oficial em 07/07/2011 - 09:01:31 Dia 06 de Julho de 2011 - publicado por diario-oficial em 06/07/2011 - 10:01:58 Dia 05 de Julho de 2011 - publicado por diario-oficial em 05/07/2011 - 10:57:34 Dias 02, 03 e 04 de Julho de 2011 - publicado por diario-oficial em 04/07/2011 - 10:21:49 Dia 01 de Julho de 2011 - publicado por diario-oficial em 01/07/2011 - 08:16:21
Junho de 2011 Dia 30 de Junho de 2011 - publicado por diario-oficial em 29/06/2011 - 21:43:39 Dia 29 de Junho de 2011 - publicado por diario-oficial em 28/06/2011 - 22:54:14 Dia 28 de Junho de 2011 - publicado por diario-oficial em 28/06/2011 - 09:03:10 Dias 25, 26 e 27 de Junho de 2011 - publicado por diario-oficial em 27/06/2011 - 09:23:57 Dia 24 de Junho de 2011 - publicado por diario-oficial em 23/06/2011 - 19:53:46 Dia 23 de Junho de 2011 - publicado por diario-oficial em 23/06/2011 - 19:46:30 Dia 22 de Junho de 2011 - publicado por diario-oficial em 21/06/2011 - 21:47:51 Dia 21 de Junho de 2011 - publicado por diario-oficial em 21/06/2011 - 08:36:16 Dias 18, 19 e 20 de Junho de 2011 - publicado por diario-oficial em 20/06/2011 - 08:45:30 Dia 17 de Junho de 2011 - publicado por diario-oficial em 17/06/2011 - 08:46:42 Dia 16 de Junho de 2011 - publicado por diario-oficial em 16/06/2011 - 09:16:26 Dia 15 de Junho de 2011 - publicado por diario-oficial em 14/06/2011 - 22:50:32 Dia 14 de Junho de 2011 - publicado por diario-oficial em 14/06/2011 - 08:23:46 Dias 11, 12 e 13 de Junho de 2011 - publicado por diario-oficial em 13/06/2011 - 12:58:07 Dia 10 de Junho de 2011 - publicado por diario-oficial em 10/06/2011 - 13:44:17 Dia 9 de Junho de 2011 - publicado por diario-oficial em 09/06/2011 - 10:43:36 Dia 08 de Junho de 2011 - publicado por diario-oficial em 08/06/2011 - 09:51:25 Dia 07 de Junho de 2011 - publicado por diario-oficial em 07/06/2011 - 08:27:09 Dias 04, 05 e 06 de Junho de 2011 - publicado por diario-oficial em 03/06/2011 - 21:56:11 Dia 03 de Junho de 2011 - publicado por diario-oficial em 03/06/2011 - 09:06:30 Dia 02 de Junho de 2011 - publicado por diario-oficial em 01/06/2011 - 22:52:25 Dia 01 de Junho de 2011 - publicado por diario-oficial em 01/06/2011 - 00:17:28
Maio de 2011 Dia 31 de Maio de 2011 - publicado por diario-oficial em 31/05/2011 - 08:26:27 Dias 28, 29 e 30 de Maio de 2011 - publicado por diario-oficial em 28/05/2011 - 21:23:40 Dia 27 de Maio de 2011 - publicado por diario-oficial em 26/05/2011 - 23:46:36 Dia 26 de Maio de 2011 - publicado por diario-oficial em 25/05/2011 - 22:53:01 Dia 25 de Maio de 2011 - publicado por diario-oficial em 24/05/2011 - 22:16:30 Dia 24 de Maio de 2011 - publicado por diario-oficial em 24/05/2011 - 08:31:25 Dias 21, 22 e 23 de Maio de 2011 - publicado por diario-oficial em 24/05/2011 - 08:35:51 Dia 20 de Maio de 2011 - publicado por diario-oficial em 19/05/2011 - 23:15:44 Dia 19 de Maio de 2011 - publicado por diario-oficial em 19/05/2011 - 09:50:24 Dia 18 de Maio de 2011 - publicado por diario-oficial em 17/05/2011 - 23:18:17 Dia 17 de Maio de 2011 - publicado por diario-oficial em 17/05/2011 - 09:10:24 Dias 14, 15 e 16 de Maio de 2011 - publicado por diario-oficial em 16/05/2011 - 11:15:45 Dia 13 de Maio de 2011 - publicado por diario-oficial em 12/05/2011 - 20:13:24 Dia 12 de Maio de 2011 - publicado por diario-oficial em 12/05/2011 - 08:28:13 Dia 11 de Maio de 2011 - publicado por diario-oficial em 10/05/2011 - 22:11:37 Dia 10 de Maio de 2011 - publicado por diario-oficial em 10/05/2011 - 09:15:21 Dias 07, 08 e 09 de Maio de 2011 - publicado por diario-oficial em 07/05/2011 - 08:46:58 Dia 06 de Maio de 2011 - publicado por diario-oficial em 06/05/2011 - 08:34:07 Dia 05 de Maio de 2011 - publicado por diario-oficial em 04/05/2011 - 21:42:57 Dia 04 de Maio de 2011 - publicado por diario-oficial em 04/05/2011 - 08:17:02 Dia 03 de Maio de 2011 - publicado por diario-oficial em 03/05/2011 - 08:22:31 Dias 30 de Abril e 01 e 02 de Maio de 2011 - publicado por diario-oficial em 30/04/2011 - 10:11:30
Abril de 2011 Dias 30 de Abril e 01 e 02 de Maio de 2012 - publicado por diario-oficial em 30/04/2011 - 10:11:30 Dia 29 de Abril de 2011 - publicado por diario-oficial em 28/04/2011 - 21:36:12 Dia 28 de Abril de 2011 - publicado por diario-oficial em 27/04/2011 - 23:38:22 Dia 27 de Abril de 2011 - publicado por diario-oficial em 26/04/2011 - 22:18:13 Dia 26 de Abril de 2011 - publicado por diario-oficial em 26/04/2011 - 08:35:41 Dias 23, 24 e 25 de Abril de 2011 - publicado por diario-oficial em 21/04/2011 - 12:19:05 Dia 22 de Abril de 2011 - publicado por diario-oficial em 21/04/2011 - 12:18:15 Dia 21 de Abril de 2011 - publicado por diario-oficial em 21/04/2011 - 12:17:35 Dia 20 de Abril de 2011 - publicado por diario-oficial em 20/04/2011 - 00:11:12 Dia 19 de Abril de 2011 - publicado por diario-oficial em 18/04/2011 - 23:42:18 Dias 16, 17 e 18 de Abril de 2011 - publicado por diario-oficial em 16/04/2011 - 12:30:08 Dia 15 de Abril de 2011 - publicado por diario-oficial em 15/04/2011 - 09:22:08 Dia 14 de Abril de 2011 - publicado por diario-oficial em 14/04/2011 - 09:15:36 Dia 13 de Abril de 2011 - publicado por diario-oficial em 13/04/2011 - 08:15:36 Dia 12 de Abril de 2011 - publicado por diario-oficial em 12/04/2011 - 10:42:13 Dias 09, 10 e 11 de Abril de 2011 - publicado por diario-oficial em 09/04/2011 - 12:42:07 Dia 08 de Abril de 2011 - publicado por diario-oficial em 08/04/2011 - 09:02:48 Dia 07 de Abril de 2011 - publicado por diario-oficial em 08/04/2011 - 09:24:23 Dia 06 de Abril de 2011 - publicado por diario-oficial em 06/04/2011 - 08:29:54 Dia 05 de Abril de 2011 - publicado por diario-oficial em 05/04/2011 - 10:06:44 Dias 02, 03 e 04 de Abril de 2011 - publicado por diario-oficial em 03/04/2011 - 14:58:18 Dia 01 de Abril de 2011 - publicado por diario-oficial em 31/03/2011 - 22:11:04
Março de 2011 Dia 31 de Março de 2011 - publicado por diario-oficial em 31/03/2011 - 09:36:30 Dia 30 de Março de 2011 - publicado por diario-oficial em 29/03/2011 - 21:50:20 Dia 29 de Março de 2011 - publicado por diario-oficial em 29/03/2011 - 09:03:01 Dias 26, 27 e 28 de Março de 2011 - publicado por diario-oficial em 25/03/2011 - 21:57:38 Dia 25 de Março de 2011 - publicado por diario-oficial em 25/03/2011 - 12:06:21 Dia 24 de Março de 2011 - publicado por diario-oficial em 24/03/2011 - 08:45:49 Dia 23 de Março de 2011 - publicado por diario-oficial em 23/03/2011 - 08:35:05 Dia 22 de Março de 2011 - publicado por diario-oficial em 22/03/2011 - 09:28:59 Dias 19, 20 e 21 de Março de 2011 - publicado por diario-oficial em 19/03/2011 - 09:59:59 Dia 18 de Março de 2011 - publicado por diario-oficial em 18/03/2011 - 09:52:25 Dia 17 de Março de 2011 - publicado por diario-oficial em 17/03/2011 - 08:20:05 Dia 16 de Março de 2011 - publicado por diario-oficial em 15/03/2011 - 22:06:05 Dia 15 de Março de 2011 - publicado por diario-oficial em 14/03/2011 - 21:36:15 Dias 12, 13 e 14 de Março de 2011 - publicado por diario-oficial em 12/03/2011 - 19:43:32 Dia 11 de Março de 2011 - publicado por diario-oficial em 11/03/2011 - 09:08:36 Dia 10 de Março de 2011 - publicado por diario-oficial em 09/03/2011 - 21:06:32 Dia 09 de Março de 2011 - publicado por diario-oficial em 04/03/2011 - 20:35:46 Dia 08 de Março de 2011 - publicado por diario-oficial em 04/03/2011 - 20:34:59 Dias 05, 06 e 07 de Março de 2011 - publicado por diario-oficial em 04/03/2011 - 20:36:33 Dia 04 de Março de 2011 - publicado por diario-oficial em 04/03/2011 - 10:10:07 Dia 03 de Março de 2011 - publicado por diario-oficial em 02/03/2011 - 23:24:11 Dia 02 de Março de 2011 - publicado por diario-oficial em 02/03/2011 - 08:38:44 Dia 01 de Março de 2011 - publicado por diario-oficial em 01/03/2011 - 09:18:14
Fevereiro de 2011 Dias 26, 27 e 28 de Fevereiro de 2011 - publicado por diario-oficial em 26/02/2011 - 19:54:37 Dia 25 de Fevereiro de 2011 - publicado por diario-oficial em 25/02/2011 - 10:26:22 Dia 24 de Fevereiro de 2011 - publicado por diario-oficial em 24/02/2011 - 13:22:14 Dia 23 de Fevereiro de 2011 - publicado por diario-oficial em 23/02/2011 - 08:49:52 Dia 22 de Fevereiro de 2011 - publicado por diario-oficial em 21/02/2011 - 20:45:24 Dias 19, 20 e 21 de Fevereiro de 2011 - publicado por diario-oficial em 19/02/2011 - 17:37:54 Dia 18 de Fevereiro de 2011 - publicado por diario-oficial em 18/02/2011 - 11:21:36 Dia 17 de Fevereiro de 2011 - publicado por diario-oficial em 16/02/2011 - 21:42:12 Dia 16 de Fevereiro de 2011 - publicado por diario-oficial em 16/02/2011 - 08:52:06 Dia 15 de Fevereiro de 2011 - publicado por diario-oficial em 15/02/2011 - 08:41:33 Dias 12, 13 e 14 de Fevereiro de 2011 - publicado por diario-oficial em 12/02/2011 - 22:52:31 Dia 11 de Fevereiro de 2011 - publicado por diario-oficial em 11/02/2011 - 10:13:19 Dia 10 de Fevereiro de 2011 - publicado por diario-oficial em 09/02/2011 - 22:43:31 Dia 09 de Fevereiro de 2011 - publicado por diario-oficial em 09/02/2011 - 09:12:47 Dia 08 de Fevereiro de 2011 - publicado por diario-oficial em 08/02/2011 - 08:51:44 Dias 05, 06 e 07 de Fevereiro de 2011 - publicado por diario-oficial em 04/02/2011 - 21:50:34 Dia 04 de Fevereiro de 2011 - publicado por diario-oficial em 04/02/2011 - 11:33:11 Dia 03 de Fevereiro de 2011 - publicado por diario-oficial em 02/02/2011 - 21:30:37 Dia 02 de Fevereiro de 2011 - publicado por diario-oficial em 02/02/2011 - 08:30:07 Dia 01 de Fevereiro de 2011 - publicado por diario-oficial em 01/02/2011 - 10:00:26
Janeiro de 2011 Dias 29, 30 e 31 de Janeiro de 2011 - publicado por diario-oficial em 29/01/2011 - 12:18:34 Dia 28 de Janeiro de 2011 - publicado por diario-oficial em 28/01/2011 - 10:39:54 Dia 27 de Janeiro de 2011 - publicado por diario-oficial em 27/01/2011 - 11:02:49 Dia 26 de Janeiro de 2011 - publicado por diario-oficial em 26/01/2011 - 01:14:46 Dia 25 de Janeiro de 2011 - publicado por diario-oficial em 25/01/2011 - 09:19:26 Dias 22, 23 e 24 de Janeiro de 2011 - publicado por diario-oficial em 21/01/2011 - 23:56:23 Dia 21 de Janeiro de 2011 - publicado por diario-oficial em 20/01/2011 - 22:55:45 Dia 20 de Janeiro de 2011 - publicado por diario-oficial em 19/01/2011 - 23:03:56 Dia 19 de Janeiro de 2011 - publicado por diario-oficial em 18/01/2011 - 21:21:59 Dia 18 de Janeiro de 2011 - publicado por diario-oficial em 17/01/2011 - 19:42:37 Dias 15, 16 e 17 de Janeiro de 2011 - publicado por diario-oficial em 15/01/2011 - 10:37:56 Dia 14 de Janeiro de 2011 - publicado por diario-oficial em 14/01/2011 - 13:18:11 Dia 13 de Janeiro de 2011 - publicado por diario-oficial em 13/01/2011 - 00:15:16 Dia 12 de Janeiro de 2011 - publicado por diario-oficial em 11/01/2011 - 21:23:15 Dia 11 de Janeiro de 2011 - publicado por diario-oficial em 11/01/2011 - 12:24:33 Dias 08, 09 e 10 de Janeiro de 2011 - publicado por diario-oficial em 08/01/2011 - 00:39:31 Dia 07 de Janeiro de 2011 - publicado por diario-oficial em 06/01/2011 - 22:48:54 Dia 06 de Janeiro de 2011 - publicado por diario-oficial em 05/01/2011 - 23:19:23 Dia 05 de Janeiro de 2011 - publicado por diario-oficial em 05/01/2011 - 00:59:24 Dia 04 de Janeiro de 2011 - publicado por diario-oficial em 03/01/2011 - 22:53:14 Dias 01, 02 e 03 de Janeiro de 2011 - publicado por diario-oficial em 30/12/2010 - 23:10:10
Dezembro de 2010 Dia 31 Dezembro de 2010 - publicado por diario-oficial em 30/12/2010 - 23:08:58 Dia 30 Dezembro de 2010 - publicado por diario-oficial em 02/01/2011 - 23:40:20 Dia 29 Dezembro de 2010 - publicado por diario-oficial em 29/12/2010 - 09:18:23 Dia 28 Dezembro de 2010 - publicado por diario-oficial em 27/12/2010 - 22:36:37 Dia 25 Dezembro de 2010 - publicado por diario-oficial em 24/12/2010 - 17:22:08 Dia 24 Dezembro de 2010 - publicado por diario-oficial em 24/12/2010 - 17:21:08 Dia 23 Dezembro de 2010 - publicado por diario-oficial em 23/12/2010 - 13:06:37 Dia 22 Dezembro de 2010 - publicado por diario-oficial em 21/12/2010 - 23:32:26 Dia 21 Dezembro de 2010 - publicado por diario-oficial em 21/12/2010 - 00:04:01 Dias 18,19 e 20 Dezembro de 2010 - publicado por diario-oficial em 18/12/2010 - 11:19:16 Dia 17 Dezembro de 2010 - publicado por diario-oficial em 17/12/2010 - 14:02:05 Dia 16 Dezembro de 2010 - publicado por diario-oficial em 15/12/2010 - 22:55:58 Dia 15 Dezembro de 2010 - publicado por diario-oficial em 15/12/2010 - 13:43:07 Dia 14 Dezembro de 2010 - publicado por diario-oficial em 14/12/2010 - 00:11:06 Dias 11,12 e 13 Dezembro de 2010 - publicado por diario-oficial em 11/12/2010 - 12:14:24 Dia 10 Dezembro de 2010 - publicado por diario-oficial em 10/12/2010 - 11:25:22 Dia 09 Dezembro de 2010 - publicado por diario-oficial em 08/12/2010 - 22:55:51 Dia 08 Dezembro de 2010 - publicado por diario-oficial em 07/12/2010 - 23:48:21 Dia 07 Dezembro de 2010 - publicado por diario-oficial em 06/12/2010 - 22:26:41 Dias 04,05 e 06 Dezembro de 2010 - publicado por diario-oficial em 05/12/2010 - 12:07:03 Dia 03 Dezembro de 2010 - publicado por diario-oficial em 03/12/2010 - 11:08:46 Dia 02 Dezembro de 2010 - publicado por diario-oficial em 02/12/2010 - 10:32:44 Dia 01 Dezembro de 2010 - publicado por diario-oficial em 01/12/2010 - 09:38:24
Novembro de 2010 Dia 30 de Novembro de 2010 - publicado por diario-oficial em 29/11/2010 - 23:36:50 Dias 27,28 e 29 de Novembro de 2010 - publicado por diario-oficial em 29/11/2010 - 10:00:17 Dia 26 de Novembro de 2010 - publicado por diario-oficial em 25/11/2010 - 22:36:40 Dia 25 de Novembro de 2010 - publicado por diario-oficial em 25/11/2010 - 10:59:01 Dia 24 de Novembro de 2010 - publicado por diario-oficial em 24/11/2010 - 11:05:13 Dia 23 de Novembro de 2010 - publicado por diario-oficial em 22/11/2010 - 20:41:18 Dias 20,21 e 22 de Novembro de 2010 - publicado por diario-oficial em 20/11/2010 - 20:50:48 Dia 19 de Novembro de 2010 - publicado por diario-oficial em 18/11/2010 - 22:50:59 Dia 18 de Novembro de 2010 - publicado por diario-oficial em 18/11/2010 - 10:44:09 Dia 17 de Novembro de 2010 - publicado por diario-oficial em 17/11/2010 - 09:59:18 Dia 16 de Novembro de 2010 - publicado por diario-oficial em 17/11/2010 - 09:58:37 Dias 13,14 e 15 de Novembro de 2010 - publicado por diario-oficial em 13/11/2010 - 12:48:17 Dia 12 de Novembro de 2010 - publicado por diario-oficial em 12/11/2010 - 13:11:46 Dia 11 de Novembro de 2010 - publicado por diario-oficial em 11/11/2010 - 10:48:52 Dia 10 de Novembro de 2010 - publicado por diario-oficial em 09/11/2010 - 22:43:25 Dia 09 de Novembro de 2010 - publicado por diario-oficial em 08/11/2010 - 23:31:00 Dias 06,07 e 08 de Novembro de 2010 - publicado por diario-oficial em 06/11/2010 - 10:05:50 Dia 04 de Novembro de 2010 - publicado por diario-oficial em 04/11/2010 - 08:55:38 Dia 05 de Novembro de 2010 - publicado por diario-oficial em 05/11/2010 - 16:51:33 Dia 03 de Novembro de 2010 - publicado por diario-oficial em 01/11/2010 - 22:17:39 Dia 02 de Novembro de 2010 - publicado por diario-oficial em 01/11/2010 - 22:12:48 Dias 30 e 31 de Outubro de 2010 e Dia 01 de Novembro de 2010 - publicado por di-smp em 03/07/2012 - 15:53:31
Outubro de 2010 Dias 30 e 31 de Outubro de 2010 e 01 de Novembro de 2010 - publicado por diario-oficial em 31/10/2010 - 18:40:07 Dia 29 de Outubro de 2010 - publicado por diario-oficial em 29/10/2010 - 11:01:07 Dia 28 de Outubro de 2010 - publicado por diario-oficial em 28/10/2010 - 08:51:56 Dia 27 de Outubro de 2010 - publicado por diario-oficial em 26/10/2010 - 23:25:15 Dia 26 de Outubro de 2010 - publicado por diario-oficial em 25/10/2010 - 21:24:20 Dias 23,24 e 25 de Outubro de 2010 - publicado por diario-oficial em 23/10/2010 - 12:06:02 Dia 22 de Outubro de 2010 - publicado por diario-oficial em 21/10/2010 - 20:34:30 Dia 21 de Outubro de 2010 - publicado por diario-oficial em 21/10/2010 - 08:52:34 Dia 20 de Outubro de 2010 - publicado por diario-oficial em 20/10/2010 - 11:24:26 Dia 19 de Outubro de 2010 - publicado por diario-oficial em 19/10/2010 - 09:33:08 Dias 16,17 e 18 de Outubro de 2010 - publicado por diario-oficial em 15/10/2010 - 22:21:23 Dia 15 de Outubro de 2010 - publicado por diario-oficial em 15/10/2010 - 13:25:17 Dia 14 de Outubro de 2010 - publicado por diario-oficial em 14/10/2010 - 13:16:27 Dia 13 de Outubro de 2010 - publicado por diario-oficial em 08/10/2010 - 20:36:26 Dia 12 de Outubro de 2010 - publicado por diario-oficial em 08/10/2010 - 20:34:54 Dias 09,10 e 11 de Outubro de 2010 - publicado por diario-oficial em 08/10/2010 - 20:16:06 Dia 08 de Outubro de 2010 - publicado por diario-oficial em 08/10/2010 - 11:10:15 Dia 07 de Outubro de 2010 - publicado por diario-oficial em 07/10/2010 - 09:26:16 Dia 06 de Outubro de 2010 - publicado por diario-oficial em 06/10/2010 - 00:12:47 Dia 05 de Outubro de 2010 - publicado por diario-oficial em 05/10/2010 - 09:34:51 Dias 02,03 e 04 de Outubro de 2010 - publicado por diario-oficial em 03/10/2010 - 17:55:38 Dia 01 de Outubro de 2010 - publicado por diario-oficial em 01/10/2010 - 13:37:52
Setembro de 2010 Dia 30 de Setembro de 2010 - publicado por diario-oficial em 30/09/2010 - 11:55:16 Dia 29 de Setembro de 2010 - publicado por diario-oficial em 29/09/2010 - 09:50:26 Dia 28 de Setembro de 2010 - publicado por diario-oficial em 28/09/2010 - 13:07:50 Dias 25,26 e 27 de Setembro de 2010 - publicado por diario-oficial em 25/09/2010 - 15:25:24 Dia 24 de Setembro de 2010 - publicado por diario-oficial em 23/09/2010 - 21:52:19 Dia 23 de Setembro de 2010 - publicado por diario-oficial em 23/09/2010 - 08:38:44 Dia 22 de Setembro de 2010 - publicado por diario-oficial em 22/09/2010 - 08:46:35 Dia 21 de Setembro de 2010 - publicado por diario-oficial em 20/09/2010 - 20:42:01 Dias 18,19 e 20 de Setembro de 2010 - publicado por diario-oficial em 18/09/2010 - 11:32:01 Dia 17 de Setembro de 2010 - publicado por diario-oficial em 17/09/2010 - 08:48:33 Dia 16 de Setembro de 2010 - publicado por diario-oficial em 15/09/2010 - 14:28:57 Dia 15 de Setembro de 2010 - publicado por diario-oficial em 15/09/2010 - 12:25:58 Dia 14 de Setembro de 2010 - publicado por diario-oficial em 13/09/2010 - 22:53:05 Dia 11,12 e 13 de Setembro de 2010 - publicado por diario-oficial em 10/09/2010 - 21:49:09 Dia 09 de Setembro de 2010 - publicado por diario-oficial em 10/09/2010 - 09:55:14 Dia 09 de Setembro de 2010 - publicado por diario-oficial em 09/09/2010 - 09:22:05 Dia 08 de Setembro de 2010 - publicado por diario-oficial em 09/09/2010 - 09:21:04 Dia 07 de Setembro de 2010 - publicado por diario-oficial em 07/09/2010 - 22:25:20 Dia 04,05 e 06 de Setembro de 2010 - publicado por diario-oficial em 04/09/2010 - 11:02:05 Dia 03 de Setembro de 2010 - publicado por diario-oficial em 03/09/2010 - 13:34:48 Dia 02 de Setembro de 2010 - publicado por diario-oficial em 02/09/2010 - 14:11:18 Dia 01 de Setembro de 2010 - publicado por diario-oficial em 01/09/2010 - 09:33:52
Agosto de 2010 Dia 31 de Agosto de 2010 - publicado por diario-oficial em 30/08/2010 - 21:37:20 Dias 28,29 e 30 de Agosto de 2010 - publicado por diario-oficial em 27/08/2010 - 23:53:12 Dia 27 de Agosto de 2010 - publicado por diario-oficial em 27/08/2010 - 11:13:07 Dia 26 de Agosto de 2010 - publicado por diario-oficial em 26/08/2010 - 08:48:31 Dia 25 de Agosto de 2010 - publicado por diario-oficial em 25/08/2010 - 08:54:08 Dia 24 de Agosto de 2010 - publicado por diario-oficial em 24/08/2010 - 09:19:58 Dias 21,22 e 23 de Agosto de 2010 - publicado por diario-oficial em 21/08/2010 - 16:06:21 Dia 20 de Agosto de 2010 - publicado por diario-oficial em 20/08/2010 - 11:42:04 Dia 19 de Agosto de 2010 - publicado por diario-oficial em 18/08/2010 - 20:35:03 Dia 18 de Agosto de 2010 - publicado por diario-oficial em 18/08/2010 - 08:33:46 Dia 17 de Agosto de 2010 - publicado por diario-oficial em 16/08/2010 - 21:53:44 Dias 14,15 e 16 de Agosto de 2010 - publicado por diario-oficial em 14/08/2010 - 13:13:52 Dia 13 de Agosto de 2010 - publicado por diario-oficial em 13/08/2010 - 12:52:09 Dia 12 de Agosto de 2010 - publicado por diario-oficial em 12/08/2010 - 00:06:11 Dia 11 de Agosto de 2010 - publicado por diario-oficial em 10/08/2010 - 21:56:51 Dia 10 de Agosto de 2010 - publicado por diario-oficial em 10/08/2010 - 08:43:57 Dias 07,08 e 09 de Agosto de 2010 - publicado por diario-oficial em 06/08/2010 - 22:35:34 Dia 06 de Agosto de 2010 - publicado por diario-oficial em 06/08/2010 - 08:32:55 Dia 05 de Agosto de 2010 - publicado por diario-oficial em 05/08/2010 - 09:16:09 Dia 04 de Agosto de 2010 - publicado por diario-oficial em 04/08/2010 - 08:27:57 Dia 03 de Agosto de 2010 - publicado por diario-oficial em 03/08/2010 - 08:11:21 Dia 31 de Julho de 2010 e Dias 01 e 02 de Agosto de 2010 - publicado por di-smp em 03/07/2012 - 15:33:52
Julho de 2010 Dia 31 de Julho de 2010 e Dias 01 e 02 de Agosto de 2010 - publicado por diario-oficial em 30/07/2010 - 22:34:29 Dia 30 de Julho de 2010 - publicado por diario-oficial em 30/07/2010 - 13:25:46 Dia 29 de Julho de 2010 - publicado por diario-oficial em 30/07/2010 - 13:24:00 Dia 28 de Julho de 2010 - publicado por diario-oficial em 28/07/2010 - 08:37:42 Dia 27 de Julho de 2010 - publicado por diario-oficial em 27/07/2010 - 12:55:33 Dias 24,25 e 26 de Julho de 2010 - publicado por diario-oficial em 27/07/2010 - 08:34:38 Dia 23 de Julho de 2010 - publicado por diario-oficial em 27/07/2010 - 08:29:04 Dia 22 de Julho de 2010 - publicado por diario-oficial em 22/07/2010 - 09:48:53 Dia 21 de Julho de 2010 - publicado por diario-oficial em 21/07/2010 - 07:34:34 Dia 20 de Julho de 2010 - publicado por diario-oficial em 20/07/2010 - 07:46:40 Dias 17,18 e 19 de Julho de 2010 - publicado por diario-oficial em 17/07/2010 - 12:20:20 Dia 16 de Julho de 2010 - publicado por diario-oficial em 16/07/2010 - 09:21:42 Dia 15 de Julho de 2010 - publicado por diario-oficial em 14/07/2010 - 21:52:11 Dia 14 de Julho de 2010 - publicado por diario-oficial em 14/07/2010 - 09:30:33 Dia 13 de Julho de 2010 - publicado por diario-oficial em 13/07/2010 - 09:41:56 Dias 10,11 e 12 de Julho de 2010 - publicado por diario-oficial em 12/07/2010 - 10:03:07 Dia 09 de Julho de 2010 - publicado por diario-oficial em 09/07/2010 - 12:53:15 Dia 08 de Julho de 2010 - publicado por diario-oficial em 08/07/2010 - 08:55:45 Dia 07 de Julho de 2010 - publicado por diario-oficial em 06/07/2010 - 22:13:40 Dia 06 de Julho de 2010 - publicado por diario-oficial em 06/07/2010 - 15:31:35 Dias 03,04 e 05 de Julho de 2010 - publicado por diario-oficial em 06/07/2010 - 15:43:48 Dia 02 de Julho de 2010 - publicado por diario-oficial em 06/07/2010 - 15:42:44 Dia 01 de Julho de 2010 - publicado por diario-oficial em 01/07/2010 - 07:32:04
Junho de 2010 Dia 30 de Junho de 2010 - publicado por diario-oficial em 30/06/2010 - 08:08:57 Dia 29 de Junho de 2010 - publicado por diario-oficial em 29/06/2010 - 10:56:54 Dias 26,27 e 28 de Junho de 2010 - publicado por diario-oficial em 28/06/2010 - 09:34:39 Dia 25 de Junho de 2010 - publicado por diario-oficial em 25/06/2010 - 14:32:31 Dia 24 de Junho de 2010 - publicado por diario-oficial em 24/06/2010 - 13:42:05 Dia 23 de Junho de 2010 - publicado por diario-oficial em 23/06/2010 - 08:23:58 Dia 22 de Junho de 2010 - publicado por diario-oficial em 22/06/2010 - 08:44:50 Dias 19,20 e 21 de Junho de 2010 - publicado por diario-oficial em 19/06/2010 - 13:33:25 Dia 18 de Junho de 2010 - publicado por diario-oficial em 18/06/2010 - 08:46:25 Dia 17 de Junho de 2010 - publicado por diario-oficial em 17/06/2010 - 08:58:51 Dia 16 de Junho de 2010 - publicado por diario-oficial em 16/06/2010 - 11:16:31 Dia 15 de Junho de 2010 - publicado por diario-oficial em 15/06/2010 - 09:25:27 Dia 12,13 e 14 de Junho de 2010 - publicado por diario-oficial em 12/06/2010 - 13:19:29 Dia 11 de Junho de 2010 - publicado por diario-oficial em 10/06/2010 - 22:13:25 Dia 10 de Junho de 2010 - publicado por diario-oficial em 10/06/2010 - 09:07:30 Dia 09 de Junho de 2010 - publicado por diario-oficial em 09/06/2010 - 08:35:56 Dia 08 de Junho de 2010 - publicado por diario-oficial em 07/06/2010 - 22:09:02 Dias 05,06 e 07 de Junho de 2010 - publicado por diario-oficial em 06/06/2010 - 11:48:00 Dia 04 de Junho de 2010 - publicado por diario-oficial em 03/06/2010 - 18:57:04 Dia 03 de Junho de 2010 - publicado por diario-oficial em 03/06/2010 - 18:49:24 Dia 02 de Junho de 2010 - publicado por diario-oficial em 02/06/2010 - 14:48:31 Dia 01 de Junho de 2010 - publicado por diario-oficial em 01/06/2010 - 09:23:30
Maio de 2010 Dias 29,30 e 31 de Maio de 2010 - publicado por diario-oficial em 29/05/2010 - 10:33:57 Dia 28 de Maio de 2010 - publicado por diario-oficial em 28/05/2010 - 09:13:05 Dia 27 de Maio de 2010 - publicado por diario-oficial em 27/05/2010 - 15:16:06 Dia 26 de Maio de 2010 - publicado por diario-oficial em 25/05/2010 - 23:31:36 Dia 25 de Maio de 2010 - publicado por diario-oficial em 25/05/2010 - 09:07:22 Dias 22,23 e 24 de Maio de 2010 - publicado por diario-oficial em 24/05/2010 - 09:49:10 Dia 21 de Maio de 2010 - publicado por diario-oficial em 21/05/2010 - 10:28:51 Dia 20 de Maio de 2010 - publicado por diario-oficial em 20/05/2010 - 09:38:50 Dia 19 de Maio de 2010 - publicado por diario-oficial em 19/05/2010 - 08:44:54 Dia 18 de Maio de 2010 - publicado por diario-oficial em 18/05/2010 - 11:02:47 Dias 15,16 e 17 de Maio de 2010 - publicado por diario-oficial em 15/05/2010 - 10:14:09 Dia 14 de Maio de 2010 - publicado por diario-oficial em 14/05/2010 - 08:49:38 Dia 13 de Maio de 2010 - publicado por diario-oficial em 13/05/2010 - 08:58:12 Dia 12 de Maio de 2010 - publicado por diario-oficial em 11/05/2010 - 21:51:29 Dia 11 de Maio de 2010 - publicado por diario-oficial em 11/05/2010 - 08:59:20 Dias 08,09 e 10 de Maio de 2010 - publicado por diario-oficial em 10/05/2010 - 08:48:31 Dia 07 de Maio de 2010 - publicado por diario-oficial em 07/05/2010 - 08:35:43 Dia 06 de Maio de 2010 - publicado por diario-oficial em 06/05/2010 - 08:45:03 Dia 05 de Maio de 2010 - publicado por diario-oficial em 05/05/2010 - 08:57:19 Dia 04 de Maio de 2010 - publicado por diario-oficial em 04/05/2010 - 08:20:10 Dias 01,02 e 03 de Maio de 2010 - publicado por diario-oficial em 01/05/2010 - 10:54:45
Abril de 2010 Dia 30 de Abril de 2010 - publicado por diario-oficial em 30/04/2010 - 10:57:53 Dia 29 de Abril de 2010 - publicado por diario-oficial em 28/04/2010 - 23:01:10 Dia 28 de Abril de 2010 - publicado por diario-oficial em 27/04/2010 - 22:43:26 Dia 27 de Abril de 2010 - publicado por diario-oficial em 26/04/2010 - 22:14:18 Dias 24,25 e 26 de Abril de 2010 - publicado por diario-oficial em 26/04/2010 - 09:01:34 Dia 23 de Abril de 2010 - publicado por diario-oficial em 23/04/2010 - 10:25:25 Dia 22 de Abril de 2010 - publicado por diario-oficial em 20/04/2010 - 21:31:19 Dia 21 de Abril de 2010 - publicado por diario-oficial em 20/04/2010 - 21:32:34 Dia 20 de Abril de 2010 - publicado por diario-oficial em 19/04/2010 - 22:15:37 Dias 17,18 e 19 de Abril de 2010 - publicado por diario-oficial em 17/04/2010 - 11:08:56 Dia 16 de Abril de 2010 - publicado por diario-oficial em 16/04/2010 - 09:48:23 Dia 15 de Abril de 2010 - publicado por diario-oficial em 14/04/2010 - 23:27:12 Dia 14 de Abril de 2010 - publicado por diario-oficial em 14/04/2010 - 09:57:13 Dia 13 de Abril de 2010 - publicado por diario-oficial em 12/04/2010 - 23:07:06 Dias 10,11 e 12 de Abril de 2010 - publicado por diario-oficial em 12/04/2010 - 09:00:54 Dia 09 de Abril de 2010 - publicado por diario-oficial em 08/04/2010 - 23:55:24 Dia 08 de Abril de 2010 - publicado por diario-oficial em 08/04/2010 - 08:23:08 Dia 07 de Abril de 2010 - publicado por diario-oficial em 06/04/2010 - 22:43:36 Dia 06 de Abril de 2010 - publicado por diario-oficial em 05/04/2010 - 23:10:27 Dia 02,03,04 e 05 de Abril de 2010 - publicado por diario-oficial em 03/04/2010 - 07:43:22 Dia 01 de Abril de 2010 - publicado por diario-oficial em 31/03/2010 - 22:42:24
Março de 2010 Dia 31 de Março de 2010 - publicado por diario-oficial em 31/03/2010 - 14:03:33 Dia 30 de Março de 2010 - publicado por diario-oficial em 29/03/2010 - 22:25:46 Dia 27,28 e 29 de Março de 2010 - publicado por diario-oficial em 27/03/2010 - 18:28:46 Dia 26 de Março de 2010 - publicado por diario-oficial em 26/03/2010 - 14:32:53 Dia 25 de Março de 2010 - publicado por diario-oficial em 24/03/2010 - 23:17:08 Dia 24 de Março de 2010 - publicado por diario-oficial em 23/03/2010 - 20:04:45 Dia 23 de Março de 2010 - publicado por diario-oficial em 22/03/2010 - 22:50:02 Dias 20,21 e 22 de Março de 2010 - publicado por diario-oficial em 19/03/2010 - 21:27:29 Dia 19 de Março de 2010 - publicado por diario-oficial em 19/03/2010 - 09:44:38 Dia 18 de Março de 2010 - publicado por diario-oficial em 18/03/2010 - 08:58:33 Dia 17 de Março de 2010 - publicado por diario-oficial em 16/03/2010 - 21:52:07 Dia 16 de Março de 2010 - publicado por diario-oficial em 15/03/2010 - 20:34:16 Dias 13,14 e 15 de Março de 2010 - publicado por diario-oficial em 15/03/2010 - 09:59:53 Dia 12 de Março de 2010 - publicado por diario-oficial em 12/03/2010 - 08:59:11 Dia 11 de Março de 2010 - publicado por diario-oficial em 11/03/2010 - 09:30:57 Dia 10 de Março de 2010 - publicado por diario-oficial em 10/03/2010 - 09:11:46 Dia 09 de Março de 2010 - publicado por diario-oficial em 09/03/2010 - 08:52:27 Dias 06,07 e 08 de Março de 2010 - publicado por diario-oficial em 08/03/2010 - 10:02:13 Dia 05 de Março de 2010 - publicado por diario-oficial em 05/03/2010 - 08:57:58 Dia 04 de Março de 2010 - publicado por diario-oficial em 03/03/2010 - 22:52:22 Dia 03 de Março de 2010 - publicado por diario-oficial em 03/03/2010 - 08:49:41 Dia 02 de Março de 2010 - publicado por diario-oficial em 02/03/2010 - 09:06:47 Dias 27 e 28 de Fevereiro de 2010 e 01 de Março de 2010 - publicado por di-smp em 03/07/2012 - 14:59:26
Fevereiro de 2010 Dias 27 e 28 de Fevereiro de 2010 e 01 de Março de 2010 - publicado por di-smp em 03/07/2012 - 14:49:41 Dia 26 de Fevereiro de 2010 - publicado por di-smp em 03/07/2012 - 14:49:41 Dia 25 de Fevereiro de 2010 - publicado por di-smp em 03/07/2012 - 14:49:41 Dia 24 de Fevereiro de 2010 - publicado por di-smp em 03/07/2012 - 14:49:41 Dia 23 de Fevereiro de 2010 - publicado por di-smp em 03/07/2012 - 14:49:41 Dias 20,21 e 22 de Fevereiro de 2010 - publicado por di-smp em 03/07/2012 - 14:49:41 Dia 19 de Fevereiro de 2010 - publicado por di-smp em 03/07/2012 - 14:49:41 Dia 18 de Fevereiro de 2010 - publicado por di-smp em 03/07/2012 - 14:49:41 Dia 17 de Fevereiro de 2010 - publicado por di-smp em 03/07/2012 - 14:49:41 Dia 16 de Fevereiro de 2010 - publicado por di-smp em 03/07/2012 - 14:49:41 Dias 13,14 e 15 de Fevereiro de 2010 - publicado por di-smp em 03/07/2012 - 14:49:41 Dia 12 de Fevereiro de 2010 - publicado por di-smp em 03/07/2012 - 14:49:41 Dia 11 de Fevereiro de 2010 - publicado por di-smp em 03/07/2012 - 14:49:41 Dia 10 de Fevereiro de 2010 - publicado por di-smp em 03/07/2012 - 14:49:41 Dia 09 de Fevereiro de 2010 - publicado por di-smp em 03/07/2012 - 14:49:41 Dias 06,07 e 08 de Fevereiro de 2010 - publicado por di-smp em 03/07/2012 - 14:49:41 Dia 05 de Fevereiro de 2010 - publicado por di-smp em 03/07/2012 - 14:49:41 Dia 04 de Fevereiro de 2010 - publicado por di-smp em 03/07/2012 - 14:49:41 Dia 03 de Fevereiro de 2010 - publicado por di-smp em 03/07/2012 - 14:49:41 Dia 02 de Fevereiro de 2010 - publicado por di-smp em 03/07/2012 - 14:49:41
Janeiro - 2010 Dia 30 de Janeiro de 2010 - publicado por di-smp em 03/07/2012 - 14:43:18 Dia 29 de Janeiro de 2010 - publicado por di-smp em 03/07/2012 - 14:43:18 Dia 28 de Janeiro de 2010 - publicado por di-smp em 03/07/2012 - 14:43:18 Dia 27 de Janeiro de 2010 - publicado por di-smp em 03/07/2012 - 14:43:18 Dia 26 de Janeiro de 2010 - publicado por di-smp em 03/07/2012 - 14:43:18 Dias 23,24 e 25 de Janeiro de 2010 - publicado por di-smp em 03/07/2012 - 14:43:18 Dia 22 de Janeiro de 2010 - publicado por di-smp em 03/07/2012 - 14:43:18 Dia 21 de Janeiro de 2010 - publicado por di-smp em 03/07/2012 - 14:43:18 Dia 20 de Janeiro de 2010 - publicado por di-smp em 03/07/2012 - 14:43:18 Dia 19 de Janeiro de 2010 - publicado por di-smp em 03/07/2012 - 14:43:18 Dias 016,17 e 18 de Janeiro de 2010 - publicado por di-smp em 03/07/2012 - 14:43:18 Dia 15 de Janeiro de 2010 - publicado por di-smp em 03/07/2012 - 14:43:18 Dia 14 de Janeiro de 2010 - publicado por di-smp em 03/07/2012 - 14:43:18 Dia 13 de Janeiro de 2010 - publicado por di-smp em 03/07/2012 - 14:43:18 Dia 12 de Janeiro de 2010 - publicado por di-smp em 03/07/2012 - 14:43:18 Dias 09,10 e 11 de Janeiro de 2010 - publicado por di-smp em 03/07/2012 - 14:43:18 Dia 08 de Janeiro de 2010 - publicado por di-smp em 03/07/2012 - 14:43:18 Dia 07 de Janeiro de 2010 - publicado por di-smp em 03/07/2012 - 14:43:18 Dia 06 de Janeiro de 2010 - publicado por di-smp em 03/07/2012 - 14:43:18 Dia 05 de Janeiro de 2010 - publicado por di-smp em 03/07/2012 - 14:43:18 Dia 02 de Janeiro de 2010 - publicado por di-smp em 03/07/2012 - 14:43:18 Dia 01 de Janeiro de 2010 - publicado por di-smp em 03/07/2012 - 14:43:18
Dezembro - 2009 Edição nº 133 do dia 31 de Dezembro de 2009 - publicado por diario-oficial em 31/12/2009 - 21:25:22 Edição nº 132 do dia 30 de Dezembro de 2009 - publicado por diario-oficial em 29/12/2009 - 21:06:54 Edição nº 131 do dia 29 de Dezembro de 2009 - publicado por diario-oficial em 28/12/2009 - 23:35:08 Edição nº 130 do dia 24 de Dezembro de 2009 - publicado por diario-oficial em 24/12/2009 - 09:59:59 Edição nº 129 do dia 23 de Dezembro de 2009 - publicado por diario-oficial em 23/12/2009 - 12:25:17 Edição nº 128 do dia 22 de Dezembro de 2009 - publicado por diario-oficial em 22/12/2009 - 13:35:53 Edição nº 127 dos dias 19, 20 e 21 de Dezembro de 2009 - publicado por diario-oficial em 21/12/2009 - 14:10:41 Edição nº 126 do dia 18 de Dezembro de 2009 - publicado por diario-oficial em 18/12/2009 - 09:29:51 Edição nº 125 do dia 17 de Dezembro de 2009 - publicado por diario-oficial em 17/12/2009 - 08:24:55 Edição nº 124 do dia 16 de Dezembro de 2009 - publicado por diario-oficial em 16/12/2009 - 13:01:56 Edição nº 123 do dia 15 de Dezembro de 2009 - publicado por diario-oficial em 15/12/2009 - 09:46:06 Edição nº 122 dos dias 12,13 e 14 de Dezembro de 2009 - publicado por diario-oficial em 12/12/2009 - 23:25:55 Edição nº 121 do dia 11 de Dezembro de 2009 - publicado por diario-oficial em 11/12/2009 - 13:57:16 Edição nº 120 do dia 10 de Dezembro de 2009 - publicado por diario-oficial em 10/12/2009 - 09:23:42 Edição nº 119 do dia 09 de Dezembro de 2009 - publicado por diario-oficial em 08/12/2009 - 21:06:40 Edição nº 118 do dia 08 de Dezembro de 2009 - publicado por diario-oficial em 07/12/2009 - 20:18:54 Edição nº 117 dos dias 05,06 e 07 de Dezembro de 2009 - publicado por diario-oficial em 04/12/2009 - 22:23:46 Edição nº 116 do dia 04 de Dezembro de 2009 - publicado por diario-oficial em 04/12/2009 - 11:39:24 Edição nº 115 do dia 03 de Dezembro de 2009 - publicado por diario-oficial em 03/12/2009 - 09:49:37 Edição nº 114 do dia 02 de Dezembro de 2009 - publicado por diario-oficial em 02/12/2009 - 13:48:43 Edição nº 113 do dia 01 de Dezembro de 2009 - publicado por diario-oficial em 30/11/2009 - 22:32:23