Conforme determinação do Comitê Gestor do Simples Nacional, a nota só poderá ser emitida via sistema nacional.
A Prefeitura de Ponta Grossa, através da Secretaria da Fazenda, alerta os Microempreendedores Individuais (MEI), que a partir de 1º de setembro não será mais possível emitir notas pelo sistema da Nota Fiscal de Ponta Grossa. De acordo com a Resolução 169/2022 do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), a emissão do documento deve ser feita exclusivamente por meio do sistema nacional de emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e). A medida vale apenas para o MEI, excluindo outras categorias de empresas, que continuarão utilizando o sistema da Prefeitura.
A mudança prevê que a partir dessa data, o sistema de Nota Fiscal Elotech só estará disponível para os contribuintes MEI a realização de consultas, cancelamentos e emissão de notas antigas, com competência anterior a setembro de 2023. “Com a alteração, novos cadastros de MEI só serão permitidos apenas como tomadores de serviços”, explica o secretário da Fazenda, Cláudio Grokoviski.
O secretário ressalta ainda que pelo novo sistema, o Microempreendedor Individual fica habilitado a emitir a NFS-e em todo o Brasil, sem a obrigatoriedade de alvará de licenciamento das respectivas prefeituras. A emissão do documento é simplificada e gratuita, demandando apenas o preenchimento de apenas três informações: Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) ou Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do tomador do serviço, descrição do serviço e valor da nota.
Para acessar o emissor de notas, acesse o link NFS-e | Emissor Nacional (nfse.gov.br) ou o aplicativo NFSe Mobile, disponível para Android e iOS.
Em caso de dúvidas, o usuário pode consultar o material disponibilizado pelo Sebrae no link https://www.sebrae.com.br/Sebrae/Portal%20Sebrae/Arquivos/Ebook%20-%20Cadastramento%20e%20Emiss%C3%A3o%20NFe.pdf Ebook – Cadastramento e Emissão NFe.cdr (sebrae.com.br) ou entrar em contato com a Sala do Empreendedor-Mei.
Em caso de dúvidas, o contribuinte pode entrar em contato com a Sala do Empreendedor – Sala do MEI pelos telefones (42)3220-1000 Ramais 1470 / 1005 /1016, (42)99144-9833 (Whatsapp).
